Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2013/2996(RSO)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0001/2014

Textos apresentados :

B7-0001/2014

Debates :

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0018

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

11.1. Competências e responsabilidades das comissões parlamentares (B7-0001/2014)
  

Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, sendo a favor de uma revisão das competências das comissões parlamentares do Parlamento Europeu, como modo de preparação para as eleições europeias de 2014, sendo o objetivo principal o de clarificar as competências das comissões parlamentares, de modo a remover os recorrentes e subsequentes conflitos de competências entre as comissões parlamentares. Sou da opinião que uma clara definição das competências das comissões parlamentares à luz do Tratado de Lisboa irá reduzir os conflitos internos entre as comissões parlamentares e melhorar o papel do Parlamento Europeu enquanto legislador.

 
  
MPphoto
 
 

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Alors que ce mandat touche à sa fin, le Parlement européen a décidé de réactualiser les attributions des différentes commissions parlementaires pour le prochain mandat. Plusieurs clarifications ont été apportées, notamment pour la commission Environnement, qui se trouve plus clairement en charge du changement climatique. Approuvant ces modifications, j'ai voté en faveur de cette décision.

 
  
MPphoto
 
 

  Слави Бинев (EFD), в писмена форма. − Гласувах положително за доклада, който има за цел да разпредели правомощията между различните комисии. Смятам, че е от изключителна важност да се разграничат правомощията на различните парламентарни комисии, защото на базата на тези правомощия се разпределя работата и съответно компетенциите им по различни проблеми и въпроси, включително и докладите, които те разглеждат, включително с цел по-ефективно функциониране на Европейския парламент.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Balsavau dėl šio pranešimo, nes juo Parlamentas pakeičia savo Darbo tvarkos taisyklėse išdėstytus komitetų įgaliojimus ir pareigas, atsižvelgdamas į pokyčius, padarytus Lisabonos sutartimi. Šiais pakeitimais siekiama aiškiau apibrėžti parlamentinių komitetų kompetencijas, jas atriboti bei pašalinti kompetencijų dubliavimą. Pasiūlyti pakeitimai, be kita ko, yra: su Europos prokuratūros įsteigimu ir veikla susiję klausimai priskirti Piliečių laisvių, teisingumo ir vidaus reikalų komitetui, Užsienio reikalų komitetui aiškiau priskirta Sąjungos užsienio politikos koordinavimo funkcija, o Vidaus rinkos komiteto vaidmuo įgyvendinant vidaus rinką bei vartotojų teises buvo dar labiau sustiprintas. Pakeitimai įsigalios nuo sekančios Europos Parlamento kadencijos pradžios.

 
  
MPphoto
 
 

  Zdravka Bušić (PPE), napisan. − Svaki prijedlog koji dovodi do boljeg i bržeg funkcioniranja Europskog parlamenta treba podržati. Tako je i s ovim prijedlogom, koji donosi jasniju podjelu zadaća i odgovornosti između niza odbora. Sve te promjene trebaju služiti učinkovitijem funkcioniranju Europskog parlamenta što će rezultirati bržom i efikasnijom procedurom. Ovaj prijedlog donosi i rasterećenja nekih odbora koji su se do sada bavili stvarima koje možda nisu uvijek u potpunosti bile dio njihove nadležnosti. Na primjer Odbor za pravna pitanja bavio se raznim rezolucijama iz područja kaznenog prava, na temelju Europske konvencije o zaštiti ljudskih prava i temeljnih sloboda, a da pritom te rezolucije često nisu pisali pravnici, što je znatno kompliciralo zakonodavni proces. Podržavam amandmane Europske pučke stranke, među kojima ističem amandmane koji traže premještanje pitanja kaznenog prava u cijelosti Odboru za pravna pitanja. Smatram kako će to pridonijeti kvaliteti samoga rada. Parlament je jedina institucija koja je izabrana od strane građana i njihovo je predstavničko tijelo i zato sve sastavnice EP-a moraju raditi u tom interesu, brzo i efikasno.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Conferência dos Presidentes entendeu rever as competências das comissões parlamentares permanentes procurando, estou em crer, que as mesmas traduzam mais adequadamente não apenas o âmbito da sua atividade, como as suas necessidades funcionais e, sobretudo, as preocupações concretas dos eleitores. Faço votos para que as competências, tal como se encontram reescritas, possam contribuir para que assim seja. Não desejaria, no entanto, que as competências das comissões fossem capturadas por ideologias polémicas e que, por isso extravasem a necessária imparcialidade a que deveriam estar sujeitas, como parece ser o caso da Comissão dos Direitos da Mulher que expressamente acolhe nas suas competências a ideologia de género.

