Indiċi 
 Preċedenti 
 Li jmiss 
 Test sħiħ 
Proċedura : 2011/0453(COD)
Ċiklu ta' ħajja waqt sessjoni
Ċiklu relatat mad-dokument : A7-0209/2012

Testi mressqa :

A7-0209/2012

Dibattiti :

Votazzjonijiet :

PV 12/09/2012 - 7.3
CRE 12/09/2012 - 7.3
Spjegazzjoni tal-votazzjoni
PV 14/01/2014 - 5.7
Spjegazzjoni tal-votazzjoni

Testi adottati :

P7_TA(2012)0329
P7_TA(2014)0007

Dibattiti
It-Tlieta, 14 ta' Jannar 2014 - Strasburgu Edizzjoni riveduta

6.7. Importazzjonijiet ta’ żejt taż-żebbuġa u prodotti agrikoli oħra mit-Turkija (A7-0209/2012 - Vital Moreira)
  

Written explanations of vote

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Sou a favor de duas alterações à proposta da Comissão por razões de coerência da legislação em matéria de comércio. Considero que refletem as alterações resultantes dos dois regulamentos Omnibus. A proposta da Comissão refere-se, relativamente aos três regulamentos, ao procedimento de Comité previsto para o regulamento ajustado. Este estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). Defendo a eliminação desta referência e proponho que se adite uma nova disposição relativa ao procedimento de comité a cada um dos regulamentos alterados. Deste modo, pode garantir-se a alteração da aplicação do procedimento escrito, em resultado dos regulamentos Trade Omnibus. Para além deste aspeto, os três regulamentos alterados, e não o Regulamento OCM única, passarão a ser os atos de base de futuros atos de execução. Isto permitirá que o direito de controlo desses atos de execução se manterem sob a competência da Comissão do Comércio Internacional e não da Comissão da Agricultura. Estou convicto de que se trata da forma correta de acompanhamento da aplicação da legislação no domínio da política comercial comum, tendo por base jurídica o artigo 207.º do TFUE.

 
  
MPphoto
 
 

  Pino Arlacchi (S&D), in writing. − I support this report as it will be mutually beneficial for the parties involved. Imports of olive oil and other agricultural products from Turkey will be another step towards solidifying cooperation and improving political and economic interests, and most importantly a step closer to the accession of Turkey to EU.

 
  
MPphoto
 
 

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – De nature avant tout technique, ce rapport vise à aligner trois règlements relatifs aux importations d'huile d'olive et d'autres produits agricoles originaires de Turquie sur le régime des actes d'exécution et des actes délégués instauré par le traité de Lisbonne. J'ai voté pour ce rapport.

 
  
MPphoto
 
 

  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau už šį siūlymą, kurio tikslas – tris Tarybos reglamentus, susijusius su alyvuogių aliejaus ir kitų žemės ūkio produktų importu iš Turkijos, suderinti su Lisabonos sutarties nuostatomis.

 
  
MPphoto
 
 

  Слави Бинев (EFD), в писмена форма. − Гласувах положително по доклада на колегата Мурейра от съображения за съгласуваност на законодателството в областта на търговията, тъй като се предлагат изменения към предложението на Комисията, които отразяват промените, въведени с двата Общи търговски акта.

Споделям съображенията на докладчика, че това е правилният начин за проследяване на изпълнението на законодателството в областта на общата търговска политика, след като правното основание е член 207 от ДФЕС. Освен това, подобна промяна ще гарантира бъдещото участие на комисията по международна търговия в упражняването на правото на контрол, което е от значителна важност за правилното функциониране на ЕС.

 
  
MPphoto
 
 

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Sostengo col mio voto la relazione Moreira il cui testo modifica la legislazione vigente adeguandola alle nuove norme sugli atti delegati e di esecuzione.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Balsavau dėl šio pranešimo, nes juo atliekami daliniai reglamentų, susijusių su alyvuogių aliejaus ir kitų žemės ūkio produktų, kurių kilmės šalis yra Turkija, importu į ES, pakeitimai. Šiuo pranešimu Komisijai yra suteikiamos tam tikros reglamentų įgyvendinimo aktų priėmimo galios bei stiprinamas Europos Parlamento vaidmuo, kiek tai diktuoja ES bendrosios prekybos politikos pokyčiai, numatyti Lisabonos sutartyje.

