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Debates
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Alteração do Regimento do Parlamento Europeu sobre a renúncia e a defesa da imunidade parlamentar (A7-0012/2014 - Anneli Jäätteenmäki)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Com base nos projetos de parecer e nos pareceres definitivos da Comissão JURI, o Parlamento Europeu propôs que fossem reformuladas as regras pertinentes da defesa da imunidade parlamentar, de molde a tornar a sua estrutura mais coerente e adequar a sua substância à jurisprudência recente e à prática da comissão competente. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal do deputado, mas uma garantia de independência do Parlamento e dos seus membros. Por conseguinte, o Regimento deve regulamentar este assunto de uma forma juridicamente inatacável e suficientemente detalhada para proteger o prestígio da Instituição em que os cidadãos da União estão diretamente representados. Nestes termos votei favoravelmente o presente relatório.

 
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