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Procedure : 2013/0020(NLE)
Stadium plenaire behandeling
Documentencyclus : A7-0040/2014

Ingediende teksten :

A7-0040/2014

Debatten :

Stemmingen :

PV 04/02/2014 - 6.4
CRE 04/02/2014 - 6.4
Stemverklaringen

Aangenomen teksten :

P7_TA(2014)0050

Volledig verslag van de vergaderingen
Dinsdag 4 februari 2014 - Straatsburg Herziene uitgave

9.4. Overeenkomst van Kaapstad van 2012 inzake de tenuitvoerlegging van de bepalingen van het protocol van 1993 bij het Internationaal Verdrag van Torremolinos voor de beveiliging van vissersvaartuigen van 1977 (A7-0040/2014 - Werner Kuhn)
  

Písemná vysvětlení hlasování

 
  
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  Claudette Abela Baldacchino (S&D), in writing. - This dossier is a step in the right direction as it provides for an agreement that ensures a harmonised safety regime for fishing vessels and fair competition.

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. - Aprovo o presente relatório, começando por chamar a atenção para o facto de o acordo entre as instituições da União Europeia relativo às declarações que definem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais (quadros de correspondência) ter entrado em vigor em 1 de novembro de 2011 e de não ter sido possível, por conseguinte, avaliar a sua aplicação no presente relatório anual. Deste modo, espero que a Comissão proceda a uma primeira revisão destas declarações até 1 de novembro, como previsto no relatório anual. Manifesto ainda a minha preocupação face ao aumento contínuo das infrações por atraso na transposição por parte dos Estados-Membros, dado que, no final de 2011, havia 763 processos abertos por transposição tardia, o que representava um aumento de 60 % relativamente aos valores do ano anterior. Acabo por observar que, no final de 2011, a Comissão submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça o primeiro processo por infração por atraso na transposição, com pedido de aplicação de sanção pecuniária nos termos do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – D’après l’organisation maritime internationale (OMI), 24 000 personnes du secteur de la pêche meurent chaque année dans l’exercice de leur travail. Afin de lutter contre cette situation, des mesures de sécurité doivent être prises, notamment à travers la mise en œuvre de la convention internationale de Torremolinos. C’est la raison pour laquelle j’ai voté en faveur de ce rapport.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), în scris. - Am votat în favoarea acestei recomandări și cred că este important ca statele UE să semneze, să ratifice sau să adere la Acordul de la Cape Town. Navigarea în condiții de siguranță este importantă din multe puncte de vedere: protejarea vieților omenești, conservarea mediului și a biodiversității sau rațiuni economice. În acest sens, normele de siguranță privind comunicațiile radio, protecția împotriva incendiilor, mașinile și echipamentele electrice, precum și cerințele speciale pentru navele de pescuit maritime de o lungime mai mare sau egală cu 24 de metri sunt binevenite.

Nu în ultimul rând, atrag atenția asupra importanței controalelor și inspecțiilor tehnice periodice, care pot evita adevărate dezastre.

 
  
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  Fabrizio Bertot (PPE), per iscritto. - Ho votato a favore della relazione dell'onorevole Kuhn in quanto sono dell'avviso che il Parlamento europeo, tramite il suo operato, debba contribuire a migliorare la sicurezza delle navi da pesca e approvare il progetto di decisione del Consiglio che autorizza gli Stati membri a firmare, ratificare o aderire, come opportuno, all'accordo di Città del Capo.

In linea con il relatore, ho votato dunque a favore delle attuali norme di sicurezza dell'UE, applicabili alle navi da pesca battenti bandiera degli Stati membri dell'UE e alle navi da pesca battenti bandiera di Stati terzi operanti in acque interne o territoriali di uno Stato membro ovvero che sbarcano le proprie catture in un porto di uno Stato membro. Tali norme garantiscono un regime di sicurezza comune per tutte le navi, assicurando nel contempo la concorrenza leale nelle acque dell'UE.

