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Debates
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Acesso de bens e serviços aos mercados de contratos públicos (A7-0454/2013 - Daniel Caspary)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta de regulamento, sobre o acesso de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos, vem no seguimento do relatório sobre o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), feito no âmbito da OMC e que, recentemente, recebeu luz verde do Parlamento Europeu. Com esta proposta, a Comissão pretende abranger aqueles países que não fazem parte do ACP, nem têm acordos de livre comércio com a UE. Desta feita, a UE pretende abrir, unilateralmente, o seu mercado de bens e serviços para esses países; por outro lado, chantageia com possíveis represálias aqueles países que não querem abrir o seu mercado de contratos públicos. Para além de serem as grandes empresas multinacionais a ganhar com esta abertura recíproca dos mercados de contratos públicos, este regulamento limita a soberania dos Estados para regular a atribuição de contratos públicos, tendo em vista as necessidades de desenvolvimento próprias identificadas. Este regulamento representa mais um passo na satisfação da insaciável gula dos monopólios europeus, que assim avançam sobre uma área em que há muito desejavam pôr as mãos. A UE, e este Parlamento em particular, agem, mais uma vez, como comité de negócios do grande capital. Obviamente, votámos contra.

 
Juridisk meddelelse - Databeskyttelsespolitik