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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Política Comum das Pescas (A7-0409/2013 - Ulrike Rodust)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Com esta aprovação, decide-se parte fundamental da futura Política Comum das Pescas (PCP). Como era de esperar, as negociações com o Conselho não trouxeram alterações substanciais à proposta aprovada pelo Parlamento em primeira leitura. Assim, justifica-se a manutenção da nossa posição contra este regulamento-base. Esta é uma reforma determinada por um enquadramento jurídico e institucional que, em resultado do Tratado de Lisboa, atribuiu à UE competência exclusiva (e não partilhada) na gestão dos recursos vivos marinhos. Este é um constrangimento à implementação de uma gestão de proximidade, a que melhor permite atingir aqueles que deveriam ser objetivos de uma política de pescas: a garantia do abastecimento de pescado às populações, num quadro de boa conservação dos recursos, e promoção de emprego e do desenvolvimento económico e social das comunidades costeiras. Um constrangimento que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser removido. Se, ao longo das últimas décadas, a prevalência de uma gestão fortemente centralizada e distante da realidade já era um problema, não estão criadas as condições para alterar esta situação. Os planos plurianuais - apresentados como um dos pilares desta reforma e bandeira de uma suposta regionalização - persistam enredados num conflito institucional ainda sem fim à vista.

 
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