 
  
MPphoto
 
 

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour le rapport Moreira sur "les importations d'huile d'olive et d'autres produits agricoles en provenance de Turquie". Il s'agit d'un vote unique d'approbation concernant des mises à jour des procédures de comitologie aux dispositions prévues par le traité de Lisbonne.

 
  
MPphoto
 
 

  Lara Comi (PPE), per iscritto. − L'introduzione degli atti delegati e degli atti di esecuzione ha richiesto alcuni piccoli adeguamenti ad alcuni atti già in vigore, come in questo caso. È pertanto per mera coerenza legislativa che ho votato a favore di questo provvedimento.

 
  
MPphoto
 
 

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – Dans un souci de cohérence de la législation européenne, il me semble cohérent d'adapter nos actes législatifs aux nouvelles dispositions mises en place par le traité de Lisbonne. Il me semble donc légitime d'ajuster les législations relatives aux importations d’huile d’olive et d’autres produits agricoles originaires de Turquie conformément aux compétences de la Commission européenne.

 
  
MPphoto
 
 

  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de ce texte qui vise à prendre en compte les effets du traité de Lisbonne sur l’action de la Commission et plus particulièrement dans le domaine ayant trait à l’importation d’huile d’olive turque. La Turquie est un partenaire historique de l’Union européenne dans la mesure où des accords commerciaux existent entre ces deux puissances depuis près d’un demi-siècle. Concernant l’huile d’olive, la Turquie est aujourd’hui un des premiers exportateurs de ce produit à destination de l’Union européenne, c’est pourquoi il est nécessaire pour cette puissance de coordonner son action avec l’Europe.

 
  
MPphoto
 
 

  Jill Evans (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of this proposal because, while I encourage people to buy Welsh produce, we need effective rules governing those goods we import.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. Atendendo a que a legislação atinente à política comercial se encontra em processo de harmonização com as disposições constantes do Tratado de Lisboa, esta proposta da Comissão, tal como muitas outras, apresenta esse propósito expresso. A linha seguida pelo parlamento, nomeadamente quanto ao seu papel nos atos delegados tende a divergir da daquela outra instituição, devendo este último, por isso, frisá-la sempre que possível. Creio que a Comissão não deveria interpretar as posições do Parlamento como um entrave à sua ação mas como um legítimo exercício de controlo democrático que, sendo bem entendido e aplicado, estou em crer que resultará em benefício da União Europeia e da transparência da sua ação.

 
  
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório tem como principal objetivo alinhar a legislação neste domínio com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O resultado final das negociações com o Conselho não introduz alterações de monta. Porém, o tempo de que o Parlamento dispõe para objetar a um ato delegado foi diminuído. Contudo, este relatório tem de ser avaliado pelo seu significado mais profundo, tendo em conta posições de princípio relativamente ao Tratado e ao que nele é disposto sobre a política comercial. Com efeito, o Tratado de Lisboa estipula que a política comercial é uma competência exclusiva da UE. Os interesses no domínio comercial são, evidentemente, distintos de país para país, porque diferentes são as respectivas economias, as fragilidades e potencialidades de cada uma. A sobreposição dos interesses dos mais fortes aos mais fracos, neste como noutros domínios, acarreta prejuízos para economias mais débeis, como sucede com Portugal, que fica nas mãos dos interesses comerciais dos grupos económicos das potências da UE, em especial da Alemanha, tantas vezes opostos ao interesse do tecido produtivo nacional. Neste caso concreto, estamos perante um exemplo de importação de um produto crucial para Portugal, sendo que os critérios para salvaguarda de interesses de cada país na determinação das condições de importação são evidentemente distintos consoante o país.

 
  
MPphoto
 
 

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne V súčasnosti prebieha proces zosúlaďovania balíka právnych predpisov s článkami 290 a 291 Zmluvy o fungovaní Európskej únie prostredníctvom súhrnného aktu pre obchod I - nariadenie Európskeho parlamentu a Rady, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia, ktoré sa vzťahujú na spoločnú obchodnú politiku, pokiaľ ide o postupy prijímania určitých opatrení, a súhrnného aktu pre obchod II – nariadenie Európskeho parlamentu a Rady, ktorým sa menia a dopĺňajú určité nariadenia týkajúce sa spoločnej obchodnej politiky, pokiaľ ide o udelenie delegovaných právomocí na účely prijímania určitých opatrení. Zámerom je zosúladenie troch nariadení Rady, a to konkrétne č. 2008/97 o dovoze olivového oleja a ďalších poľnohospodárskych výrobkov s pôvodom v Turecku, č. 779/98 o dovoze poľnohospodárskych výrobkov pochádzajúcich z Turecka sa Komisii udeľujú právomoci, ktoré jej umožnia prijať vykonávacie opatrenia na uplatňovanie dovozného režimu pre výrobky, a č. 1506/98 o koncesii vo forme colnej kvóty Spoločenstva pre Turecko v roku 1998 na lieskové orechy a ktorým sa pozastavujú niektoré koncesie v oblasti dovozu olivového oleja a iných poľnohospodárskych výrobkov predmetnými aktmi.

