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Debates
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Regulamento delegado (UE) n.º …/.. da Comissão de 28.8.2013 que estabelece o anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (B7-0546/2013)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O Parlamento Europeu recebeu um ato delegado da Comissão, que visa incluir 10 países na lista de beneficiários do regime SPG+. O regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) dá à Comissão o poder de adotar atos delegados em relação à inclusão de novos países ao sistema SPG+. Ao contrário do que fez a Comissão, a concessão do SPG+ deve ser individualizada por ato delegado, dando oportunidade para que o Parlamento possa avaliar cada uma das candidaturas e, se for caso disso, apresentar objeções ao respetivo ato delegado. A decisão da Comissão de apresentar todas as candidaturas num único ato delegado inviabiliza uma apreciação individualizada de cada uma das candidaturas e é um expediente para forçar a inclusão do Paquistão na lista. Esta candidatura, que muito beneficia grandes grupos económicos de alguns grandes países, deveria ser apreciada separadamente. Este país não cumpre todas as condições para beneficiar do SPG+. Se a proposta da Comissão for implementada, os setores dos têxteis e vestuário e calçado, em Portugal, irão ser profundamente prejudicados. Por estas razões, votámos favoravelmente esta resolução subscrita pelo nosso grupo.

 
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