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Debates
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Alteração de determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote (A7-0425/2013 - João Ferreira)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A mudança do estatuto de Maiote, com a aplicação do acervo da UE, requer que sejam tidas em conta as especificidades da região. No domínio das pescas, esta aplicação exige que sejam tidas em conta quer as especificidades naturais da região, quer as relativas ao nível de desenvolvimento do setor pesqueiro local. Face à importância e à vulnerabilidade dos ecossistemas marinhos locais e dos valores naturais em presença, torna-se imperioso garantir à França a possibilidade de adotar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais protegidos pela legislação que cria o Parque Natural Marinho de Maiote, incluindo a possibilidade de limitação da pesca aos navios registados nos portos de Maiote. Esta disposição cumpre a dupla finalidade de proteger os ecossistemas marinhos locais, tendo em conta a sua elevada sensibilidade, e de assegurar recursos e condições de segurança à frota de pequena pesca local. A aprovação deste relatório (em especial das alterações 8 e 14) reveste-se da maior importância, já que pode ser este o ponto de partida para a proteção de valiosos recursos situados na ZEE portuguesa, mais particularmente nos Açores (entre as 100 e as 200 milhas), protegendo igualmente a nossa frota no acesso a esses recursos, situação que hoje não se encontra garantida.

 
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