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Debates
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Alteração do Regimento do Parlamento Europeu sobre a renúncia e a defesa da imunidade parlamentar (A7-0012/2014 - Anneli Jäätteenmäki)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório aborda questões relacionadas com a aplicação do regime da imunidade dos deputados. A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI - comissão competente quanto a privilégios e imunidades) propôs uma reformulação das regras existentes sobre a imunidade no Regimento, a fim de refletir tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça como a prática desta comissão. Este relatório segue as recomendações da comissão JURI. Partindo da jurisprudência do TJCE, o relatório foca quatro pontos: 1) a defesa da imunidade parlamentar é um caminho para o PE intervir, a pedido de um membro, quando as autoridades nacionais violarem a imunidade de um dos seus membros ou se prepararem para o fazer; 2) uma clarificação no sentido de que a imunidade parlamentar não é privilégio pessoal de um deputado, mas uma garantia da independência e da integridade do Parlamento como um todo e dos seus membros; e 3) há que evitar o uso repetido de pedidos sem novas provas. Por último, o relatório especifica o direito dos membros a serem ouvidos pela Comissão, dispondo a fim de impedir o uso desse direito como um instrumento para atrasar o processo. Acompanhando a posição do nosso grupo, votámos favoravelmente.

 
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