Approvando tale raccomandazione, si auspica non solo una maggiore sicurezza delle navi da pesca di lunghezza uguale o superiore a 24 metri, ma ci si augura che essa crei le condizioni per affrontare il problema delle navi da pesca di lunghezza inferiore ai 24 metri, che costituiscono di fatto la maggior parte delle navi da pesca.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. - Secondo le stime dell'Organizzazione marittima internazionale, nel mondo, ogni anno sulle navi da pesca perdono la vita circa 24 000 persone, per questo ho ritenuto doveroso sostenere col mio voto la relazione Kuhn il cui testo chiede l'attuazione di disposizioni mirate alla salvaguardia della sicurezza di questi lavoratori.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour le vote unique sur le rapport de Werner Kuhn concernant l'accord du Cap de 2012 et le protocole de Torremolinos sur la sécurité des navires de pêche. Ce vote est une proposition de décision du Conseil visant à autoriser les États membres à ratifier l'accord du Cap conclu à l'Organisation maritime internationale.

 
  
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  Alain Cadec (PPE), par écrit. – J'ai voté pour l'adoption du rapport Kuhn autorisant les États membres de l'Union à ratifier la convention internationale de Torremolinos sur la sécurité des navires de pêche. L'activité de pêche comporte de nombreux risques qu'il convient de limiter au maximum. À ce titre, les prescriptions de sécurité concernant la construction et l'entretien des navires de pêche contenues dans cette convention permettront une amélioration des conditions de travail des gens de mer.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. - Voto a favor desta resolução legislativa e reitero a importância da mesma para aumentar a segurança dos navios de pesca.

 
  
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  Rachida Dati (PPE), par écrit. – Ce texte a pour but d'améliorer la sécurité des navires de pêche en autorisant les États membres à signer ou à ratifier l'accord du Cap de 2012. Le Parlement a donné son approbation à une simplification pour les États membres des règles imposées en termes de sécurité des navires de pêche même s'il est prévu de rendre le régime des visites d'inspection plus strict. Il s'agit d'une avancée importante dans un secteur où les accidents provoquent 24 000 décès par an. Je soutiens l'amélioration de la sécurité des navires de pêche, qui revient également à contribuer à l'augmentation des capacités de pêche.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de ce texte, qui devrait contribuer à renforcer la sécurité sur les navires de pêche. En effet, selon l'Organisation maritime internationale, 24 000 décès sont enregistrés chaque année au niveau mondial dans le secteur de la pêche. Il est donc plus que nécessaire que ce protocole entre en vigueur afin de garantir un cadre juridique plus protecteur aux personnels navigants de la pêche.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo ao Acordo da Cidade do Cabo, uma vez que irá permitir a aplicação da Convenção para a segurança dos navios de pesca, de modo a garantir um regime de segurança comum a todos os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros. Apesar destes navios representarem apenas uma pequena parte da frota pesqueira, a aplicação desta Convenção permitirá também lançar as bases para responder às questões de segurança dos navios de pesca de comprimento inferior, que representam a maioria dos navios de pesca.

 
  
