Пълен протокол на разискванията

Сряда, 11 декември 2013 г. - Страсбург

5.5. Споразумение между ЕС и Франция за прилагане по отношение на Общност Сен Бартелеми на законодателството на Съюза относно данъчното облагане (A7-0404/2013 - Sławomir Nitras)

Dichiarazioni di voto scritte

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo, porque o relatório aprova a celebração do acordo que visa melhorar a relação entre a UE e a República Francesa, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, no domínio da tributação da poupança e da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Saint-Barthélemy ayant cessé au 1er Janvier 2012 d'être une région ultrapériphérique de l'Union en accédant au statut de pays et territoire d'outre-mer, la France s'était engagée à conclure les accords nécessaires pour que les intérêts de l'Union soient préservés. L'objectif de cet accord est donc que continue à s'appliquer la législation de l'Union sur la fiscalité et l'épargne à Saint-Barthélemy malgré son changement de statut, accord que j'ai soutenu.

  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau už šį siūlymą, kurio tikslas – pasirašyti ES ir Prancūzijos susitarimą, kuriuo numatoma Sen Bartelemi bendrijai taikyti Sąjungos teisės aktus, susijusius su apmokestinimu. Nuo 2012 m. sausio 1 d. Sen Bartelemi teritorinė bendrija nebėra Sąjungos atokiausias regionas – jai suteiktas užjūrio šalies ir teritorijos statusas. Prancūzija įsipareigojo sudaryti susitarimus, kurių reikia, kad Sąjungos interesai būtų apsaugoti įvykus šiam pokyčiui. Tuo tikslu Komisija įgaliojama derėtis dėl sąlygų. Numatomas Prancūzijos Respublikos, veikiančios Sen Bartelemi vardu, ir Europos Sąjungos susitarimas, kuriuo numatoma toje teritorijoje taikyti Sąjungos teisės aktus, susijusius su taupymo pajamų apmokestinimu ir administraciniu finansinės srities bendradarbiavimu.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A coletividade territorial de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa, mas deixou de fazer parte da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2012, data em que deixou de ser uma região ultraperiférica da União Europeia, tornando-se um território ultramarino. Tendo em conta a alteração de estatuto desta ilha e a fim de continuar a proteger os interesses da União, nomeadamente na luta contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, foi considerado necessário assegurar que as disposições constantes da legislação da União Europeia sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, continuariam a aplicar-se à coletividade de São Bartolomeu. Iniciaram-se em 2012 negociações com vista a um acordo entre França e a UE, de modo a garantir o supramencionado. O Parlamento Europeu pronuncia-se agora a favor das condições do mesmo acordo, considerando fundamental e no interesse dos cidadãos europeus que as condições destas diretivas sejam aplicadas neste território, tal como no restante território francês. Pelo exposto, votei favoravelmente.

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Ho appoggiato con il mio voto la relazione Nitras sull'accordo UE-Francia in merito all'applicazione della legislazione dell'Unione sulla tassazione con riguardo alla collettività di Saint-Barthélemy.

Ritengo fondamentale per la tutela degli interessi dell'Unione nella lotta alla frode e all'evasione transfrontaliera che si continuino ad applicare in questo territorio le norme relative alla cooperazione amministrativa nel settore fiscale e alla tassazione dei redditi da risparmio.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce rapport car depuis le 29 octobre 2010, la collectivité territoriale de l'île Saint-Barthélemy a cessé d'être une région ultrapériphérique de l'Union, et a accédé au statut de pays et territoire d'outre-mer, à compter du 1er janvier 2012. La décision 2010/718/UE précise que la France s'est engagée à conclure les accords nécessaires pour que les intérêts de l'Union soient préservés à l'occasion de cette évolution. Afin de progresser dans cette voie la Commission européenne, en 2011, a autorisé la France à en négocier les termes. L'autorisation vise plus précisément un accord entre la République française, au nom de Saint-Barthélemy, et l'Union européenne prévoyant l'application, en ce qui concerne ce territoire, de la législation de l'Union relative à la fiscalité de l'épargne et à la coopération administrative dans le domaine fiscal.