 
  
MPphoto
 
 

  Małgorzata Handzlik (PPE), na piśmie. − Ustanowienie zakresu odpowiedzialności poszczególnych komisji parlamentarnych z całą pewnością usprawni pracę Parlamentu Europejskiego w kolejnej kadencji oraz pozwoli na lepsze dostosowanie prac nad unijną legislacją do wzywań, przed którymi stoi Unia Europejska. Z zadowoleniem przyjmuję skoncentrowanie się kompetencji Komisji Rynku Wewnętrznego i Ochrony Konsumentów na funkcjonowaniu rynku wewnętrznego, w tym rynku cyfrowego, oraz na usuwaniu wciąż istniejących na nim barier i obciążeń administracyjnych, a także na podkreśleniu konieczności wspierania i ochrony interesów gospodarczych ponad 500 milionów konsumentów w UE. W czasach walki z kryzysem ważne jest również usprawnienie w zakresie kwestii związanych z tworzeniem, wdrażaniem i monitorowaniem wspólnej polityki handlowej Unii oraz z jej zewnętrznymi stosunkami gospodarczymi, dlatego cieszę się, że uszczegółowiono kompetencje Komisji Handlu Międzynarodowego dotyczące nawiązywania, monitorowania, zawierania i dalszego działania w zakresie dwustronnych i wielostronnych porozumień handlowych regulujących stosunki gospodarcze i handlowe z państwami trzecimi i organizacjami regionalnymi.

 
  
MPphoto
 
 

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de la proposition de décision concernant les attributions et les compétences des commissions parlementaires. Ce texte vise à modifier les domaines d'expertise de chacune des commissions permanentes du Parlement européen, afin de les adapter au contexte législatif actuel. Les modifications qui ont été effectuées entreront en vigueur lors de la prochaine législature du Parlement européen. Je me félicite de l'adoption de cette décision.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Il s'agit ici de déterminer les attributions des commissions parlementaires. Et donc de déterminer les pouvoirs du Parlement sur différentes thématiques. On note ainsi que la commission du marché intérieur a pour attribution de «d'éliminer les entraves potentielles à la réalisation du marché unique» … De quoi créer une ambiance de travail... En cohérence avec mes critiques sur le fonctionnement des institutions européennes, je m'oppose à ces attributions qui entravent la liberté des parlementaires dans leurs délibérations en leur imposant un cadre contraint et orienté. Je vote contre.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. Com o objetivo de atualizar as competências e responsabilidades das comissões parlamentares com vista à próxima legislatura, apresentei o meu voto confirmativo à decisão do Parlamento Europeu sobre as competências das comissões parlamentares permanentes.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de la presente Decisión debido a que propone una mejora del funcionamiento del Parlamento Europeo, estableciendo las funciones de las comisiones parlamentarias que tratarán nuevos temas y problemáticas. El informe modifica y principalmente añade las nuevas competencias necesarias en las citadas comisiones que se reparten la totalidad de las competencias del Parlamento. Se asignan las responsabilidades de control sobre nuevas instituciones y se definen y reparten las nuevas realidades políticas que debe abordar este Parlamento. Por esto es por lo que he decidido votar a favor de la presente Decisión.

 
  
MPphoto
 
 

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This report concerns amendments to Parliament’s Rules of Procedure regarding the work of its committees. I voted in favour.

 
  
MPphoto
 
 

  Vital Moreira (S&D), por escrito. Votei contra a alteração do Anexo VII do Regimento do Parlamento Europeu na parte relativa à Comissão do Comércio Internacional (a que pertenço e à qual presido), visto que se retira a esta comissão a competência para acompanhar e deliberar sobre os acordos internacionais em matéria comercial quando eles integrem acordos internacionais mistos, ou seja, incluam outras matérias, por exemplo, matérias de cooperação política. Sucede que um grande número de acordos comerciais da União estão nessa situação, pelo que a comissão especializada do Parlamento se verá privada de exercer a sua competência em relação a todos os acordos internacionais que não sejam exclusivamente comerciais, mesmo quando tais acordos mistos sejam essencialmente acordos comerciais (como era o caso, por exemplo, do falhado acordo com a Ucrânia). Embora esta decisão só se aplique à próxima legislatura, não posso deixar ao meu sucessor à frente desta importante comissão parlamentar uma herança envenenada. Por isso, quero deixar registo da minha firme oposição a esta decisão desequilibrada e insensata. Cada comissão parlamentar só deve tratar das questões que cabem na sua expertise específica, e nenhuma comissão deve ser expropriada da competência que naturalmente lhe pertence.

