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Debates
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (A7-0344/2012 - Arlene McCarthy)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A presente proposta tem por base a Diretiva relativa ao Abuso de Mercado que introduziu um quadro global para combater ações de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado, entendidas conjuntamente como abuso de mercado. Esta proposta tem como objetivo aumentar a confiança dos investidores e a integridade do mercado, assim como proibir práticas como a divulgação de falsas informações ou de rumores e a realização de atividades que elevem preços a níveis anormais nos mercados. Não obstante, a presente proposta, para além de seguir essa abordagem, adota ainda a abordagem de garantia do recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE em prol dos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade. Em face de todo o exposto, votei favoravelmente a presente proposta relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado.

 
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