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Debates
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Problemas constitucionais de uma governação multinível na UE (A7-0372/2013 - Roberto Gualtieri, Rafał Trzaskowski)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório avança com orientações da maior gravidade. Define-se uma arquitetura jurídica e institucional que procura não apenas consolidar a austeridade eterna, trazendo para dentro do ordenamento jurídico da União Europeia o Tratado Orçamental, como cria condições acrescidas para forçar a sua aplicação. Chega-se ao ponto de propor que a entrada em vigor de futuras alterações ao Tratado possa ser feita mesmo contra a vontade de um quinto dos Estados-Membros. E de propor a generalização do princípio da maioria inversa, adotado no Tratado Orçamental para impor as sanções automáticas aos países considerados incumpridores, limitando as suas possibilidades de defesa. Aceita-se a apoia-se que o Conselho, por recomendação da Comissão, adote orientações vinculativas em matéria de política económica para os países da zona euro no quadro do Semestre Europeu. Apela-se a que os processos de votação no Conselho que exigem unanimidade passem, com raras exceções, a ser efetuados por maioria qualificada, assim eliminando um importante instrumento de defesa do interesse vital de cada Estado e um dos poucos garantes da sua igualdade. Entretanto, a palavra referendo foi banida do vocabulário dos que agora aprovam este relatório. É significativo que as propostas supramencionadas tenham sido votadas favoravelmente por PSD, CDS, PS e ainda pelo deputado independente do grupo dos Verdes.

 
Õigusteave - Privaatsuspoliitika