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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 (A7-0415/2013 - Gabriel Mato Adrover)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. As Ilhas Canárias são uma das regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, à semelhança da Madeira e dos Açores. O Tratado prevê a aplicação de medidas especiais destinadas a estas regiões, dados os constrangimentos de caráter permanente que sobre elas pesam, designadamente o isolamento geográfico, e que constituem desvantagens económicas face a outras regiões. Desde 1991, a UE suspendeu, parcial ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. De acordo com o relator, no âmbito do apoio ao setor das pescas das ilhas Canárias, os contingentes pautais com isenção de direitos objeto da presente proposta devem ser considerados complementares a outras medidas, em especial o regime de compensação dos custos adicionais relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas. Defende, por isso, a prorrogação da continuação dos mesmos contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações de certos produtos da pesca para as ilhas Canárias, desta feita para o período compreendido entre 2014 e 2020. Apoiámos esta decisão, que deve naturalmente ser encarada de forma não discriminatória face às necessidades e especificidades das demais RUP.

 
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