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Debates
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

O processo de integração europeia do Kosovo (B7-0004/2014)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A declaração unilateral de independência da província sérvia do Kosovo foi um acontecimento de extrema gravidade e um perigoso precedente no plano do direito internacional, com imprevisíveis consequências na estabilidade das fronteiras, nomeadamente no continente Europeu. Uma independência que, ao contrário do que desejaria a maioria do Parlamento Europeu (que mais uma vez o deixa claro nesta resolução), continua a não ser reconhecida por muitos países e com o passar do tempo torna-se evidente não ter trazido benefícios económicos e sociais ao seu povo, que continua a viver em condições de grande pobreza. Tratou-se de uma flagrante violação da Carta das Nações Unidas e da Ata de Helsínquia e de uma decisão ilegal à luz dos princípios mais básicos do direito internacional, que antecedeu outras violações, como as que assistimos no Iraque, no Afeganistão (e Paquistão), na Líbia e agora na Síria. Tratou-se da imposição de um protetorado criado e imposto através da agressão e ocupação militar dos EUA - que instalaram no território uma das suas maiores bases no estrangeiro -da NATO - que se mantém através da KFOR -, secundarizada atualmente pela UE - através da missão EULEX. Trata-se da tentativa de perpetuar a política do facto consumado. Inaceitável.

 
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