Volledig verslag van de vergaderingen

Woensdag 15 januari 2014 - Straatsburg

11.3. Intrekking van Besluit 2007/124/EG, Euratom, van de Raad (A7-0432/2013 - Juan Fernando López Aguilar)

Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, tendo em consideração que o atual Programa Específico para a Prevenção, Preparação e Gestão de Consequências do Terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança foi estabelecido para o período de 2007-2013 e tem o objetivo de prevenir, preparar e proteger as pessoas e infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança. A aprovação deste relatório torna-se necessária, visto que neste novo quadro financeiro plurianual, este programa é substituído pelos Fundos de Segurança Interna, sendo necessário uma base legal separada, de modo a aprovar os novos fundos relacionados com aspetos de segurança a nível da União Europeia.

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Il s'agit en l'occurrence d'une décision technique, visant à mettre fin à un programme qui devait s'écouler sur la période 2004-2013. J'ai donc soutenu cette abrogation.

  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau už šį siūlymą, kurio tikslas – programą „Terorizmo ir kitos su saugumu susijusios rizikos prevencija, parengtis ir padarinių valdymas“ (CIPS) pakeisti „Vidaus saugumo fondu“. Dabartinė specialioji programa CIPS nustatyta 2007–2013 m. laikotarpiui. Ja siekiama užkirsti kelią teroro aktams ir kitiems su saugumu susijusiems incidentams, jiems pasirengti ir nuo jų apsaugoti asmenis ir svarbius infrastruktūros objektus. 2014–2020 m. laikotarpiu šią programą pakeis Vidaus saugumo fondas.

  Fabrizio Bertot (PPE), per iscritto. − Ho votato a favore perché l'attuale programma specifico "Prevenzione, preparazione e gestione delle conseguenze in materia di terrorismo e di altri rischi correlati alla sicurezza" copriva il solo periodo 2007-2013. Il programma, in quanto tale finalizza la prevenzione, oltre alla preparazione e alla protezione della popolazione e delle infrastrutture critiche, contro i rischi derivanti da attentati terroristici ed altri rischi correlati alla sicurezza. Nel periodo 2014-2020 ad esso subentrerà il Fondo sicurezza interna ("strumento ISF-Polizia").

  Слави Бинев (EFD), в писмена форма. − Гласувах в полза на доклада относно отмяната на Решение 2007/124/ЕО, Евратом, тъй като тази отмяна не засяга продължаването или изменянето на проектите относно тяхното приключване или финансовата помощ. В контекста на това предложение на Съвета, комисията по граждански свободи предлага Европейският парламент да даде своето одобрение за този проект.

Смятам, че това е от голямо значение, тъй като Европейският парламент е институцията, която най-ярко представлява интересите на европейските граждани. Когато става въпрос за сигурността и гарантирането на свободите, то би било най-коректно да бъде чуто мнението на хората, които непосредствено ще трябва да спазват установените от конкретните институции правила.

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Ho sostenuto la relazione Aguilar che analizza l'abrogazione del programma per la "Prevenzione, preparazione e gestione delle conseguenze in materia di terrorismo e di altri rischi correlati alla sicurezza" del periodo 2007-2013 e la sua sostituzione col nuovo "Strumento ISF-Polizia".

