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Debates
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Relatório de avaliação relativo ao ORECE e ao seu Gabinete (A7-0378/2013 - Salvador Sedó i Alabart)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O Organismo de Reguladores das Comunicações Eletrónicas (ORECE) foi criado no âmbito do pacote de telecomunicações, cujo objetivo central é configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do mercado interno da UE. Este relatório refere aspetos contraditórios entre os interesses dos Estados-Membros e o interesse de quem pretende ver o setor das comunicações num mercado aberto e liberalizado, longe dos incómodos interesses nacionais que afirmam complicar a definição de posições comuns, tornando mais difícil a obtenção de acordos. Estivemos contra o pacote de telecomunicações e seus objetivos de liberalização e privatização deste setor de atividade e rejeitamos igualmente os organismos criados para defender essa linha política, que já demonstrou seus resultados negativos. Este organismo controla a execução do quadro regulamentar no sentido da conclusão do mercado interno das telecomunicações, aspeto que vem servir os interesses dos grupos económicos que dominam o setor, em detrimento da defesa dos direitos e interesses dos utilizadores finais. O relatório aponta um conjunto de recomendações relativas à melhoria do funcionamento do organismo, assim como ao relacionamento com as autoridades nacionais. Contudo, não são mencionados neste relatório os reais impactos, nas populações e nos Estados-Membros, da implementação das políticas do pacote das telecomunicações, nomeadamente o impacto dos preços no consumidor.

 
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