 
  
MPphoto
 
 

  Lorenzo Fontana (EFD), per iscritto. − La relazione riguarda la modifica dei regolamenti n. 2008/97, n. 779/98 e n. 1506/98 inerenti le importazioni di olio d'oliva e di altri prodotti agricoli dalla Turchia; questa variazione riguarda le competenze e i poteri della Commissione e si riferisce soltanto agli adeguamenti di tipo tecnico. Esprimo voto favorevole in quanto il testo ha lo scopo di allineare le norme esistenti al regime degli atti di esecuzione e atti delegati introdotti dal trattato di Lisbona (art 290 e 291 TFUE).

 
  
MPphoto
 
 

  Jim Higgins (PPE), in writing. − I voted in favour of this report as it clearly aims at aligning the Council regulations in the field of imports of olive oil and other agricultural products from Turkey with Articles 290 and 291 of the TFEU establishing the new regime of delegated acts and implementing acts. I agree that we in the EP should be duly involved in preparation and implementation of delegated acts in order to facilitate the scrutiny of delegated acts. This will ensure an efficient exercise of the delegation of power by avoiding objections from the European Parliament and ensuring at the same time the future involvement of the Committee on International Trade in the exercise of the right of scrutiny.

 
  
MPphoto
 
 

  Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Pritariau tam, kad trys Tarybos reglamentai, susiję su alyvuogių aliejaus ir kitų žemės ūkio produktų importu iš Turkijos, būtų suderinti su po Lisabonos sutarties priėmimo taikomu įgyvendinimo teisės aktų ir deleguotųjų aktų režimu.

 
  
MPphoto
 
 

  Elisabeth Köstinger (PPE), schriftlich. Die Forderungen in diesem Bericht sind mit den vorangehenden Vorschlägen des Europäischen Parlaments vereinbar. Daher stimme ich für diesen Bericht. Abänderungen, die die Einbeziehung des Europäischen Parlaments während der Vorbereitung delegierter Rechtsakte gewähren, sind notwendige Maßnahmen.

 
  
MPphoto
 
 

  Béla Kovács (NI), írásban. − Miért pont Törökországból ne importálhatna az EU olívaolajat, déligyümölcsöt? Nekünk ezekben nem jelent konkurenciát. Ha pedig másban igen, akkor a szabályozás alapján lehetőségünk lesz protestálni a Bizottságnál. Lehet persze, hogy az egész szabályozás okafogyottá válik, mert a törökök csatlakoznak az orosz-kazah-stb. vámunióhoz. Már ébredeznek.

 
  
MPphoto
 
 

  Giovanni La Via (PPE), per iscritto. − Ho espresso voto contrario alla relazione riguardante l'importazione di olio di oliva e di altri prodotti agricoli dalla Turchia. Anche in questo caso, come già accaduto altre volte in passato, torniamo a discutere e a deliberare su questioni commerciali molto delicate, relative ai rapporti con Paesi extra-UE. Così com'è avvenuto per il Marocco prima e per il Mercosur poi, soltanto per citare i casi più eclatanti, la deliberata scelta di aprire le nostre frontiere a Paesi terzi senza prima fornire garanzie adeguate ai nostri produttori – nel caso di specie di olio di oliva – mi trova fortemente in disaccordo. Non possiamo pensare, infatti, che a pagare il prezzo di una concorrenza al ribasso siano i nostri produttori, già vessati da una forte crisi economica.

