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 Texte intégral 
Debates
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Estabelecimento de critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta debruça-se sobre o regulamento proposto pelo Conselho que estipula certos critérios, que definem quantidades de elementos que não sejam papel nos resíduos, e as transformações sofridas, de modo a determinar a possibilidade de voltarem a ser integrados em processos de transformação em fibra de papel ou reciclagem, deixando de ser considerados resíduos. Esta resolução considera que a proposta de regulamento do Conselho não é compatível com o seu próprio objetivo e excede as competências de execução atribuídas à Comissão no âmbito do ato de base, e que não estão devidamente avaliados os impactos do projeto de regulamento sobre a reciclagem de papel e as transferências, para países terceiros, de resíduos de papel na forma de um produto, não sendo capaz de apresentar ao comité uma justificação para alterar o ponto de fim do estatuto de resíduos. Existe um mercado e uma procura de papel recuperado por parte da indústria do papel e este Regulamento tem como objetivo, também, satisfazer as normas e especificações dessas indústrias, sem se debruçar muito nos critérios ambientais. As observações da proposta de resolução são pertinentes e justificadas, pelo que votámos favoravelmente.

 
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