Ausführliche Sitzungsberichte

Donnerstag, 12. Dezember 2013 - Straßburg

14.14. Delegierte Verordnung (EU) Nr. .../.. der Kommission vom 28.8.2013 zur Erstellung des Anhangs III der Verordnung (EU) Nr. 978/2012 des Europäischen Parlaments und des Rates über ein Schema allgemeiner Zollpräferenzen (B7-0546/2013)

Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Sostengo col mio voto questa risoluzione che ha lo scopo di esprimere l'obiezione formale del Parlamento europeo all'atto delegato della Commissione relativo al Regolamento sul sistema di preferenze generalizzate che conferisce al Pakistan privilegi commerciali che creeranno danni alle imprese europee.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour la résolution sur le règlement délégué (UE) n° …/... de la Commission du 28.8.2013 établissement l’annexe III du règlement (UE) n° 978/2012 du Parlement européen et du Conseil appliquant un schéma de préférences tarifaires généralisées afin d'envoyer davantage un signal à la Commission européenne quant aux conditions de mise en œuvre des règlements de base, que de me prononcer contre le système de préférence généralisées, qui a fait ses preuves.

  Lara Comi (PPE), per iscritto. − Ho votato contro questa proposta di risoluzione perché mirava alla forma e non alla sostanza. Con la scusa di un cavillo procedurale, due gruppi politici volevano rallentare i lavori dell’aula senza proporre nulla di costruttivo e sono ben lieta del fatto di aver contribuito, con i colleghi dei maggiori gruppi rappresentati in Parlamento, a bloccare questo tentativo.

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – J'ai fait objection au règlement délégué de la Commission établissant l'Annexe III du règlement appliquant un schéma de préférences tarifaires généralisées. Ce règlement délégué devait en effet ajouter dix bénéficiaires en un acte unique. Or ces pays présentant des situations politiques et économiques diverses, il convient d'adopter un acte délégué distinct pour chacun des pays, en tenant compte de leurs spécificités. Il est important d'être prudent dans l'établissement de la liste des bénéficiaires de cette exonération de droits de douane pour certaines importations depuis ces pays.

  Mário David (PPE), por escrito. − Este não foi mais do que o repristinar da proposta de resolução que apresentei juntamente com mais 5 colegas em setembro à Comissão INTA, pretendendo objetar o ato delegado da Comissão que visa adicionar à lista SPG+ 10 países terceiros. Esta resolução seguiu-se à pré-objeção formal que efetuei em sede de Comissão e ainda após o envio de uma pergunta prioritária à Comissão, onde questionei se a UE terá modificado os seus critérios para as relações com países terceiros, não dando notícia ao PE destas alterações? A verdade é que considero essenciais para a credibilidade e o bom funcionamento da nossa União desde logo a boa-fé na nossa ação externa e a conformidade com o que se encontra disposto no artigo 21.1. do Tratado de Lisboa e, em segundo lugar, porque devemos dar ao colegislador o lugar que lhe é devido no âmbito do processo de escrutínio à ação delegada na Comissão, ou seja, o poder de analisar de uma forma eficiente, racional e individualizada (q.b.) os atos anteriormente delegados. A abordagem em pacote por parte da Comissão e a inclusão do Paquistão nesta lista vão contra aos princípios que elenquei no último parágrafo, por isso, votei favoravelmente esta proposta.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu recebeu um ato delegado da Comissão, que visa incluir 10 países na lista de beneficiários do regime SPG+. O regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) dá à Comissão o poder de adotar atos delegados em relação à inclusão de novos países ao sistema SPG+. Ao contrário do que fez a Comissão, a concessão do SPG+ deve ser individualizada por ato delegado, dando oportunidade para que o Parlamento possa avaliar cada uma das candidaturas e, se for caso disso, apresentar objeções ao respetivo ato delegado. A decisão da Comissão de apresentar todas as candidaturas num único ato delegado inviabiliza uma apreciação individualizada de cada uma das candidaturas e é um expediente para forçar a inclusão do Paquistão na lista. Esta candidatura, que muito beneficia grandes grupos económicos de alguns grandes países, deveria ser apreciada separadamente. Este país não cumpre todas as condições para beneficiar do SPG+. Se a proposta da Comissão for implementada, os setores dos têxteis e vestuário e calçado, em Portugal, irão ser profundamente prejudicados. Por estas razões, votámos favoravelmente esta resolução subscrita pelo nosso grupo.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne − Nariadením (EÚ) č. 978/2012 sa ustanovujú podoby všeobecného systému preferencií Únie, ktorého zámerom je zlepšiť prístup rozvojových krajín na trh EÚ. Tento krok bude umožnený poskytnutím prednostného zaobchádzania s ich vývoznými produktmi. Všeobecný systém preferencií je tvorený všeobecným opatrením a dvoma osobitnými opatreniami vrátane osobitného stimulačného opatrenia pre trvalo udržateľný rozvoj a dobrú správu vecí verejných (VSP+), v rámci ktorého sa od zvýhodnenej krajiny nevyžadujú žiadne clá na dovoz viac než 6 000 colných položiek. Práve VSP+ má slúžiť ako dôveryhodný stimul pre krajiny zaväzujúce sa k vykonávaniu ťažiskových medzinárodných dohovorov, ktoré sú v rámci trvalo udržateľného rozvoja považované za rozhodujúce.

  Ana Gomes (S&D), in writing. − Having led the EP-DROI Delegation to Pakistan last August, I am of the view that a GSP+ status for Pakistan may be the best way to encourage implementation of human rights obligations in Pakistan, provided that the benchmarks inserted in GSP+ are duly monitored and used by the EU, including the EP. However,I cannot accept the general "delegated act" trough which the Commission managed to avoid individualized consideration of each country, as Pakistan and all other countires certainly deserved. That is why I voted against this resolution, aligned with my own national delegation.