 
  
MPphoto
 
 

  Barbara Matera (PPE), per iscritto. − Ho votato contro la relazione del collega portoghese Vital Moreira, che ha proposto la modifica dei regolamenti per facilitare l'importazione di olio d'oliva e di altri prodotti agricoli dalla Turchia. Come membro della delegazione mista UE-Turchia, sono consapevole dell'importanza di migliorare ad ampio raggio i rapporti con questo Paese ma ritengo che l'Unione europea, i suoi produttori, i suoi consumatori e gli organi di controllo, in questo caso, non siano ancora preparati. Credo che l'apertura del mercato europeo ad un prodotto come l'olio d'oliva di dubbia qualità e tracciabilità non possa essere consentita, perché comporterebbe, oltre all'incremento delle già tante difficoltà dovute al crollo dei prezzi, per i produttori italiani delle regioni meridionali, anche un rischio diretto per la salute dei consumatori.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Le texte de la Commission propose d'adapter le règlement qui organise les volumes d'importation des huiles d'olives et autres produits agricoles en conformité avec les traités. La Commission se voit attribuer la capacité d'agir par actes délégués lorsqu'il s'agit de gérer l'ouverture et le mode de gestion des contingents, à la suite d'un accord avec un ou des pays tiers. La fixation des contingents d'importation implique la fixation des volumes de produits autorisés à l'importation sur le marché communautaire. La réduction des droits permet de nouvelles baisses de droits de douane. Au cas précis il s'agit d'un moyen de pression supplémentaire sur les concurrents de la Turquie membre de l'UE. Irresponsable! La Commission démontre avec constance qu'elle entend libéraliser totalement les échanges commerciaux et vider de leur substance les outils douaniers de régulation du commerce, comme les contingents tarifaires. Le rapport vise à garantir l'association du Parlement dans la préparation et la mise en œuvre de ces actes délégués. Maigre ambition. Elle ne peut cacher le fond: la Commission amplifie son appropriation sans contrôle d'un droit régalien des peuples. Je vote contre.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A presente proposta da Comissão consiste na harmonização dos três regulamentos do Conselho no domínio das importações de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia com o regime pós-Tratado de Lisboa relativo aos atos de execução e aos atos delegados (artigos 290.º e 291.º do TFUE). Tem vindo a ser necessário a harmonização de uma série de regulamentos por forma a ficarem em consonância com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado en contra del presente informe debido a que reconoce como legítimo el Acuerdo de Asociación de la Unión Europea con Turquía. El informe trata aspectos referentes a la gestión y el control de la importación de aceite de oliva y otros productos procedentes del país. Sin embargo, Turquía es una potencia invasora que ocupa la parte norte de Chipre, Estado miembro de la UE, y, por tanto, no se debería aceptar un Acuerdo de Asociación con Turquía hasta que se resuelva la situación de los territorios ocupados en la isla de Chipre. Apoyar comercialmente a un país que mantiene dicha ocupación supone legitimar la actual ocupación y renunciar a la búsqueda de una solución para los territorios ocupados de Chipre. Es por todo esto por lo que he decidido votar en contra del presente informe.

 
  
MPphoto
 
 

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This alignment measure deals with imports of olive oil and other agricultural products from Turkey, as regards implementing and delegating powers to be conferred on the Commission. I voted in favour.

 
  
MPphoto
 
 

  Franz Obermayr (NI), schriftlich. Der Bericht zielt zusammengefasst darauf ab, die Handelsschranken, d. h. insbesondere die Zölle, gegenüber der Türkei für Olivenöl und andere landwirtschaftliche Erzeugnisse zu senken. Dies erachte ich aus mehrerer Hinsicht als schlecht. Erstens, kommen innerhalb der Union die bereits angeschlagenen Volkswirtschaften, welche oft landwirtschaftliche Erzeugnisse dieser Art produzieren, noch mehr unter Druck. Zweitens erfolgt dies auf teilweise unfaire Weise, denn die Anforderungen innerhalb der Türkei in Hinblick auf die Produktionsqualität sind oft niedriger als innerhalb der EU, womit wir es türkischen Produkten auf unserem Markt preistechnisch einfacher machen, sich durchzusetzen, als z. B. griechischem Olivenöl. Drittens sehe ich aufgrund der Außenpolitik der Türkei, ihrer Nichtakzeptanz Zyperns und ihrer häufigen Missachtung fundamentaler Werte der Bürger eher in der Erhöhung des wirtschaftlichen Drucks auf die Türkei die richtige Antwort, statt sie dafür zu belohnen, dass sie wichtige internationale Werte und wichtige Menschenrechte ignoriert.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), per iscritto. − Il testo del collega Moreira sull'importazione di olio d'oliva e di altri prodotti agricoli dalla Turchia riguarda la modifica ai regolamenti in questione relativi all'importazione nella Comunità di prodotti agricoli originari della Turchia. Tali regolamenti conferiscono alla Commissione poteri che le consentono di adottare misure per l'applicazione del regime di importazione dei prodotti originari della Turchia. Ancora in linea con le procedure del trattato di Lisbona, la modifica di questi regolamenti rappresenta una coerenza legislativa dell'UE sulla base delle modifiche imposte dal Trattato.

