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Debates
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos (A7-0017/2014 - Bernhard Rapkay)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório refere-se à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia. Esta proposta da Comissão reveste-se de uma importância fundamental para os cidadãos da União. De facto, segundo as estimativas do Eurostat, em 2011, havia cerca de 12 milhões de cidadãos da União a residir num Estado-Membro que não o seu Estado de origem. Muitos mais ainda residem temporariamente noutro Estado-Membro da UE – por exemplo, por motivos de estudos, de trabalho ou simplesmente de férias. É possível que todas estas pessoas, mais tarde ou mais cedo, tenham de entrar em contacto com as autoridades administrativas do país que visitam ou no qual residem – os turistas com o sistema de saúde, os estudantes com a administração das universidades, os trabalhadores com as autoridades fiscais e a segurança social, etc. Pretende-se com a presente proposta eliminar burocracia supérflua e conferir sentido ao princípio da confiança mútua. Reduzem-se as taxas a custear pelos cidadãos e simultaneamente cria-se um sistema de assistência mútua que permitirá, em princípio, evitar mais eficazmente as tentativas de fraude. Por concordar com esta medida, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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