 
  
MPphoto
 
 

  Siiri Oviir (ALDE), kirjalikult. − Toetasin esimeeste konverentsi ettepanekut muuta vastavate komisjonide vastutusalasid, kuna pean oluliseks, et Euroopa Parlament käiks kaasas eri arengutega ja ajakohastaks oma prioriteete ka komisjonide töös.

Naiste õiguste ja soolise võrdõiguslikkuse komisjoni liikmena ei toetanud ma aga oma fraktsioonikaaslaste esialgset ettepanekut kaotada komisjoni nimes viide naiste õigustele, kuna vastasel juhul jääksid naiste jaoks olulised küsimused piisava tähelepanuta. Näiteks toetab puuetega inimeste õiguste konventsioon, millega on ühinenud ka Euroopa Liit, eraldi lähenemist naiste õigustele ja soolisele võrdõiguslikkusele, samuti on ELil eraldi välistegevuse prioriteedid naiste õiguste vallas.

See kinnitab, et sooline võrdõiguslikkus ei tähenda automaatselt naiste õigustega tegelemist ja vastupidi. Mõistagi on sooline võrdõiguslikkus väga oluline prioriteet, kuid ma ei saa jätta tähelepanuta küsimusi, mis on seotud ainult naistega, nt rasedus, sünnitamine jne. Mul on hea meel, et fraktsioonikaaslastega enne lõpphääletust ühisele arusaamisele jõudsime ja komisjoni nime muutmist ei toetatud.

 
  
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a presente Decisão do Parlamento Europeu sobre as competências das comissões parlamentares permanentes. Destaco desta decisão a formalização das seguintes competências da Comissão das Pescas no âmbito da política marítima integrada no que toca às atividades de pesca e dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas.

 
  
MPphoto
 
 

  Andrej Plenković (PPE), napisan. − Podržao sam usvajanje Odluke kojom su izmijenjene ovlasti i nadležnosti pojedinih stalnih odbora Europskog parlamenta. Većina izmjena u skladu je s iskustvima koja su se u praksi pokazala u radu aktualnog saziva Parlamenta. U okviru priprema ove Odluke sudjelovao sam u raspravi koja se odnosila na Prilog 7. tj. na ovlasti Odbora za proračun čiji sam član. Založio sam se da Odbor za proračun i dalje ostane matični odbor za praćenje rada Europske investicijske banke. Svoj stav temeljim na višemjesečnom radu na zakonskom prijedlogu o jamstvima Europske unije Europskoj investicijskoj banci za zajmove u trećim državama. Konačni kompromis prema kojem će i Odbor za ekonomsku i monetarnu politiku pratiti dio aktivnosti Europske investicijske banke koji se odnosi na eurozonu u skladu je s nadležnostima povjerenika Rehna koji je zadužen za ta pitanja u okviru Europske komisije i vodi redoviti dijalog s nadležnim Odborom Parlamenta.

 
  
MPphoto
 
 

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. Specially important is the fact that the Committee on Social Employment and Social Affairs specifically adds references to social inclusion, workers’ rights and the issues of the European Semester and EMU.

 
  
MPphoto
 
 

  Kay Swinburne (ECR), in writing. − I voted in favour of this proposal to revise the competences of the standing committees in order to ensure that they are properly defined in the Rules of Procedure in time for the new 2014-2019 parliamentary term.

 
  
MPphoto
 
 

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Une meilleure définition des compétences des commissions, à la lumière du traité de Lisbonne, réduira les conflits entre elles et améliorera le rôle législatif du Parlement européen. Parmi les principales modifications de l’accord final figurent le développement d’une approche européenne plus cohérente du droit pénal, l’implication plus générale des commissions spécialisées dans les activités de la commission du contrôle budgétaire, la mise en œuvre du marché intérieur et le renforcement des droits des consommateurs. Le rôle de coordination de la politique étrangère de l’UE a été mis en avant de manière explicite, de même que le rôle éminent réservé aux politiques et accords commerciaux et d’investissement.