 
  
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O presente relatório tem por base a proposta da Comissão relativa à harmonização de três regulamentos do Conselho no domínio das importações de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia com o regime pós-Tratado de Lisboa relativo aos atos de execução e aos atos delegados. Toda uma série de legislação no domínio da política comercial comum encontra-se em processo de harmonização através de dois regulamentos cujos processos estão ainda em curso e estarão sujeitos a negociações entre os dois colegisladores. Por razões de coerência da legislação o Parlamento propõe alterações no que respeita à participação do Parlamento Europeu na elaboração dos atos delegados; à limitação da atribuição de poderes delegados na Comissão a um período de 5 anos, prorrogáveis tacitamente por um período de igual duração e à extensão da eventual prorrogação do prazo para apresentar objeções a um projeto de ato delegado de 2 para 4 meses, alargando, deste modo, o prazo de exame de 4 meses (2+2) para 6 meses (2+4). Nada tendo a obstar votei favoravelmente o presente processo.

 
  
MPphoto
 
 

  Sandra Petrović Jakovina (S&D), napisan. − U cijelosti sam podržala ovu zakonodavnu rezoluciju, posebno u smislu uključivanja Europskog parlamenta u proces pregovora o delegiranim aktima kao i ograničenje dodjeljivanja delegiranih ovlasti na Komisiju na period od pet godina, s mogućnošću produljenja na period jednakog trajanja.

Smatram da je potrebno osigurati izmijenjenu primjenu pisane procedure na način da se uvrsti odredba koja se odnosi na proceduru u Odboru u svaku od izmijenjenih uredbi koje su predmet ovog pravnog pitanja i kojima se dodjeljuju ovlasti Komisiji, uzimajući u obzir da se iste uredbe odnose na Uredbu o organizaciji jedinstvenog tržišta.

Prethodno navedeno je od posebne važnosti zbog toga što će temeljni akti za buduće implementirane akte biti tri izmijenjene uredbe umjesto jedinstvene uredbe, te će isto pravo razmatranja i nadzora ostati u okviru nadležnosti Odbora za međunarodnu trgovinu umjesto Odbora za poljoprivredu. Na taj bi način pravno praćenje i slijed implementiranja legislative u području zajedničke trgovinske politike bio u skladu pravnog temelja određenog člankom 207. Ugovora o funkcioniranju Europske unije.

 
  
MPphoto
 
 

  Tonino Picula (S&D), napisan. − Podržavam prilagodbu zakonodavnih odredbi koje su stupile na snagu usvajanjem Ugovora iz Lisabona, čijim sadržajem se dodatno regulira pitanje uvoza poljoprivrednih proizvoda iz Turske. Posebno podržavam naglašavanje maslinovog ulja u kontekstu cjelokupnog uvoza poljoprivrednih proizvoda iz Turske s obzirom na to da je upravo maslinarski sektor jedan od uvozom najugroženijih poljoprivrednih sektora. Iako je kvalitetom i načinom proizvodnje Europska unija vodeća u svijetu te je predvodnik novih trendova u proizvodnji, cijenama i kvantitetom često nije konkurentna jeftinijim uvoznim uljima.

I kvaliteta hrvatskog maslinovog ulja već je mnogo puta potvrđena raznim priznanjima na globalnoj razini. No, iznimna kvaliteta često nije garancija plasmana pa se hrvatski proizvođači već sada suočavaju s brojnim poteškoćama uzrokovanim uvozom maslinovog ulja po znatno povoljnijoj cijeni koje se nekad plasira kao domaće. Upravo zbog toga podržavam prilagodbu regulacije ovog područja te pozivam Komisiju na usvajanje dodatnih mehanizama kontrole kojima bi se naglasak stavio na kvalitetu, ali i očuvanje europske proizvodnje.

 
  
MPphoto
 
 

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. The objective of the Commission proposal consists in aligning three Council Regulations in the field of imports of olive oil and other agricultural products from Turkey with the post-Lisbon regime of implementing acts and delegated acts (Art. 290 and 291 TFEU). It is proposed to delegate to the Commission the power to adopt acts in accordance with Article 290 of the Treaty in order to supplement or amend certain non-essential elements of Regulation (EC) No 2008/97, in particular as regards the amounts of duty reduction, or where a new agreement is concluded with Turkey.