  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea acestui raport deoarece consider că este necesar ca interesele Uniunii să fie păstrate în urma evoluției recente a Insulei Saint-Barthélemy: trecerea de la statutul de regiune ultraperiferică a Uniunii, la cel de de țară și teritoriu de peste mări începând cu 1 ianuarie 2012. Aplicarea legislației Uniunii privind impozitarea veniturilor din economii și cooperarea administrativă în domeniul fiscal în comunitatea din Saint-Barthélemy este, așadar, necesară în acest sens. Nu în ultimul rând, vorbim despre mecanisme specifice destinate în special măsurilor privind combaterea fraudei și a evaziunii fiscale, probleme care ocupă un rol central pe agenda europeană.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A coletividade territorial de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa, mas deixou de fazer parte da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2012, data em deixou de ser uma região ultraperiférica da União Europeia, tornando-se um território ultramarino. Tendo em conta a alteração de estatuto desta ilha face à UE e a fim de continuar a proteger os interesses da União, nomeadamente na luta contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, foi considerado necessário assegurar que as disposições constantes da legislação da União Europeia sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, continuariam a aplicar-se à coletividade de São Bartolomeu. Assim sendo, iniciaram-se em 2012 negociações com vista a um acordo entre França e a UE, de modo a garantir o supramencionado. O Parlamento Europeu pronuncia-se agora a favor das condições do mesmo acordo, considerando fundamental e no interesse dos cidadãos europeus que as condições destas diretivas sejam aplicadas neste território, tal como no restante território francês. Voto favoravelmente ao presente texto.

  Lara Comi (PPE), per iscritto. − L’approvazione di questa proposta è fondamentalmente un atto automatico di questo Parlamento. L’obbligo deriva dalla decisione, già presa nel 2010, di cambiare status a Saint Barthélemy (da regione ultraperiferica e territorio d’oltremare), e l’applicazione della conseguente legislazione fiscale va di pari passo con quella decisione. Non ho dunque avuto difficoltà a votare a favore di questo provvedimento.

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – Compte tenu du changement de statut de la collectivité de Saint-Barthélemy, il parait légitime que les règles soient imposées de façon uniforme sur le territoire en métropole comme en outre-mer. Il est important en cette période de porter une attention particulière aux questions de fiscalité. Ce texte permet notamment d'appliquer à Saint-Barthélemy les mêmes règles de coopération administrative en matière fiscale et de taxation de l'épargne que la France métropolitaine.

