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Debates
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (A7-0474/2013 - Robert Rochefort)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A presente diretiva visa proteger os consumidores contra as práticas comerciais desleais das empresas em relação a eles e tornar os consumidores mais confiantes no tocante às transações efetuadas no mercado interno, garantindo sempre uma maior segurança jurídica para as empresas. Embora o Parlamento seja da opinião que as disposições da presente diretiva são satisfatórias e não julgue haver necessidade de realizar, neste momento, uma revisão exaustiva do texto, considera que é fundamental que os Estados-Membros executem na íntegra e apliquem corretamente a presente diretiva. Nestes termos, votei favoravelmente a presente proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da diretiva relativa às práticas comerciais desleais.

 
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