 
  
MPphoto
 
 

  Oreste Rossi (PPE), per iscritto. − Consiglio, Parlamento e Commissione hanno concluso le operazioni di trilogo che permettono la finalizzazione della procedura relativa a questa proposta di regolamento, ora allineata con la nuova procedura degli atti di esecuzione e degli atti delegati del trattato sul funzionamento dell'Unione europea. Il provvedimento approvato in Aula prevede che sarà la Commissione europea, purtroppo, ad avere unica ed esclusiva voce in capitolo sugli scambi commerciali di olio d'oliva e altri prodotti agricoli tra UE e Turchia; al Parlamento sarà invece lasciato, in ultima istanza, il diritto di obiezione a un progetto di atto delegato. Il rischio evidente è che si esponga il mercato interno all'importazione di olio di dubbia qualità e tracciabilità da produttori extra UE, esponendo gli stessi prodotti alla contraffazione e i consumatori a una totale disinformazione. Ho votato contro l'approvazione del provvedimento, in dissenso col mio gruppo, in quanto ritengo che la Turchia non sia un partner commerciale leale e che non si possa favorire l'importazione di olio d'oliva e di altri prodotti agricoli da quel paese, creando un'ulteriore riduzione dei prezzi sul mercato olivicolo europeo.

 
  
MPphoto
 
 

  Salvador Sedó i Alabart (PPE), por escrito. − Después de que en 2012 el Parlamento Europeo aprobase en sesión plenaria las enmiendas a la propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo que modifica los Reglamentos (CE ) nº 2008/ 97, (CE ) nº 779/98 y (CE ) nº 1506/98 en el ámbito de las importaciones de aceite de oliva y otros productos agrícolas procedentes de Turquía con respecto a las competencias delegadas y de ejecución que se otorgan a la Comisión, y de las consiguientes negociaciones, por fin se ha aprobado la resolución legislativa que acuerda que el Parlamento Europeo, en concreto la Comisión de Comercio Internacional, se involucre en la redacción y ejecución de los actos delegados cedidos a la Comisión, entre otros.

 
  
MPphoto
 
 

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. − Ritengo che l'Unione europea abbia il dovere di difendere gli interessi delle proprie regioni, mentre questa proposta mina la salute economica della Puglia, la mia regione, e di numerose altre regioni europee mediterranee la cui economia si fonda in primo luogo sulla produzione agricola, come l'olio d'oliva. Una riduzione dei dazi doganali avverso il mercato turco potrebbe avere gravi effetti sul tessuto economico e sociale di queste regioni, che già in questo momento vivono un periodo di difficoltà finanziarie legate alla grave crisi che si è abbattuta sull'Europa, con conseguenze gravissime per un ampio numero di imprenditori e dipendenti agricoli, che si troverebbero ad affrontare un forte afflusso di prodotti stranieri.

Inoltre, all'abbassamento dei dazi seguirebbero anche conseguenze negative per l'intero mercato europeo, che ne risentirebbe innanzitutto in termini di qualità. I nuovi prodotti, che godrebbero di un più facile accesso al mercato europeo, forse risulterebbero concorrenziali in termini di prezzo, ma resterebbero comunque ben lontani dal raggiungere gli standard qualitativi garantiti dalle produzioni provenienti da numerose regioni sud-europee in generale e dalla Puglia in particolare.

 
  
MPphoto
 
 

  Davor Ivo Stier (PPE), napisan. − Glasovao sam za izvješće o prijedlogu Uredbe Europskog parlamenta i Vijeća o izmjeni Uredbi Vijeća (EZ) br. 2008/97, (EZ) br. 779/98 i (EZ) br. 1506/98 o uvozu maslinovog ulja i drugih poljoprivrednih proizvoda iz Turske s obzirom na delegirane i provedbene ovlasti koje se dodjeljuju Komisiji. Amandmani koji su uvedeni uglavnom se svode na tehničku prilagodbu nakon uvođenja direktiva OMNIBUS 1 i 2 koje uređuju nove procedure odlučivanja u vezi s trgovinskom politikom, reflektirajući nastale promjene nakon Lisabonskog ugovora.