  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte qui favorise la transparence en matière de coopération financière entre Saint Barthélémy et l'Union européenne. Saint Barthélémy a pu disposer d'une situation fiscale relativement avantageuse, or à l'heure où l'Union européenne tend à promouvoir la transparence fiscale, le particularisme de cette île devenait source de conflits. Aujourd'hui, l'Union européenne s'est dotée d'un arsenal législatif précis. Dès lors, différents mécanismes fiscaux ont vu le jour comme en matière de règlement des différends et l'objectif est que les régimes applicables à Saint-Barthélemy soient équivalents à ceux qui s'appliquent en France métropolitaine. Ainsi, je me félicite des efforts faits en matière de transparence fiscale, qui tendent à clarifier cette situation.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A coletividade territorial de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa, mas deixou de fazer parte da União Europeia em 1 de janeiro de 2012, data em deixou de ser uma região ultraperiférica da União Europeia, tornando-se um território ultramarino. Tendo em conta a alteração de estatuto desta ilha face à UE e a fim de continuar a proteger os interesses da União, nomeadamente na luta contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, foi considerado necessário assegurar que as disposições constantes da legislação da União Europeia sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, continuariam a aplicar-se à coletividade de São Bartolomeu. Assim sendo, iniciaram-se em 2012 negociações com vista a um acordo entre França e a UE, de modo a garantir o supramencionado. O Parlamento Europeu pronuncia-se agora a favor das condições do mesmo acordo, considerando fundamental e no interesse dos cidadãos europeus que as condições destas diretivas sejam aplicadas neste território, tal como no restante território francês. Voto favoravelmente ao presente texto.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A ilha de São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica ao aceder ao estatuto de país e território ultramarino, deixando de fazer parte da União Europeia. Para que os interesses da UE fossem preservados em face da referida alteração, a França tem de celebrar os acordos necessários, em nome de São Bartolomeu, com a União Europeia, nomeadamente para a legislação da UE relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Para este efeito, convém ter em conta a evolução legislativa nestes domínios, para que os regimes aplicáveis a São Bartolomeu sejam idênticos aos aplicáveis na França continental. O acordo prevê que a Comissão Europeia tem, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, as mesmas obrigações do que as previstas pelas Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, bem como pelos outros instrumentos legais conexos adotados pelo Conselho, que têm por objetivo facilitar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, enquanto a República Francesa e os outros Estados-Membros aplicam as diretivas e as medidas que tenham adotado para as transpor. São decisões voluntárias e soberanas da República Francesa que cabe respeitar.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne − Územné spoločenstvo ostrova Svätý Bartolomej prestalo byť na základe rozhodnutia Európskej rady 2010/718/EÚ najodľahlejším regiónom Únie a od 1. januára 2012 získalo štatút zámorskej krajiny a územia. V predmetnom rozhodnutí Európskej rady je ustanovené, že Francúzska republika sa zaviazala uzavrieť dohody potrebné na ochranu záujmov Únie pri tejto zmene. V záujme urýchlenia postupu povolila Rada svojim rozhodnutím Európskej komisii dohodnúť podmienky týchto dohôd. Toto povolenie sa teda týka dohody medzi Francúzskou republikou, ktorá zastupuje spoločenstvo Svätý Bartolomej na jednej strane, a Európskou úniou, na strane druhej, ktorou sa stanovuje uplatňovanie právnych predpisov Únie v súvislosti so zdaňovaním úspor a administratívnej spolupráce v daňovej oblasti na tomto území.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Por força da Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu de 29 de outubro de 2010, a coletividade territorial da ilha de São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica da União, ao aceder ao estatuto de país e território ultramarino a partir de 1 de janeiro de 2012. Essa decisão precisa que a França se comprometeu a celebrar os acordos necessários para que os interesses da União fossem preservados quando a referida alteração se concretizar. A autorização visa concretamente um acordo entre a República Francesa, em nome de São Bartolomeu, e a União Europeia que prevê a aplicação, relativamente a esse território, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − No he votado a favor del presente informe porque se trata de un informe de carácter técnico que pretende adaptar el régimen fiscal de San Bartolomé a su nuevo estatus de territorio de ultramar. San Bartolomé cambió su estatus de región ultraperiférica a región de ultramar en octubre de 2010 y este informe ratifica el tratado entre la UE-Francia para adaptar su régimen fiscal y afianzar la cooperación en el área de la imposición a los ahorros, así como en el ámbito de la administración pública al citado nuevo estatus de las islas. El informe no ha supuesto problema alguno para ninguno de los Estados miembros de la Unión y se ha realizado la negociación a través de la Comisión Europea.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − The Commission proposal welcomes and aims to conclude an agreement providing for the application to Saint-Barthélemy of the mechanisms laid down in Council Directive 77/799/EEC, Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation, and in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income. I voted in favour.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – L’île de Saint-Barthélemy est un territoire français au statut très particulier. Depuis le 1er janvier 2012, elle n’est plus considérée comme une région ultrapériphérique de l’UE mais comme un pays et territoire d’outre-mer. A ce titre, si l’île est encore une collectivité territoriale française, elle ne fait en réalité plus partie de l’Union européenne. Pourtant, l’objet de l’accord passé entre l’Union et la France est ici de faire appliquer sur l’île la législation européenne sur la fiscalité de l’épargne et la coopération des administrations fiscales. C’est un objectif louable. Cette maigre harmonisation européenne de la fiscalité de l’épargne y restera cependant lettre morte faute d’action du gouvernement français pour remettre en cause le statut de paradis fiscal de Saint-Barthélemy. Au demeurant l’UE est aussi mal placée pour donner des leçons de lutte contre la fraude fiscale puisqu’elle accepte en son sein des États paradis fiscaux notoires comme le Luxembourg. Je vote contre cet accord qui consacre l’hypocrisie commune de Hollande et de l’UE face aux paradis fiscaux.