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  Jill Evans (Verts/ALE), in writing. - I voted in favour of this recommendation. The Torremolinos agreements lay down safety standards for seagoing fishing vessels of 24 metres in length and over. The safety of all fishing vessels is of key importance, even where the industry is small, as it is in Wales.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. - O relator congratula-se com o acordo alcançado na Cidade do Cabo, uma vez que entende que este contribuiu para o reforço da segurança das embarcações de pesca e recomenda que o Parlamento Europeu dê o seu consentimento para o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a este Acordo. Melhores meios de salvação, radiocomunicações, proteção contra incêndios, máquinas e instalações elétricas podem salvar vidas. Faço votos para que as embarcações de pesca e as suas tripulações vejam esses elementos melhorados e possam operar com crescente segurança.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. - O Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca, foi adotado em outubro de 2012 durante uma conferência diplomática convocada pela Organização Marítima Internacional (IMO). O referido acordo deverá permitir a aplicação da Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca, assinada em 1977, e do respetivo Protocolo de 1993, que nunca entraram em vigor devido ao número insuficiente de Estados que ratificaram a Convenção e o respetivo Protocolo. A Convenção de Torremolinos e o respetivo Protocolo de 1993 estabelecem normas de segurança relativas, designadamente, aos meios de salvação, radiocomunicações, proteção contra incêndios, máquinas e instalações elétricas, bem como requisitos específicos aplicáveis aos navios de pesca marítima de comprimento igual ou superior a 24 metros. Votei favoravelmente porque concordo com o Acordo da Cidade do Cabo, na medida em que deverá contribuir para a promoção da segurança dos navios de pesca, e com a autorização para os Estados-Membros assinarem, ratificarem ou aderirem, consoante apropriado, ao acordo.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. - A Organização Marítima Internacional (OMI) estima que cerca de 24000 pessoas perdem a vida todos os anos no setor da pesca, sendo a segurança dos navios de pesca um dos fatores relevantes para minimizar este flagelo. Este relatório acolhe favoravelmente o Acordo da Cidade do Cabo que se refere à aplicação das disposições da Convenção Internacional de Torremolinos relativa à segurança dos navios de pesca, tendo sido adotado em outubro de 2012 na OMI, e deverá permitir a aplicação da Convenção para a segurança dos navios de pesca que nunca entraram em vigor devido ao número insuficiente de Estados que ratificaram a Convenção e o respetivo Protocolo. Esta Convenção define as normas de segurança designadamente para os meios de salvação, radiocomunicações, proteção contra incêndios, máquinas e instalações elétricas, assim como requisitos mínimos aplicáveis aos navios de pesca marítima de comprimento superior ou igual a 24 metros. O acordo autoriza os Estados-Membros a dispensarem os navios das suas bandeiras, caso considerem irrazoável ou impraticável a sua aplicação, tendo em conta o tipo de navio, as condições climatéricas e a inexistência de perigos para a navegação. Por outro lado, o regime de inspeções e vistorias tornou-se mais rigoroso e algumas das vistorias passam a ser obrigatórias.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne - Každý rok príde v sektore rybárstva o život približne 24 000 ľudí. Dohoda z Kapského mesta z roku 2012 by mala umožniť vykonávanie Medzinárodného dohovoru o bezpečnosti rybárskych plavidiel z Torremolinosu z roku 1977 podpísaného v roku 1977 a jej protokolu z roku 1993, ktoré nikdy nenadobudli platnosť z dôvodu, že ich neratifikoval dostatočný počet štátov. Tento dohovor stanovuje bezpečnostné normy, ale aj špecifické požiadavky pre námorné rybárske plavidlá dlhé 24 a viac metrov. Dohoda z Kapského mesta by mala prispieť k bezpečnosti rybárskych plavidiel dĺžky 24 a viac metrov, ale tiež vytvoriť podmienky na vyriešenie problému rybárskych plavidiel dĺžky menej ako 24 metrov, ktoré tvoria väčšinu rybárskych plavidiel.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), per iscritto. - È importante chiudere l'accordo di Città del Capo perché potrebbe contribuire a migliorare la sicurezza delle navi da pesca.

È opportuno dunque ratificare questo accordo. Teniamo conto dei dati diffusi dall'organizzazione marittima internazionale (IMO) che segnala che a livello mondiale, ogni anno, perdono la vita 24 000 persone impiegate nel settore della pesca. È pertanto importante che il protocollo di Torremolinos del 1993 sulla sicurezza delle navi da pesca entri in vigore e che non sia ridotto il livello di ambizione di tale strumento.