 
  
MPphoto
 
 

  Catherine Stihler (S&D), in writing. − I support the revision of the regulation as it brings the rules in line with new delegated and implementing acts under the Lisbon Treaty.

 
  
MPphoto
 
 

  Dubravka Šuica (PPE), napisan. − Europska unija već dugo je suočena s problemom demokratskog deficita, te demokratskog legitimiteta koji je posebno vidljiv još od Ugovora iz Maastrichta. Člankom 290. Ugovora o funkcioniranju Europske unije predviđeno je da se zakonodavnim aktom Komisiji može delegirati ovlast za donošenje nezakonodavnih akata radi dopune ili izmjene elemenata zakonodavnog akta. Upravo se ovim izmjenama omogućuje ostvarenje članka 290. kojima se Komisiji delegiraju ovlasti potrebne za izmjenu. U tom postupku, Komisija bi trebala surađivati kako s nacionalnim stručnjacima, tako i s Europskim parlamentom, omogućujući mu uvjete za nadzor takvih delegiranih akata.

Budući da bi ostvarenje demokratskog legitimiteta trebalo biti jedno od temeljnih načela Europske unije, pravi je trenutak da napisano slovo Lisabonskog ugovora zaživi. Ipak, potrebno je biti veoma oprezan kada se radi o delegiranju ovlasti, budući da je nadzor i transparentnost u tim postupcima upitna. I Hrvatska sadrži ustavne odredbe kojima je u određenim slučajevima izvršnoj vlasti omogućeno donošenje pojedinih akata. Problem zakonodavne delegacije je velik, budući da su mehanizmi kontrole takvih akata prilično slabi. S istim problemom suočena je i zajednica poput Europske unije.

 
  
MPphoto
 
 

  Kay Swinburne (ECR), in writing. − I voted in favour of this proposal, which will align three Council regulations on imports of olive oil and other agricultural products from Turkey with the relevant provisions of the Treaty on the Functioning of the European Union.

 
  
MPphoto
 
 

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai voté pour le rapport Moreira. La proposition de la Commission renvoie, dans le cas visé par les trois règlements, à la procédure de comité prévue pour le futur règlement aligné portant organisation commune des marchés des produits agricoles (règlement OCM unique).

Votre rapporteur propose de supprimer ce renvoi et d'insérer une disposition sur la procédure de comité dans chacun des règlements modifiés. De cette manière, l'application modifiée de la procédure écrite, induite par les lois omnibus, pourra être garantie.

En outre, ce sont les trois règlements modifiés, et non le règlement OCM unique, qui constitueront les actes de base des futurs actes d'exécution. Par conséquent, l'exercice du droit de regard sur ces actes d'exécution restera exercé par la commission du commerce international et non par la commission de l'agriculture.

Votre rapporteur est fermement convaincu que c'est le bon moyen de procéder au suivi de la mise en œuvre de la législation dans le domaine de la politique commerciale commune, en se fondant sur l'article 207 du traité FUE.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A proposta da Comissão pretende alinhar os Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão pelos artigos 290.° e 291.° TFUE que definem o novo regime dos atos delegados e de execução. De entre as várias propostas de alteração apresentadas, é de destacar o apelo ao envolvimento do Parlamento na preparação e na execução dos atos delegados. Pelos motivos expostos, votei a favor do documento.

 
  
MPphoto
 
 

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru propunerea de modificare a Regulamentelor (CE) nr. 2008/97, (CE) nr.779/98 și (CE) nr.1506/98 în domeniul importului de ulei de măsline și de alte produse agricole din Turcia în ceea ce privește competențele delegate și competențele de executare care trebuie conferite Comisiei. Obiectivul prezentului regulament constă în alinierea a trei regulamente din domeniul importurilor de ulei de măsline și de alte produse agricole din Turcia cu regimul actelor delegate și al actelor de punere în aplicare, instituit după Lisabona (articolele 290 și 291 din TFUE). Se propune să se delege Comisiei competența de a adopta acte delegate pentru a completa sau modifica anumite elemente neesențiale ale Regulamentului (CE) nr. 2008/97, în special în ceea ce privește valorile reducerii taxei sau în cazul în care se încheie un nou acord cu Turcia. De asemenea, i se conferă Comisiei competențe care îi permit să adopte măsurile necesare pentru a pune în aplicare normele de aplicare a regimului special privind importurile de ulei de măsline și de alte produse agricole originare din Turcia.