  Véronique Mathieu Houillon (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de l’objection à l’acte délégué car j’estime que la Commission européenne devrait présenter un acte délégué pour chaque pays candidat au schéma de préférences tarifaires généralisées. En particulier, j’aurais souhaité que la demande du Pakistan puisse être examinée séparément en raison des conséquences des importations sur le secteur textile européen. Par ailleurs, l’attitude de la Commission européenne et le peu d’informations transmises sur le suivi quant à la mise en œuvre des contreparties en matière de droit de l’homme et des travailleurs pour les pays concernés m’invite à soutenir une résolution de rejet.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Cette résolution soulève un point juridique. Comme toujours la Commission prétend empiéter sur les pouvoirs du Parlement, ici en utilisant abusivement d'actes délégués qui pourtant doivent être soumis au contrôle du Parlement européen et du Conseil. J'entends faire respecter les prérogatives du Parlement, si faibles soient-elles. Je vote POUR cette résolution.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente resolução, apesar de ir contra as indicações do meu grupo político, por não concordar com a inclusão do Paquistão no anexo III deste regulamento, o que permitirá a esse país a aplicação de um sistema de preferências pautais generalizados, nomeadamente para o setor têxtil. Esta decisão da Comissão vai afetar, de forma muito acentuada, o setor têxtil da EU e, particularmente, a indústria têxtil do meu país, Portugal. Não posso conceber que um país que não respeita as regras mais básicas da concorrência industrial, por praticar várias irregularidades no fabrico dos seus produtos têxteis, tenha acesso de forma preferencial ao mercado da UE. Esta decisão pode ser a responsável pela morte da indústria têxtil em Portugal com as consequências daí inerentes. A UE não pode exigir medidas graves de austeridade aos Estados intervencionados e, ao mesmo tempo, prejudicar a sua indústria, destruindo-a, aumentando assim o número de desempregados, já de si muito elevado. A Europa tem de ser mais solidária sob pena de pôr em causa o seu futuro próximo.

  Vital Moreira (S&D), por escrito. − Votei a favor da resolução dos Verdes e do GUE que se opunha ao ato delegado da Comissão Europeia que estabelece a lista de beneficiários do regime especial do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG+) por três razões principais: primeiro, a decisão da Comissão de englobar os países candidatos em pacote não permite ao Parlamento Europeu realizar uma avaliação individual de cada país candidato, quanto ao cumprimento das condições necessárias para se tornar beneficiário do SPG+. Segundo, no caso do Paquistão, existem fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações inerentes ao estatuto SPG+, visto que os dados disponibilizados pela própria Comissão revelam sérias falhas no cumprimento de algumas convenções nucleares, nomeadamente em matéria de direitos das mulheres e das crianças. Ora, o Regulamento SPG não exige dos países candidatos somente a ratificação das convenções em causa, mas também a sua efetiva aplicação, sem falhas sérias em relação a qualquer delas. Terceiro, a concessão do regime SPG+, dada a margem de apreciação envolvida, deve assentar em critérios uniformes, objetivos e imparciais, não devendo ser instrumentalizada ao serviço de favoritismos ou razões políticas conjunturais, como parece ser o caso.

  Tokia Saïfi (PPE), par écrit. – J'ai soutenu cette proposition de résolution par mon vote en plénière en réaction à la méthode et à l'attitude de la Commission européenne dans le cadre de la mise en œuvre du système de préférences généralisées (SPG), révisé l'an dernier. En effet, pour des raisons de transparence et d'efficacité, nous lui avons plusieurs fois demandé d'agir via des actes délégués uniques, pays par pays, pour élaborer les annexes du règlement SPG révisé. En commission parlementaire, comme en plénière, elle n'a pas pu justifier ses choix réglementaires, qui amputent fortement notre pouvoir de co-législateur. Aussi, je me suis prononcée en faveur de cette résolution, car la forme juridique choisie par la Commission pour les règlements d'exécution ne me permet pas de me prononcer sur chaque pays, mais au contraire me contraint à une analyse globale, très difficile lorsque les groupes de pays concernés ne possèdent pas un niveau de développement équivalent.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Votei a favor da presente proposta de resolução que manifesta a sua oposição ao Regulamento Delegado da Comissão e que recomenda à Comissão, nos termos do Anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012, adotar um ato delegado distinto para cada país que pretende acrescentar à lista de países beneficiários do SPG +, considerando que é necessário atribuir ao Parlamento o lugar que lhe é devido no seio deste procedimento, ou seja, o poder de analisar os atos anteriormente delegados.

  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. − Es ist notwendig, jeden Antrag eines Entwicklungslandes, das sich für eine Sonderregelung im Sinne des APS+ bewirbt, nicht nur eingehend, sondern auch einzeln für sich zu prüfen. Werden mehrere Anträge in einem einzigen Rechtsakt zusammengefasst, so stellt dies einen erheblichen Nachteil für alle antragstellenden Länder dar, da aufgrund einer einzigen Nicht-Zustimmung der gesamte Antrag für alle Länder abgelehnt werden muss.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu recebeu um Acto Delegado da Comissão, que visa incluir 10 países na lista de beneficiários do regime SPG+. O regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) dá à Comissão o poder de adotar atos delegados em relação à adição de novos países ao sistema SPG+. Ao contrário do que fez a Comissão, a concessão do SPG+ deve ser individualizada por ato delegado, dando oportunidade para que o Parlamento possa avaliar cada uma das candidaturas e, se for caso disso, apresentar objecções ao respectivo ato delegado. Votámos a favor.