Siamo favorevoli alle attuali norme di sicurezza dell'UE, applicabili alle navi che sbarcano le proprie catture in un porto di uno Stato membro. Queste norme garantiscono un regime di sicurezza comune per tutte le navi, assicurando nel contempo la concorrenza leale nelle acque dell'UE.

 
  
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  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – Je n'ai pas pu participer au vote sur le rapport de mon collègue Werner Kuhn portant sur l'autorisation des États membres à signer ou à ratifier l'accord du Cap de 2012 sur la mise en œuvre des dispositions du protocole de 1993 relatif à la convention internationale de Torremolinos de 1977 sur la sécurité des navires de pêche, ou à y adhérer. Cet accord contribuera à renforcer la sécurité sur les navires de pêche. Je me félicite de son adoption.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), per iscritto. - Al fine di migliorare la sicurezza delle navi da pesca abbiamo aderito all'accordo di Città del Capo del 2012 sull'attuazione delle disposizioni del protocollo del 1993 relativo alla convenzione internazionale di Torremolinos del 1977.

Questo accordo va ad aggiungersi alle vigenti direttive dell'UE relative alle navi da pesca battenti bandiera di uno Stato membro dell'UE e alle navi battenti bandiera di uno Stato terzo. Tali norme, infatti, oltre a garantire un regime di sicurezza comune per tutte le navi intervenendo soprattutto sulle regole di navigazione e i mezzi di salvataggio, assicurano allo stesso tempo una concorrenza leale nelle acque dell'UE.

 
  
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  Véronique Mathieu Houillon (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de la recommandation pour un accord du Cap de 2012 qui a pour but d’améliorer la sécurité des navires de pêche d’une longueur égale ou supérieure à 24 mètres grâce à un accord international concernant notamment les engins de sauvetage et les radiocommunications.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – L'absence de règles internationales sur la sécurité des navires de pêche conduit au développement d'un véritable esclavage moderne. Le secteur maritime est mondial, les règles doivent donc être étendues et harmonisées. Les travailleurs de la mer doivent être couverts par une protection juridique en l'absence de laquelle l'Union européenne ne devrait pas contracter d'accords de pêche. Développement de la sécurité au travail, élargissement des droits sociaux et protection de l'environnement ne font qu'un. En ratifiant l'accord du Cap sur la sécurité des navires de pêche, les États membres faciliteront l'entrée en vigueur de la réglementation internationale. Je vote pour.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. - O Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca, foi adotado em outubro de 2012 durante uma conferência diplomática convocada pela Organização Marítima Internacional (IMO). O referido acordo deverá permitir a aplicação da Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca, assinada em 1977, e do respetivo Protocolo de 1993, que nunca entraram em vigor devido ao número insuficiente de Estados que ratificaram a Convenção e o respetivo Protocolo. Daí o meu voto favorável.

 
  
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  Roberta Metsola (PPE), in writing. - I have voted in favour of this report because this agreement and its provisions will ensure a harmonised safety regime for fishing vessels and fair competition.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. - He votado a favor del presente informe porque supone un impulso a la implementación internacional del Convenio internacional de Torremolinos para la seguridad en los buques pesqueros de 1977. Dicho Convenio nunca se llegó a aplicar a nivel mundial debido a que no hubo un número suficiente de países que lo ratificara; sin embargo, el Protocolo de Torremolinos de 1993 se lleva aplicando en la Unión Europea desde 1997. El Acuerdo de Ciudad del Cabo de 2012 sobre la aplicación del citado Protocolo trata de eliminar las restricciones que han impedido la participación de países con grandes flotas pesqueras en el Protocolo. He decidido votar a favor del presente informe debido a que se pretende ampliar el alcance de estas normas de seguridad para que mejoren las condiciones de trabajo de los pescadores de todas las regiones del mundo.