 
  
MPphoto
 
 

  Ruža Tomašić (ECR), napisan. − Podržavam ovaj prijedlog jer uvodi veću kontrolu Parlamenta pri donošenju delegiranih akata od strane Komisije produženjem roka za prigovor i ograničenjem trajanja ovlasti danih Komisiji. Ono što ovom prigodom želim istaknuti jest da moramo učiniti sve kako bismo zaštitili europske proizvode, a time i proizvođače i radna mjesta. Princip slobodnog tržišta i zdrave konkurencije uvijek ću braniti, ali držim kako sve veći tehnički zahtjevi koje se stavlja pred europske proizvođače nesumnjivo vode ka padu naše konkurentnosti u odnosu na države koje takve visoke standarde proizvodnje ne primjenjuju.

Upravo zbog uvoza iz trećih zemalja smatram da moramo raditi na zaštiti svojih proizvoda oznakama izvornosti i zemljopisnog podrijetla kako bi se europskim kupcima nudila što šira lepeza europskih proizvoda visoke kvalitete i prepoznatljivosti. Stoga se doista nadam kako će postupak registracije istarskog maslinovog ulja proteći u europskom duhu i na police diljem Europe donijeti još jedan visokokvalitetan zaštićeni europski proizvod.

 
  
MPphoto
 
 

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Import z Turcji cieszy się coraz większą popularnością. Owszem, kierunek ten nie jest tak popularny, jak – dla przykładu – import z Chin, jednak wszystko wskazuje na to, że Turcja może stać się wkrótce największą fabryką Starego Kontynentu. Nie, to nie błąd – już w poprzednim tematycznym wpisie wyjaśnialiśmy, dlaczego Turcję należy (zwłaszcza w kwestii importu) pojmować w kategoriach kraju europejskiego. Teraz, idąc za ciosem, rozpoczynamy cykl odpowiedzi na zadawane przez czytelników e-import.pl pytania. Pierwsze z nich dotyczy odprawy celnej – kwestii problematycznej dla wielu importerów sprowadzających towary z Turcji. Szeroko rozumiany handel z Turcją (a więc i import z Turcji) opiera się w kwestiach legislacji na prawach unii celnej, której pełnomocnym uzupełnieniem są umowy o wolnym handlu. Te ostatnie dotyczą rolnych produktów nieprzetworzonych oraz produktów objętych traktatem ustanawiającym Europejską Wspólnotę Węgla i Stali (której kompetencje przejęła obecnie Unia Europejska). Powyższe uchwały prawne, regulujące zasady obrotu handlowego między państwami Wspólnoty i Turcją (starającą się o akcesję do szeregów UE), określają i stanowią całkowite zniesienie ceł importowych i eksportowych na linii Unia – Turcja. Ponadto postanowienia zakładają zniesienie innych, także wewnątrzpaństwowych, a mających charakter cła opłat, które nie mogą być nakładane w przypadku sprowadzanych z Turcji, a objętych przepisami unii celnej towarów przemysłowych.

 
  
MPphoto
 
 

  Iva Zanicchi (PPE), per iscritto. − Ho espresso il mio sostegno alla relazione dell'onorevole Moreira sulle importazioni di olio di oliva e di altri prodotti agricoli dalla Turchia: con il voto odierno, questa proposta di regolamento viene dunque allineata con la nuova procedura degli atti di esecuzione e degli atti delegati del Trattato sul funzionamento dell'Unione.

 
  
MPphoto
 
 

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. Este relatório tem como principal objetivo alinhar a legislação neste domínio com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O tempo que o Parlamento dispõe para objetar a um ato delegado foi diminuído. Contudo, este relatório tem de ser avaliado pelo seu significado mais profundo, tendo em conta posições de princípio relativamente ao Tratado e ao que nele é disposto sobre a política comercial. Com efeito, o Tratado de Lisboa estipula que a política comercial é uma competência exclusiva da UE. Os interesses no domínio comercial são, evidentemente, distintos de país para país, porque diferentes são as respetivas economias, as fragilidades e potencialidades de cada uma. A sobreposição dos interesses dos mais fortes aos mais fracos, neste como noutros domínios, acarreta prejuízos para economias mais débeis, como sucede com Portugal. Neste caso concreto, estamos perante um exemplo de importação de um produto crucial para Portugal, sendo que os critérios para salvaguarda de interesses de cada país na determinação das condições de importação são evidentemente distintos consoante o país.

 
Avviż legali - Politika tal-privatezza