Rapporti verbatim tad-dibattiti

Il-Ħamis, 12 ta' Diċembru 2013 - Strasburgu

12.12. Emenda ta' ċerti regolamenti fil-qasam tas-sajd u s-saħħa tal-annimali minħabba l-bidla tal-istatus tal-Majott (A7-0425/2013 - João Ferreira) (votazzjoni)

- Vor der Abstimmung:

  João Ferreira, relator. − Senhor Presidente, a mudança do estatuto de Maiote de território ultramarino para região ultraperiférica, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, e a decorrente aplicação do acervo da União Europeia requer que sejam tidas em devida conta as especificidades da região.

No domínio das pescas, esta aplicação exige que sejam tidas em conta quer as especificidades naturais da região, quer as relativas ao nível de desenvolvimento do setor pesqueiro local.

Em face da importância e da vulnerabilidade dos ecossistemas marinhos locais e dos valores naturais em presença, torna-se imperioso garantir à França as possibilidades de adotar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais protegidos pela legislação que cria o parque natural marinho de Maiote, incluindo a possibilidade de limitação da pesca aos navios registados nos portos de Maiote. Esta disposição cumpre a dupla finalidade de proteger os ecossistemas marinhos locais, tendo em conta a sua elevada sensibilidade, e de assegurar recursos e condições de segurança à frota de pequena pesca local.

Peço, por isso, e serei tanto mais rápido quanto menos ruído fizerem, peço, por isso, que aprovem as alterações à proposta de regulamento, em especial as alterações 8 e 14.