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Balsavau dėl šio pranešimo, nes juo Parlamentas pritaria programos „Terorizmo ir kitos su saugumu susijusios rizikos prevencija, parengtis ir padarinių valdymas“, galiojusios 2007–2013 m. panaikinimui. Ja buvo siekiama užkirsti kelią teroro aktams ir kitiems su saugumu susijusiems incidentams, jiems pasirengti ir nuo jų apsaugoti asmenis ir svarbius infrastruktūros objektus. 2014–2020 m. laikotarpiu šią programą pakeis Vidaus saugumo fondas (VSF policijos priemonė). Atsižvelgiant į tai, kad specialioji programa CIPS buvo patvirtinta remiantis dvigubu teisiniu pagrindu (EB, Euratomas), jai panaikinti reikalingas atskiras teisės aktas.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − No quadro plurianual para o período de 2014-2020, foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises – FSI-Polícia. Pretende apoiar financeiramente a cooperação policial, o intercâmbio e o acesso a informações, a prevenção e luta contra a criminalidade transfronteiriça e criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo, a proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra os incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz dos riscos e crises relacionadas com a segurança. Os Programas específicos existentes no âmbito do quadro plurianual anterior deverão, assim, ser revogados. No entanto, no caso do Programa Prevenção, Preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança, CIPS, tendo em conta as diferentes regras de votação previstas na sua dupla base jurídica, torna-se necessário proceder à adoção de um ato jurídico distinto. Votei, assim, a favor da presente proposta de revogação da Decisão do Conselho, de 2007, que criava este Programa específico, de forma a dar cumprimento a este processo legislativo especial e permitindo que esta revogação produza efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – Avec l’abrogation de cette décision établissant le programme spécifique «Prévention, préparation et gestion des conséquences en matière de terrorisme et autres risques liés à la sécurité» pour l’exercice 2007/2013, le Parlement européen opère les modifications juridiques nécessaires pour assurer la continuité des actions de l’Union en termes de lutte contre le terrorisme et plus spécifiquement de coopération policière européenne.

  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de ce texte afin de rationaliser l’action de l’Union européenne en matière sécuritaire. À cet effet, dans le cadre global du Fonds pour la sécurité intérieure, l'instrument de soutien financier à la coopération policière, à la prévention et la répression de la criminalité, ainsi qu'à la gestion des crises apportera un soutien financier à la coopération policière. Ainsi, la présente proposition vise à prévenir les attentats terroristes et autres risques liés à la sécurité, à s'y préparer et à protéger les populations et les infrastructures critiques contre ces phénomènes, ce dont je me félicite.

  Jill Evans (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of this recommendation to repeal the specific programme on terrorism to 2013. Risk management has to be constantly updated. I work in the interests of my constituents in Wales.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considerando que o Programa Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança, vigente para o período de 2007 a 2013, será substituído por um outro, não oferece qualquer controvérsia a sua revogação e justifica-se, por isso, o procedimento simplificado empregado para a sua tramitação procedimental no quadro do Parlamento. Desejo que o novo programa atenda com qualidade, rigor e vigilância às questões que lhe subjazem e que são cada vez mais importantes numa sociedade globalizada e com fronteiras particularmente expostas como aquela em que vivemos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O Programa Geral Segurança e Proteção das Liberdades foi estabelecido no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, e tinha por principal objetivo assegurar uma cooperação operacional eficaz na luta contra o terrorismo, contra a criminalidade organizada e a criminalidade em geral, bem como apoiar a comunicação de informações à escala europeia, de forma a promover sociedades seguras baseadas no Estado de direito (sic). A transição para o novo quadro financeiro 2014-2020 é feita através da revogação da decisão que criou este programa em 2007-2013, substituindo-o para o período 2014-2020 pelo Fundo para a Segurança Interna, FSI-polícia. Este fundo pretende ser um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade transfronteiriça e à gestão de crises, ao intercâmbio e acesso a informações, à criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo, à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra os incidentes relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos e crises relacionados com a segurança. Temos profundas reservas quer quanto ao programa atual – sua natureza, objetivos e implicações – que agora se pretende revogar, quer quanto ao seu congénere para o período 2014-2020. Como este relatório apenas trata da revogação do primeiro, votámos favoravelmente.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne − Pre programové obdobie 2007 – 2013 existoval osobitný program Predchádzanie, pripravenosť a riadenie následkov terorizmu a iných bezpečnostných rizík, ktorý slúžil na predchádzanie potenciálnym teroristickým útokom a iným skutkom ohrozujúcim bezpečnosť obyvateľstva. Taktiež sa zameriaval na ochranu dôležitej infraštruktúry. Tento program bude v nasledujúcom programovom období 2014 – 2020 nahradený Fondom pre vnútornú bezpečnosť. Vzhľadom na to, že špecifický program Predchádzanie, pripravenosť a riadenie následkov terorizmu a iných bezpečnostných rizík bol prijatý na základe dvojitého právneho základu, je potrebný samostatný právny akt na jeho zrušenie.

  Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Pritariau pasiūlymui pakeisti programą „Terorizmo ir kitos su saugumu susijusios rizikos prevencija, parengtis ir padarinių valdymas“ į „Vidaus saugumo fondas“. Dabartinė specialioji programa „Terorizmo ir kitos su saugumu susijusios rizikos prevencija, parengtis ir padarinių valdymas“ (CIPS) nustatyta 2007–2013 m. laikotarpiui. Ja siekiama užkirsti kelią teroro aktams ir kitiems su saugumu susijusiems incidentams, jiems pasirengti ir nuo jų apsaugoti asmenis ir svarbius infrastruktūros objektus. 2014–2020 m. laikotarpiu šią programą pakeis „Vidaus saugumo fondas“. Atsižvelgiant į tai, kad CIPS buvo patvirtinta remiantis dvigubu teisiniu pagrindu (EB, Euratomas), jai panaikinti reikalingas atskiras teisės aktas.

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu le rapport de mon collègue Juan Fernando López Aguilar sur l'abrogation de la décision 2007/124/CE, Euratom du Conseil établissant, pour la période 2007-2013, le programme spécifique "Prévention, préparation et gestion des conséquences en matière de terrorisme et autres risques liés à la sécurité". Il s'agit d'abroger une décision pour la période 2007-2013 dont les missions et les financements seront assurés par un nouveau programme commun pour la période 2014-2020. Ce texte a été très largement adopté avec 648 voix pour, 19 voix contre et 9 abstentions, ce dont je me félicite.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Le programme spécifique "Prévention, préparation et gestion des conséquences en matière de terrorisme et autres risques liés à la sécurité" (CIPS), actuellement en vigueur, a été établi pour la période 2007-2013. Il vise à prévenir les attentats terroristes et autres risques liés à la sécurité, à s'y préparer et à protéger les populations et les infrastructures critiques contre ces phénomènes. Pour la période 2014-2020, ce programme sera remplacé par les fonds pour la sécurité intérieure ("FSI-police"). Compte tenu de la double base juridique (CE, Euratom) choisie pour l'adoption du programme spécifique CIPS, un acte législatif distinct est nécessaire à l'abrogation de celui-ci. Il s'agit d'une décision d'ordre technique dans un univers kafkaïen de dispositifs, qui n'aura pas d’influence notoire sur la politique de sécurité intérieure de l'Union Européenne, qui aurait, elle, besoin d'être revue en profondeur. Je m'abstiens.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − No âmbito do Programa Geral Segurança e Proteção das Liberdades, a União Europeia cria um programa específico para o período 2007-2013, destinado a apoiar os projetos em matéria de prevenção, preparação e gestão das consequências dos ataques terroristas e outros riscos relacionados com a segurança. O referido programa tem como objeto apoiar os esforços dos Estados-Membros para prevenir os atentados terroristas, criar capacidades de resposta e proteger os cidadãos e as infraestruturas críticas. Deve contribuir para assegurar a proteção contra o terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança. O programa referido será substituído, durante o período de 2014 a 2020, pelo Fundo para a Segurança Interna, sendo necessário a adoção de um ato jurídico distinto para o efeito, motivo pelo qual apresentei o meu voto favorável à revogação da Decisão 2007/124/CE Euratom do Conselho (A7-0432/2013).

