Doslovno izvješće

Utorak, 14. siječnja 2014. - Strasbourg

6.1. Zahtjev za zaštitom parlamentarnog imuniteta Lare Comi (A7-0469/2013 - Eva Lichtenberger)

Written explanations of vote

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente pedido de defesa de imunidade parlamentar da Deputada ao Parlamento Europeu Lara Comi. Considero que o pedido feito pela deputada está de acordo com o interesse público e está intrinsecamente ligado às funções que desempenha enquanto Membro do Parlamento Europeu.

  Fabrizio Bertot (PPE), per iscritto. − Ho votato a favore dell'immunità parlamentare per la collega di partito e di delegazione Lara Comi, insieme alla stragrande maggioranza dei deputati europei. Al di là di ogni considerazione nel merito del procedimento nei suoi confronti (le cui motivazioni ritengo inconsistenti), la stessa commissione giuridica ha raccomandato al Parlamento europeo di difendere l'immunità della nostra collega di Forza Italia.

  Слави Бинев (EFD), в писмена форма. − Гласувах против предложението за сваляне на имунитета на Лара Коми, защото намирам аргументите за неоснователни и несъдържателни. Не намирам за редно да се подлага под въпрос имунитетът на депутат заради изявления, направени от него по време на дебат.

Свободата на словото трябва да бъде основно човешко право, гарантирано за всеки един човек. За да се стигне до сваляне на имунитет, се изисква наличието на сериозни действия и нарушения от страна на депутата, каквито в случая смятам, че липсват. Твърдо се застъпвам за комисията по правни въпроси, която препоръчва на Европейския парламент да защити имунитета и привилегиите на Лара Коми.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté contre la demande de levée de l'immunité parlementaire de Lara Comi comme le souhaite le rapporteur Autrichien du groupe des Verts.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Parlamento deve exercer os seus poderes em matéria de privilégios e imunidades com o objetivo de manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. Por isso estou de acordo que sejam apurados e clarificados os factos que deram origem a este relatório.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne − Poslankyňa Európskeho parlamentu Lara Comi sa 24.1.2013 zúčastnila na diskusnej relácii s lídrom politickej strany Antoniom Ingroiom. Hlavnými témami bolo verejné obstarávanie a organizovanie trestnej činnosti v súvislosti s konkurzom spoločnosti Coopcostruzioni. Medziiným sa otvorila aj diskusia o Robertovi Soffritim, ktorý podal trestné oznámenie o spáchaní trestného činu ohovárania. Laura Comi však tvrdí, že sa len vyjadrovala k téme verejného obstarávania, ktorou sa vždy zaoberala v Európskom parlamente. Podľa článku 8 Protokolu č. 7 o výsadách a imunitách nepodliehajú členovia Európskeho parlamentu žiadnej forme vyšetrovania, zadržania alebo súdneho stíhania vo vzťahu k vyjadreným názorom alebo hlasovaniu pri výkone svojich úloh. Podľa názoru súdneho dvora vyhlásenie poslanca Európskeho parlamentu uskutočnené mimo priestorov Európskeho parlamentu, ktoré bolo dôvodom pre začatie trestného konania v jeho členskom štáte pôvodu pre trestný čin spojený s prejavením názoru, predstavuje názor vyjadrený pri výkone poslaneckých právomocí, ktorý podlieha príslušnej imunite len vtedy, ak toto vyjadrenie zodpovedá subjektívnemu názoru, ktorý priamo a zjavne súvisí s výkonom týchto právomocí. Výbor pre právne veci konštatuje, že vyhlásenia Lari Comiovej majú zjavnú spojitosť s výkonom jej funkcie.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. De acordo com o artigo 8.º Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia, prevista no artigo 595.º, n.os 2 e 3, do Código Penal italiano e no artigo 30.º da lei n.º 223, de 6 de agosto de 1990, devido às declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva. Lara Comi interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater problemáticas políticas, nomeadamente relativas aos contratos públicos e ao crime organizado, que estiveram sempre no cerne das suas atividades no âmbito europeu. Assim sou favorável à defesa da imunidade parlamentar da deputada Lara Comi.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − I voted in favour of defending the immunity, since I was ‘attacked’ similarly by the far-right

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Foi solicitado ao Parlamento Europeu pela eurodeputada Laura Comi a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto do processo contra si instaurado na sequência de um debate televisivo, por declarações que alegadamente poderiam constituir o crime de calúnia, previsto e punido pelo Código Penal Italiano. A Comissão dos Assuntos Jurídicos foi chamada a pronunciar-se e considerou que os factos inerentes ao caso, como evidenciado pela queixa e pela audição de Lara Comi, indicam que as declarações emitidas pela deputada não só dizem respeito a assuntos de verdadeiro interesse público – contractos públicos e crime organizado –, mas também têm um nexo direto e evidente com o exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu. Há ainda que ter em conta o pedido de desculpas prontamente apresentado pela Deputada Comi ao queixoso, e posteriormente reiterado noutro programa de televisão nacional. Com base nas considerações expostas, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do Regimento, e após análise das razões que militam a favor ou contra a defesa da imunidade, votei, seguindo o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, no sentido da defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi.