 
  
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  Louis Michel (ALDE), par écrit. – La conférence organisée par l'Organisation maritime internationale, en octobre 2012, a débouché sur l'accord du Cap, qui vise à renforcer la sécurité des navires de pêche. En raison du caractère régional de l'Union européenne et du fait de l'absence de clause reconnaissant les organisations d'intégration économique régionale, l'Union ne peut être une partie contractante. Cela est d'autant plus problématique que le contenu de l'accord recouvre des compétences exclusives de l'Union européenne. Ainsi, ce rapport vise à octroyer aux États membres de l'Union la possibilité de signer cet accord au nom de l'intérêt communautaire. Même si j'accueille favorablement ce projet – car il me parait essentiel que les Européens soient liés par cet accord international –, je maintiens une certaine amertume en raison de l'impossibilité pour l'Union européenne de signer en son nom un accord international qui revête de ses compétences propres.

 
  
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  Marlene Mizzi (S&D), in writing. - This agreement will allow the Torremolinos Convention to enter into force and set up a harmonised regime for fishing vessels longer than 24 metres. To this end, I have voted in favour of this report.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório visa a aprovação do projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir ao Acordo da Cidade do Cabo de 2012, sobre a aplicação da Convenção Internacional de Torremolinos de 1977, e o respetivo Protocolo de 1993, relativo à segurança dos navios de pesca marítima. A Organização Marítima Internacional (IMO) estima uma mortalidade anual de cerca de 24 000 pessoas no setor da pesca a nível mundial, facto que reforça a importância da entrada em vigor do referido Protocolo de Torremolinos, que estipula normas de segurança relativas aos meios de salvação, radiocomunicações, proteção contra incêndios, máquinas e instalações elétricas, bem como outros requisitos específicos aplicáveis aos navios de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros. Votei favoravelmente este relatório por considerar que a entrada em vigor do Acordo da Cidade do Cabo poderá contribuir, decisivamente, para a segurança dos navios de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros, bem como poderá servir de base para a resolução das questões relacionadas com a segurança das embarcações de pesca com comprimento inferior a 24 metros, as quais constituem a esmagadora maioria da frota pesqueira na União Europeia.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. - Considerando che il progetto di decisione del Consiglio autorizza gli Stati membri a firmare, ratificare o aderire, come opportuno, all'accordo di Città del Capo che ha lo scopo di contribuire a migliorare la sicurezza delle navi da pesca e che tale accordo deve consentire l'attuazione della convenzione internazionale di Torremolinos del 1977 sulla sicurezza delle navi da pesca e del relativo protocollo del 1993 che non sono mai entrati in vigore poiché erano stati ratificati da un numero insufficiente di Stati; considerando che, come evidenziato dall'Organizzazione marittima internazionale, a livello mondiale, ogni anno, perdono la vita 24 000 persone impiegate nel settore della pesca e che per tale motivo è importante che il protocollo di Torremolinos del 1993 sulla sicurezza delle navi da pesca entri in vigore e che non sia ridotto il livello di ambizione di tale strumento, ho espresso il mio voto favorevole alla proposta.

 
  
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  Tonino Picula (S&D), napisan. - Sporazum iz Cape Towna usmjeren je k ispravljanju nekih odredbi Protokola koje su u nekoliko zemalja koje imaju veće ribarske flote dovele to poteškoća u njihovoj implementaciji. Uvodi se fleksibilnost za postojeće brodove u pogledu vremenskog perioda u kojem se mjere iz Protokola moraju implementirati.

Pozitivno je što sporazum također omogućuje administraciji da izuzme brodicu iz zahtjeva regulacije ako administracija smatra da bi pridržavanje regulacije bilo nepraktično s obzirom na tip brodice, vremenske neprilike ili izostanak opće opasnosti, ako se brodica pridržava potrebnih sigurnosnih zahtjeva i prometuje isključivo u ribarskim zonama opisanima u Sporazumu.