  Aldo Patriciello (PPE), in writing. − Saint-Barthélemy ceased to be an outermost region of the Union and gained the status of overseas country or territory on 1 January 2012. The conclusions on the impact on legislation of the change of status are justified and I voted to approve it.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente a presente proposta pelas seguintes razões. A coletividade territorial de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa, mas deixou de fazer parte da União Europeia em 1 de janeiro de 2012, data em deixou de ser uma região ultraperiférica da União Europeia, tornando-se um território ultramarino. Tendo em conta a alteração de estatuto desta ilha face à UE e a fim de continuar a proteger os interesses da União, nomeadamente na luta contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, foi considerado necessário assegurar que as disposições constantes da legislação da União Europeia sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, continuariam a aplicar-se à coletividade de São Bartolomeu. Assim sendo, iniciaram-se em 2012 negociações com vista a um acordo entre França e a UE, de modo a garantir o supramencionado. O Parlamento Europeu pronuncia-se agora a favor das condições do mesmo acordo, considerando fundamental e no interesse dos cidadãos europeus que as condições destas diretivas sejam aplicadas neste território, tal como no restante território francês.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai voté en faveur de la proposition de décision du Conseil relative à la conclusion de l'accord entre l'Union européenne et la République française visant à l'application, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy, de la législation de l'Union sur la fiscalité de l'épargne et la coopération administrative dans le domaine de la fiscalité et je valide le texte de mon collègue Nitras.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A partir de 1 de janeiro de 2012, a coletividade territorial da ilha de São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica da União, pois acedeu ao estatuto de país e território ultramarino. Este relatório apresenta um acordo entre a República Francesa, em nome de São Bartolomeu, e a União Europeia, que prevê a aplicação da legislação da UE, relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ao território em questão.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Având în vedere Acordul dintre Uniunea Europeană și Republica Franceză care vizează aplicarea, în ceea ce privește comunitatea din Saint-Barthélemy, a legislației Uniunii privind impozitarea veniturilor din economii și cooperarea administrativă în domeniul fiscal, am votat pentru rezoluţia legislativă referitoare la propunerea de decizie a Consiliului privind încheierea Acordului dintre Uniunea Europeană și Republica Franceză care vizează aplicarea, în ceea ce privește comunitatea din Saint-Barthélemy, a legislației Uniunii privind impozitarea veniturilor din economii și cooperarea administrativă în domeniul fiscal.

  Angelika Werthmann (ALDE), in writing. − I voted in favour of the report as it stands for the application of the European Union legislation in all territories that ‘belong’ to Europe. The agreement between the European Union and the French Republic concerning the application of Union legislation on the taxation of savings and administrative cooperation in the field of taxation to the collectivity of Saint-Barthélemy stands for the steps that France has undertaken in order to clarify the status of the ‘territorial issue’ of the region of Saint-Barthélemy so that the interests of the Union are preserved and the legislation is ‘the same’ and will be applied for ‘everybody’.

  Iva Zanicchi (PPE), per iscritto. − Con il voto odierno il Parlamento europeo ha approvato la conclusione dell'accordo tra l'Unione europea e la Repubblica francese che prevede l'applicazione, con riguardo alla collettività dell'isola caraibica di Sainth-Barthelemy, della legislazione dell'Unione sulla tassazione del risparmio e sulla cooperazione amministrativa nel settore della fiscalità.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − A ilha de São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica da União ao aceder ao estatuto de país e território ultramarino em 1 de janeiro de 2012, deixando de fazer parte da União Europeia. Para que os interesses da UE sejam preservados quando a referida alteração se concretize, a França tem de celebrar os acordos necessários, em nome de São Bartolomeu, com a União Europeia, nomeadamente para a legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Para este efeito, convém ter em conta a evolução legislativa nestes domínios, para que os regimes aplicáveis a São Bartolomeu sejam idênticos aos aplicáveis na França continental. O acordo prevê que a Comissão Europeia tem, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, as mesmas obrigações do que as previstas pelas Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, bem como pelos outros instrumentos legais conexos adotados pelo Conselho, que têm por objetivo facilitar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.