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor del presente informe debido a que reasigna la responsabilidad sobre el antiguo programa de prevención, preparación y gestión de las consecuencias del terrorismo y de otros riesgos en materia de seguridad. Se trata de un informe técnico que, al haberse negociado entre la UE y Euratom, debe ser ratificado por ambas entidades que son partes del acuerdo. Al haber finalizado el periodo de ejecución del antiguo programa, correspondiente a 2007-2013, las entidades negociantes proponen que sea remplazado durante el periodo 2014-2020 por el Fondo de Seguridad Interior, que abarcaría también los temas de seguridad en este ámbito, manteniendo las exigencias de la mayor seguridad posible para los ciudadanos europeos. Por todo esto he decidido votar a favor del presente informe.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − Given the fact that the ‘Prevention, Preparedness and Consequence Management of Terrorism and other Security-related risksʼ specific programme was adopted under a double legal base (EC/Euratom), a separate legal act is required to repeal it. I voted in favour.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O atual programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança (programa específico CIPS) foi estabelecido para o período de 2007 a 2013 e tem por objetivos prevenir os ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança, preparar as pessoas e as infraestruturas críticas para essas eventualidades e protegê-las caso se concretizem. O referido programa será substituído, durante o período de 2014 a 2020, pelo Fundo para a Segurança Interna (FSI-polícia). Dado que o programa específico CIPS foi adotado ao abrigo de uma dupla base jurídica (CE/Euratom), a sua revogação requer a adoção de um ato jurídico distinto, o qual, na presente data, votei favoravelmente.

  Sandra Petrović Jakovina (S&D), napisan. − Pozdravljam prihvaćanje preporuke o prijedlogu Odbora za građanske slobode, pravosuđe i unutarnje poslove da se stavlja izvan snage posebni program "Sprječavanje, pripravnost i upravljanje posljedicama terorizma i drugih rizika povezanih sa sigurnošću" kao dijela Općeg programa sigurnosti i zaštite sloboda za razdoblje od 2007. do 2013. godine. S tim u vezi naglašavam potrebu da se mjere sigurnosti u borbi protiv terorizma za slijedeće razdoblje razmotre, te u što kraćem roku na znanje ovog tijela predlože u slučajevima terorističkih napada na području Zapadnog Balkana kao i cijelog područja Europske unije, a u svrhu zaštite i sigurnosti svih njezinih stanovnika.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. The current Specific Programme ‘Prevention, Preparedness and Consequence Management of Terrorism and other Security-related risks’ (the CIPS specific programme) was established for the period 2007-2013. It aims at preventing, preparing and protecting people and critical infrastructure against terrorist attacks and other security-related incidents. This programme will be replaced by the Internal Security Funds (ISF-police) for the period 2014-2020. Given the fact that the CIPS specific programme has been adopted under a double legal base (EC/Euratom), a separate legal act is required to repeal it.

  Matteo Salvini (EFD), per iscritto. − Ho deciso di votare in maniera favorevole a questa relazione in quanto ha come scopo la prevenzione nonché la preparazione e protezione della popolazione e delle infrastrutture critiche contro i rischi derivanti da attentati terroristici ed altri rischi correlati alla sicurezza. Le finalità e le azioni finanziate sono estremamente condivisibili.

  Davor Ivo Stier (PPE), napisan. − Podržao sam odluku kojom se stavlja izvan snage odluka Vijeća o utvrđivanju posebnog programa „Sprečavanje, pripravnost i upravljanje posljedicama terorizma i drugih rizika povezanih sa sigurnošću” kao dijela Općeg programa sigurnosti i zaštite sloboda za razdoblje od 2007. do 2013. Navedeni program je zamijenjen sa Fondom za unutarnju sigurnost EU za razdoblje 2014.-2020. te će se i dalje financirati priprema za zaštitu i sama zaštita ljudi i kritične infrastrukture od terorističkih napada i ostalih incidenata povezanih sa sigurnošću.