Budući da Europska unija nije potpisnica Medunarodne pomorske konvencije, ne može biti ni potpisnica Sporazuma iz Cape Towna, no, s druge strane, zemlje članice ne mogu samostalno odlučiti o potpisivanju i ratifikaciji Sporazuma bez autorizacije Vijeća na prijedlog Komisije, uz pristanak Parlamenta koji svakako podržavam jer smatram ispravnim da o ovom pitanju države članice odlučujusamostalno.

U Hrvatskoj, kao i u ostatku Europske unije, duljina većine ribarskih brodova je ispod 18 metara tako da smatram da bi ovaj Sporazum, koji se tiče samo brodova dužine od 24 metra i više, trebao biti samo prvi korak u ambicioznijem projektu zajedničke sigurnosne politike u ribarskom sektoru.

 
  
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  Andrej Plenković (PPE), napisan. - Pozdravljam odredbe Sporazuma iz Cape Towna jer bi se njegovom primjenom trebalo pridonijeti poboljšanju sigurnosti ribarskih brodova. Također podržavam pozitivne propise EU-a, koji se ne odnose samo na države članice s ribarskim brodovima koji viju njihovu zastavu, nego i na ribarske brodove trećih zemalja koji djeluju u njihovim unutarnjim morskim vodama ili teritorijalnom moru ili iskrcavaju svoj ulov u njihovim lukama.

Te norme jamče zajednički sigurnosni režim za sva plovila i pošteno tržišno natjecanje u vodama EU-a.

Smatram da će se stupanje na snagu Sporazuma iz Cape Towna pridonijeti sigurnosti ribarskih brodova duljine 24 metra i više te otvoriti put za rješavanje problema ribarskih plovila kraćih od 24 metara, a to je većina ribarskih plovila, i u Hrvatskoj, čiji najveći postotak ribolovne flote (gotovo 85 %) predstavljaju plovila kraća od 12 metara.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. - In favour. The Cape Town Agreement of 2012 on the Implementation of the provisions of the Torremolinos Protocol of 1993 relating to the International Convention for the Safety of Fishing Vessels, 1977 was adopted in October 2012 during a Diplomatic Conference convened by the International Maritime Organization (IMO). This Agreement should enable the implementation of the Torremolinos International Convention for the Safety of Fishing Vessels signed in 1977 and its Protocol of 1993, which never entered into force as a result of an insufficient number of States ratifying the Convention and its Protocol. The Torremolinos Convention and its Protocol of 1993 lay down safety standards, such as life-saving appliances, radio communication, fire protection, machinery and electrical installations, as well as specific requirements for seagoing fishing vessels of 24 metres in length and over.

 
  
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  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. - È fondamentale che il protocollo di Torremolinos del 1993 sulla sicurezza delle navi da pesca entri in vigore e che non sia ridotto il livello di ambizione di tale strumento.

Appoggio la relazione in quanto guardo con favore all'accordo di Città del Capo. Esso contribuirà a migliorare la sicurezza delle navi da pesca. Sono inoltre d'accordo con il relatore nell'appoggiare la dichiarazione che deve essere depositata dagli Stati membri all'atto della firma, ratifica o adesione all'accordo di Città del Capo del 2012, secondo cui sono escluse dall'applicazione le esenzioni relative alle ispezioni annuali [regola 1(6)] e le esenzioni relative alle navi operanti esclusivamente in una zona di pesca comune o in una zona economica esclusiva [regola 3(3)] introdotta dal presente accordo.

Auspico che l'accordo di Città del Capo, al momento della sua entrata in vigore, non contribuirà solo alla sicurezza delle navi da pesca di lunghezza uguale o superiore a 24 metri, ma che esso creerà le condizioni per affrontare il problema delle navi da pesca di lunghezza inferiore ai 24 metri, che costituiscono la maggior parte delle navi da pesca.

