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Debates
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Contratos públicos (A7-0007/2013 - Marc Tarabella)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta de diretiva sobre a adjudicação de contratos públicos visa a abertura dos mercados públicos e a concretização do mercado interno europeu na área da contratação pública. A adjudicação de contratos públicos gera um importante mercado muito apetecível pelo sector privado. Para os grandes grupos económicos europeus este é um autêntico filão, sobre o qual há muito querem incondicionais direitos de exploração. Abrindo portas para a liberalização e privatização de importantes setores públicos da economia. Limitando os Estados e as entidades públicas na defesa dos seus próprios interesses, dos seus cidadãos e das suas comunidades. A proposta inicial da Comissão Europeia – como é seu timbre, uma vez que existe para servir os monopólios – pretendia tornar absoluta esta limitação, criando um quadro de constrangimento total aos Estados e entidades públicas, que este relatório, de certa forma, contrariou. O texto final, após as negociações com o Conselho, introduziu importantes melhorias relativamente à proposta inicial da Comissão, principalmente no que se refere aos direitos dos trabalhadores, o respeito pelos acordos coletivos de trabalho e a alguma margem de manobra para as entidades públicas adjudicantes defenderem os seus interesses de forma soberana.

 
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