  Dubravka Šuica (PPE), napisan. − Pozdravljam Odluke Vijeća o stavljanju izvan snage Odluke 2007/124/EZ, Euratom o utvrđivanju posebnog programa „Sprečavanje, pripravnost i upravljanje posljedicama terorizma i drugih rizika povezanih sa sigurnošću” kao dijela Općeg programa sigurnosti i zaštite sloboda. Navedeni program osnovan je za razdoblje od 2007. do 2013. godine, s ciljem sprječavanja, pripreme i zaštite ljudi i infrastrukture protiv terorističkih napada i drugih incidenata vezanih uz sigurnost. Navedeni program usvojen je temeljem dvije pravne osnove te je zato potreban posebni akt, to jest, ova Odluka Vijeća, kako bi ga se moglo ukinuti. Kako se radi o potrebnom i kvalitetnom Programu, čije je postojanje nužno i u budućnosti zbog današnjih prilika u svijetu. Program će biti zamijenjen osnivanjem Fonda za unutarnju sigurnost, koji će omogućiti financiranje daljnjih akcija usmjerenih na sprječavanje organiziranog kriminala, terorizma, zaštite ljudi i infrastrukture, pristupa informacijama. Neophodno je njegovo stupanje na snagu, koje će koincidirati s opozivom prijašnjeg Programa.

  Kay Swinburne (ECR), in writing. − I voted in favour of this report which will facilitate the appropriate legal base for changes to the EU’s funding programme to protect people and critical infrastructure against terrorist attacks and other security-related incidents. Under the new programme for 2014-2020, the Internal Security Fund will now include an instrument designed to support police cooperation, action to prevent and combat crime, and crisis management, while still maintaining many already existing activities.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte. En effet, le programme spécifique "Prévention, préparation et gestion des conséquences en matière de terrorisme et autres risques liés à la sécurité" (ci-après le "programme spécifique CIPS"), actuellement en vigueur, a été établi pour la période 2007-2013. Il vise à prévenir les attentats terroristes et autres risques liés à la sécurité, à s'y préparer et à protéger les populations et les infrastructures critiques contre ces phénomènes. Pour la période 2014-2020, ce programme sera remplacé par les fonds pour la sécurité intérieure ("FSI-police"). Compte tenu de la double base juridique (CE, Euratom) choisie pour l'adoption du programme spécifique CIPS, un acte législatif distinct est nécessaire pour l'abrogation de celui-ci.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O programa aqui em causa e denominado Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança foi criado para estar em vigor durante o período de 2007 a 2013. Voto favoravelmente o projeto de decisão devido ao facto de considerar importante que exista uma posição mais ativa ao nível da prevenção de ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança, sendo importante preparar as pessoas e as infraestruturas problemáticas face às situações em apreço.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat rezoluția legislativă a Parlamentului European referitoare la proiectul de decizie a Consiliului de abrogare a Deciziei 2007/124/CE, Euratom a Consiliului de stabilire pentru perioada 2007-2013, în cadrul programului general „Securitate și protecția libertăților”, a programului specific „Prevenirea, pregătirea și gestionarea consecințelor terorismului și ale altor riscuri legate de securitate”, prin care se aprobă proiectul de decizie a Consiliului. Decizia 2007/124/CE, Euratom a Consiliului stabilește programul specific „Prevenirea, pregătirea și gestionarea consecințelor terorismului și ale altor riscuri legate de securitate”, care vizează perioada cuprinsă între 1 ianuarie 2007 și 31 decembrie 2013. O nouă reglementare, care prevede sprijin financiar pentru cooperarea polițienească, prevenirea și combaterea criminalității și gestionarea crizelor, ca parte a Fondului pentru securitate internă, urmează să fie instituită pentru perioada cuprinsă între 1 ianuarie 2014 și 31 decembrie 2020. Prin urmare, Decizia 2007/124/CE, Euratom trebuie să fie abrogată cu efect de la 1 ianuarie 2014. Abrogarea prevăzută nu afectează continuarea sau modificarea, inclusiv anularea totală sau parțială a proiectelor cuprinse în program, până la data închiderii acestora sau până la data aprobării asistenței financiare de către Comisie pe baza Deciziei 2007/124/CE, Euratom sau a oricărui alt act juridic care se aplică asistenței financiare respective la data de 31 decembrie 2013.