 
  
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  Davor Ivo Stier (PPE), napisan. - Glasovao sam za prijedlog izvjestitelja da podržimo Sporazum iz Cape Towna iz 2012. o provedbi Protokola iz 1993., koji se odnosi na Međunarodnu konvenciju iz Torremolinosa iz 1977. o sigurnosti ribarskih brodova. Podržavam nacrt Vijeća kojim se države članice ovlašćuju za potpisivanje, ratificiranje ili pristupanje Sporazumu, a sve u cilju povećanja sigurnosti ribarskih brodica. Potrebno je težiti povećanju sigurnosti u pomorskom prometu. Ovime će stupiti na snagu protokol iz Torremolinosa, koji do sad nije stupio na snagu jer nisu nastupili potrebni uvjeti za njegovu ratifikaciju.

Nadalje, stupanjem na snagu Sporazuma iz Cape Towna bit će omogućeno naknadno ažuriranje i to podnošenjem prijedloga više odredaba protokola iz Torremolinosa koje su zastarjele IMO-u.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), in writing. - I voted in favour of this report as I support the enhancement of safety vessels which will help a substantial number of fishing fleets in a number of Member States.

 
  
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  Kay Swinburne (ECR), in writing. - I voted to approve this draft Council decision, which authorises Member States to sign, ratify or accede to this Agreement, as appropriate.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Je soutiens les normes européennes actuelles, qui s'appliquent non seulement aux navires de pêche battant pavillon d'un État membre mais également aux navires de pêche battant pavillon d'un État tiers qui sont en activité dans les eaux intérieures ou les eaux territoriales d’un État membre ou qui débarquent leurs prises dans un port d'un État membre. Elles assurent que tous les navires soient soumis à un régime de sécurité commun et garantissent la loyauté de la concurrence dans les eaux de l'Union. J'espère également qu'en entrant en vigueur, l'accord du Cap ne contribuera pas seulement à la sécurité des navires de pêche d'une longueur égale ou supérieure à 24 mètres, mais qu'il posera également les premiers jalons d'une réponse aux problèmes associés aux bateaux de plus petite taille, qui constituent la majorité des navires de pêche. En 2007, l'écrasante majorité, à savoir 91 %, des 89 000 navires de pêche recensés dans l'Union mesuraient moins de 18 mètres de long (EUSTA 09).

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. - O Acordo da Cidade do Cabo permite a aplicação da Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança dos navios, que estabelece normas de segurança relativas aos meios de salvação, radiocomunicação, proteção contra incêndios, máquinas e instalações elétricas, bem como os requisitos aplicáveis aos navios de pesca marítima de comprimento igual ou superior a 24 metros. Este Acordo altera algumas disposições do Protocolo de Torremolinos, de forma a introduzir uma maior flexibilidade no que respeita ao calendário de aplicação das medidas. Introduz também um regime de inspeções e vistorias mais rigoroso, passando as vistorias iniciais, anuais e intermédias a serem obrigatórias. Uma vez que a União Europeia não faz parte da Convenção da Organização Marítima Internacional, não pode ser parte do Acordo da Cidade do Cabo. Mas, por outro lado, os Estados-Membros não podem decidir autonomamente se ratificam o projeto de acordo, uma vez que se trata de matéria de competência exclusiva da União (artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), exceto se o Conselho autorizar, após aprovação no Parlamento, com base numa proposta da Comissão. O relator encoraja, por isso, a aprovação deste documento, que vem permitir que os Estados-Membros assinem, ratifiquem ou adiram ao Acordo.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. - Am votat pentru propunerea de decizie a Consiliului de autorizare a statelor membre pentru a semna, a ratifica sau a adera la Acordul de la Cape Town din 2012 privind punerea în aplicare a dispozițiilor Protocolului de la Torremolinos din 1993 referitor la Convenția internațională de la Torremolinos pentru siguranța navelor de pescuit din 1977.

