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Debates
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Alteração de determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União (A7-0399/2013 - Matthias Groote)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A alteração do estatuto de Maiote - que passa a ser uma região ultraperiférica - implica a aplicação integral da legislação da UE. É então necessário definir prazos e disposições transitórias para esta região, já que é impossível para a França garantir a aplicação integral dessa legislação de imediato. Este relatório debruça-se sobre processo de aplicação da legislação específica para tratamento de águas residuais, política da água, gestão da qualidade da água balnear, requisitos mínimos de saúde e segurança relativamente à exposição de trabalhadores a riscos decorrentes de agentes físicos e direitos dos doentes em termos de cuidados de saúde transfronteiriços, que deverá ser ordinário. Tal como no caso de outros relatórios setoriais com objetivo idêntico a este, votámos favoravelmente.

 
Ανακοίνωση νομικού περιεχομένου - Πολιτική απορρήτου