  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. − I membri del Parlamento europeo non possono essere ricercati, detenuti o perseguiti a motivo delle opinioni o dei voti espressi nell'esercizio delle loro funzioni. Per questo motivo decido di appoggiare la richiesta di immunità.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour. During the television programme Servizio pubblico of 24 January 2013, Lara Comi debated with Antonio Ingroia, the leader of a political party, matters relating to public procurement and organised crime in connection with the bankruptcy of Coopcostruzioni. In this context, a discussion arose concerning Roberto Soffritti, the former Mayor of Ferrara, who was standing as a candidate in the Italian national elections of February 2013 on the party list of Antonio Ingroia.

Mr Soffritti claims that statements made by Lara Comi concerning him during the debate in question were damaging to his reputation, and he therefore filed a complaint on the grounds of aggravated slander as referred to in Article 595(2) and (3) of the Italian Criminal Code and Article 30 of Law No 223 of 6 August 1990.

For her part, Ms Comi claims that she was speaking in her capacity as a Member of the European Parliament and that she spoke about public procurement, a subject of public interest with which she had always concerned herself as part of her work at the European Parliament.

  Davor Ivo Stier (PPE), napisan. − Članak 8. Protokola o povlasticama i imunitetima Europske unije izričito propisuje da zastupnici u Europskom parlamentu ne mogu biti podvrgnuti nikakvom obliku istrage, pritvora ili sudskog postupka zbog izraženih mišljenja ili glasanja pri obnašanju svojih dužnosti. Zastupnici Lari Comi prijetio je sudski proces zbog stavova izrečenih u talijanskoj emisiji 24. siječnja 2013. godine, gdje je u debati s Antoniom Ingroiom diskutirala o problematici javne nabave i organiziranog kriminala u vezi s bankrotom Coopcostruizionija. U ovom kontekstu, raspravljalo se i o bivšem gradonačelniku Ferrare, Robertu Soffritiju, stranačkom kolegi g. Ingroe. G. Soffrita smatra da je tom raspravom nanesena šteta njegovom ugledu te je podnio prijavu protiv zastupnice Comi. Valja istaknuti da je zastupnica Comi sudjelovala u emisiji u svojstvu eurozastupnice kako bi pričala o procesima javne nabave i organiziranom kriminalu, temama koje su joj prioriteti rada u Europskom parlamentu. U tom kontekstu, sasvim je legitimno pozivati se na članak 8. Protokola o zastupničkom imunitetu. Držim da je zastupnica obavljala svoj posao, da ne smije zbog izražavanja svojih političkih stavova biti sudski procesuirana, te sam zato podržao ovaj prijedlog kojim Europski parlament brani imunitet zastupnice Lare Comi.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Nous n'avons pas trouvé que les griefs reprochés à la députée Comi valaient une levée d'immunité.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A Deputada Lara Comi solicitou um pedido de defesa dos privilégios e imunidades relativamente a um processo contra si intentado resultante de uma denúncia por calúnia alegadamente com base em declarações proferidas aquando de um debate televisivo. Tendo em conta que, no debate em questão, a Colega Deputada, falou na sua qualidade de Membro ao Parlamento Europeu, o relatório prevê que a sua imunidade deve ser defendida. Dada a posição inscrita no Relatório, baseada no respeito pelo artigo 8 do Protocolo sobre os Privilégios e as Imunidades da União Europeia, votei a favor do presente documento.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru decizia Parlamentului European referitoare la cererea de apărare a imunității și privilegiilor doamnei Lara Comi, având în vedere raportul Comisiei pentru afaceri juridice. Doamna Lara Comi, deputată în Parlamentul European, a solicitat apărarea propriei imunități în legătură cu o procedură judiciară inițiată de Parchetul Republicii din Ferrara, ca urmare a unei plângeri pentru infracțiunea de defăimare agravată prevăzută la articolul 595 al doilea și al treilea paragraf din Codul penal italian și la articolul 30 din Legea nr. 223 din 6 august 1990, pentru cuvintele pe care le-ar fi pronunțat pe parcursul unei dezbateri politice din cadrul unei transmisii de televiziune.

Articolul 8 din Protocolul privind privilegiile și imunitățile Uniunii Europene, la care face trimitere în mod expres Lara Comi în cererea sa de apărare, prevede că deputații în Parlamentul European nu pot fi cercetați, reținuți sau urmăriți datorită opiniilor sau voturilor exprimate în cadrul exercitării funcțiilor lor. Curtea de Justiție a recunoscut că o declarație expresă a unui deputat din afara Parlamentului European poate constitui o opinie expresă în exercitarea funcțiilor sale în sensul articolului 8 din Protocol, luând în considerare nu locul în care a fost efectuată declarația, ci natura și conținutul acesteia.

  Ruža Tomašić (ECR), napisan. − Glasovala sam za izvješće jer smatram da postoje neosporni dokazi da je talijanska zastupnica u Europskom parlamentu, Lara Comi, u spornoj emisiji iz siječnja prošle godine, u svom istupu nastupala kao zastupnica ovog visokog tijela Unije, a ne u svojstvu članice nacionalne stranke. Budući da se člankom 8. Protokola o imunitetima i povlasticama Europske unije, na koji se Lara Comi izričito poziva u svom zahtjevu za zaštitu, propisuje da zastupnici u Europskom parlamentu ne mogu biti podvrgnuti nikakom obliku istrage, pritvora ili sudskog postupka zbog izraženih mišljenja ili glasovanja pri obnašanju svojih dužnosti, držim ispravnim zaštititi imunitet zastupnice Comi.