  Ruža Tomašić (ECR), napisan. − U okviru sveobuhvatnog Fonda za unutarnju sigurnost, instrumentom financijske potpore za policijsku suradnju, sprečavanje i suzbijanje kriminala te upravljanje krizama osigurat će se financijska potpora policijskoj suradnji, razmjeni informacija, pristupu informacijama, sprečavanju kriminala i borbi protiv prekograničnog i organiziranog kriminala te teških kaznenih djela (uključujući terorizam), zaštiti ljudi i kritične infrastrukture od prijetnji sigurnosti i učinkovitom upravljanju sigurnosnim prijetnjama i krizama. Stoga se posebni program CIPS za pružanje financijske potpore tom području politike u skladu s višegodišnjim okvirom za razdoblje 2007. – 2013. treba staviti izvan snage, u skladu s prijelaznim pravilima. Sukladno navedenom glasovala sam za ovaj prijedlog.

  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. − Es muss mit Bedacht und Vorsicht abgewogen werden, ob das spezifische Programm „Prävention, Abwehrbereitschaft und Folgenbewältigung im Zusammenhang mit Terrorakten und anderen Sicherheitsrisiken“ tatsächlich aufgehoben werden soll. Laut Berichterstatter werde dieses Programm für den Zeitraum 2014–2020 durch den Fonds für die innere Sicherheit, die ISF-Polizei, ersetzt. Man muss jedoch tiefgründig in Erwägung ziehen, ob dies nach wie vor denselben Sicherheitsstandard für die europäischen Bürger und Bürgerinnen gewährleistet.

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Mechanizm ochrony ludności stworzony został decyzją Rady 2001/792/WE, Euratom z dnia 23 października 2001 r. ustanawiającą mechanizm wspólnotowy ułatwiający wzmocnioną współpracę w interwencjach wspierających ochronę ludności, poddaną przekształceniu w decyzji Rady 2007/779/WE, Euratom ustanawiającej wspólnotowy mechanizm ochrony ludności. Finansowanie mechanizmu zagwarantowano decyzją Rady 2007/162/WE, Euratom z dnia 5 marca 2007 r. ustanawiającą Instrument Finansowy Ochrony Ludności, w której przewidziano udzielanie pomocy finansowej, zarówno jako wkładu w zwiększenie skuteczności reagowania na poważne sytuacje kryzysowe, jak i w celu udoskonalenia środków służących zapobieganiu i zapewnieniu gotowości w zakresie wszystkich rodzajów sytuacji kryzysowych, w tym na kontynuację środków uprzednio podjętych na mocy decyzji Rady 1999/847/WE z dnia 9 grudnia 1999 r. ustanawiającej wspólnotowy program działań w dziedzinie ochrony ludności. Instrument finansowy wygasa w dniu 31 grudnia 2013 r.

  Iva Zanicchi (PPE), per iscritto. − Il programma specifico "Prevenzione, preparazione e gestione delle conseguenze in materia di terrorismo e di altri rischi correlati alla sicurezza" copre il periodo 2007-2013. Considerando che tale programma è stato adottato con una duplice base giuridica (CE ed Euratom), per la sua abrogazione è dunque necessario un atto giuridico ad hoc.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − O Programa Geral Segurança e Proteção das Liberdades foi estabelecido no âmbito do quadro financeiro plurianual 2007-2013 e tinha por principal objetivo assegurar uma cooperação operacional na luta contra o terrorismo, abrangendo as consequências deste fenómeno, a criminalidade organizada e a criminalidade em geral, bem como apoiar a comunicação de informações à escala europeia e reforçar a prevenção da criminalidade e do terrorismo, por forma a promover sociedades seguras baseadas no Estado de direito. A transição para o novo quadro financeiro 2014-2020 é feita através da revogação da decisão que criou este programa em 2007-2013, substituindo-o, para o período 2014-2020, pelo Fundo para a Segurança Interna, FSI-polícia. Na UE de hoje, cada vez mais militarista, agressora e securitária, a contradição está à vista: em vez de se atacarem as causas profundas que estão na base do terrorismo, que deterioram a situação mundial e agravam a militarização das relações internacionais, preferem criar instrumentos e fundos que mais não servem do que financiar e incrementar a espiral de violência e de agressão à soberania dos Estados e dos povos.