 
  
MPphoto
 
 

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru decizia Parlamentului privind competențele și atribuțiile comisiilor parlamentare permanente. Am votat pentru modificarea competențelor Comisiei ITRE, astfel încât acestea să includă: 1. politica industrială a Uniunii și măsurile aferente, precum și aplicarea noilor tehnologii, întreprinderile mici și mijlocii; 2. politica de cercetare și inovare a Uniunii, inclusiv știința și tehnologia, precum și difuzarea și exploatarea rezultatelor cercetării; 3. politica spațială europeană; 4. activitățile Centrului Comun de Cercetare, ale Consiliului European pentru Cercetare, ale IEIT și ale Institutului pentru Materiale de Referință și Măsurători, precum și JET, ITER și celelalte proiecte aparținând aceluiași domeniu; 5. măsurile de la nivelul Uniunii în domeniul politicii energetice și crearea și funcționarea pieței interne a energiei, securitatea aprovizionării cu energie în Uniune, promovarea eficienței energetice și a economiei de energie, dezvoltarea de noi surse de energie și energii regenerabile, promovarea interconectării rețelelor energetice și eficiența energetică, stabilirea și dezvoltarea de rețele transeuropene în sectorul infrastructurilor energetice; 6. Tratatul Euratom și Agenția de Aprovizionare a Euratom (AAE); securitatea nucleară, scoaterea din funcțiune a instalațiilor și eliminarea deșeurilor în domeniul nuclear; 7. societatea informațională, tehnologia informației și rețelele și serviciile de comunicații, inclusiv tehnologiile sigure, stabilirea și dezvoltarea de rețele transeuropene în sectorul infrastructurilor de telecomunicații, precum și activitățile ENISA.

 
  
MPphoto
 
 

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Komisja Europejska przedkłada Parlamentowi propozycję legislacyjną. Odpowiednia komisja parlamentarna wyznacza posła sprawozdawcę, który przygotowuje projekt sprawozdania na temat propozycji przedstawionej przez Komisję Europejską. Również poszczególni posłowie i inne komisje parlamentarne mogą zostać poproszone o wydanie opinii. Sprawozdawca przedstawia komisji parlamentarnej do dyskusji projekt sprawozdania, po rozpatrzeniu zgłoszonych poprawek projekt sprawozdania podawany jest pod głosowanie komisji, grupy polityczne oceniają sprawozdanie z punktu widzenia ich interesów, sprawozdanie jest następnie omawiane na sesji plenarnej Parlamentu, a po wprowadzeniu ewentualnych poprawek poddawane pod głosowanie. Przyjęty dokument wyraża stanowisko Parlamentu w danej sprawie.

W Parlamencie Europejskim zasiada obecnie 754 posłów wybieranych na 5 lat w wyborach powszechnych i bezpośrednich, opartych na systemie proporcjonalnym. Posłowie do PE są niezależnymi parlamentarzystami, a nie przedstawicielami poszczególnych państw (zasiadają nawet według przynależności do grup politycznych, a nie według narodowości). Nie są związani żadnymi poleceniami czy też instrukcjami własnych państw, posiadając tym samym przywileje i immunitet parlamentarny.

 
  
MPphoto
 
 

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. As alterações às competências das comissões parlamentares permanentes decorrem, em grande medida, das alterações dos próprios tratados, nomeadamente do Tratado de Lisboa, e do aprofundamento do rumo federalista, para além de neoliberal e militarista, da UE. Muitas das novas competências são subtraídas às instituições de soberania nacional, nomeadamente aos parlamentos nacionais. Veja-se por exemplo a supervisão do Serviço Europeu de Ação Externa, a promoção, execução e acompanhamento da política externa, ou seja, o exercício de competências em matéria de relações externas que deveria permanecer no âmbito de cada país. Veja-se a abertura, acompanhamento e conclusão e seguimento de acordos comerciais que regem as relações económicas e comerciais entre países, matérias que, uma vez mais, deveriam manter-se na competência das instituições de soberania nacional, tendo em conta a situação específica de cada país, o estádio de desenvolvimento da sua economia, os interesses e aspirações dos seus povos. Abstivemo-nos.

 
Aviso legal - Política de privacidade