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Debates
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Acordo de Parceria no domínio da pesca UE-Marrocos: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (A7-0417/2013 - Carmen Fraga Estévez)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. É lamentável que, depois de uma justa rejeição da renovação deste Acordo em 2011, tendo em conta a sua ilegalidade à luz do direito internacional, a Comissão Europeia insista na inclusão no acordo das águas do Sahara Ocidental - facto que está na base dessa ilegalidade - e o Parlamento a avalize e aceite. Nada temos contra um acordo de pescas com Marrocos. Um acordo justo, que observe princípios de sustentabilidade e que seja mutuamente vantajoso.

Mas um acordo que, para além das águas marroquinas inclui recursos sobre as quais Marrocos não tem soberania à luz do direito internacional, é um acordo ilegal, que não podemos aceitar. Ainda para mais, não tendo sido garantida a devida auscultação dos legítimos representantes da população sarauí, como exigiria a observância do direito internacional e das sucessivas resoluções da ONU sobre recursos naturais de territórios não autónomos. É inevitável a comparação com a situação de Timor-Leste aquando da ocupação ilegal pela Indonésia. Na altura, o povo português indignou-se justamente e mobilizou-se contra os acordos feitos pela Indonésia com países terceiros para a exploração do petróleo do Mar de Timor. Alguns dos que estiveram então contra estes acordos estão hoje hipocritamente a aprovar a celebração deste acordo de pesca, procurando esquecer os óbvios paralelismos existentes.

 
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