Acordul de la Cape Town a fost adoptat în octombrie 2012 în cadrul unei conferințe diplomatice organizate de Organizația Maritimă Internațională (OMI). Acest acord ar trebui să permită punerea în aplicare a Convenției internaționale de la Torremolinos pentru siguranța navelor de pescuit, semnată în 1977, precum și a protocolului său din 1993, care nu a intrat niciodată în vigoare din cauza faptului că protocolul și convenția au fost ratificate de un număr insuficient de state.

Acordul de la Cape Town urmărește modificarea anumitor dispoziții ale protocolului de la Torremolinos care au dat naștere la anumite dificultăți în momentul punerii lor în aplicare de un număr de state care dețin flote de pescuit substanțiale. S-a introdus o anumită flexibilitate pentru navele existente în ceea ce privește calendarul pentru punerea în aplicare a măsurilor privind comunicațiile radio, dispozitivele pentru salvarea vieților omenești, procedurile de urgență, apel și exerciții și echipamentele de navigație la bord.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), par écrit. – Le vote de notre Parlement sur l'accord du Cap de 2012 constitue un motif de satisfaction car il permet de renforcer les mesures liées à la sécurité des navires de pêche en Europe. Loin de faire peser des contraintes disproportionnées pour les petites embarcations, ce texte négocié au niveau de l'Organisation maritime internationale favorise une approche adaptée qui tient véritablement compte des besoins de la pêche artisanale, sans sacrifier leur sécurité. Cette décision est avant tout purement juridique: l'Union n'est pas membre de l'OMI et ne peut donc pas ratifier l'accord du Cap de 2012, mais s'agissant d'une compétence exclusive, les États membres ne sont pas habilités à agir sans l'accord de la Commission. Notre vote permet donc de régler ce blocage, mais il démontre, au-delà, le besoin d'agir pour que l'Union européenne adhère à l'OMI et négocie au nom de ses pays membres. Le transport maritime est international par nature, il ne connaît pas de frontière et notre politique maritime ne peut plus être l'addition de 28 démarches nationales, mais la manifestation d'un leadership mondial unifié.

 
  
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  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. - Der vorgelegte Bericht von Werner Kuhn bezüglich des Torremolinos-Protokolls unterstreicht, dass die Sicherheit bei Fischereifahrzeugen noch zu verbessern ist und dass seitens der EU Handlungsbedarf besteht. Der Bericht belegt, dass jährlich immer noch 24 000 Menschen im Fischereisektor sterben, da die Sicherheitsvorkehrungen nach wie vor nicht ausreichend sind. In diesem Sinne kann der Bericht als durchaus positiv gewertet werden.

 
  
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  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. - Międzynarodowa konwencja o bezpieczeństwie statków rybackich, przyjęta w 1997 r. na konferencji w Torremolinos, była pierwszym aktem międzynarodowym w zakresie bezpieczeństwa statków rybackich. Konwencja zawiera wymagania bezpieczeństwa dla nowych, morskich statków rybackich o długości 24 metrów i większej. Dziesięć rozdziałów aneksu do konwencji torremolińskiej dotyczy budowy i wyposażenia urządzeń maszynowych, instalacji elektrycznych, ochrony przeciwpożarowej, ochrony załogi, środków ratunkowych, radiotelegrafii i radiotelefonii oraz urządzeń i wyposażenia nawigacyjnego. Protokół torremoliński z 1999 r. uzupełnia Konwencję, mając na względzie rozwój technologiczny w ostatnich latach oraz potrzebę wprowadzenia rozsądnej zachęty do ratyfikacji tego aktu prawa międzynarodowego. Regulacje protokołu obejmują bezwachtowe maszynownie, udoskonalone środki ratunkowe, kombinezony ratunkowe i środki ochrony termicznej, systemy łączności i inne elementy systemu GMDSS. Dyrektywa Rady 97/70/WE z 11 grudnia 1997 r. wprowadza w krajach Unii Europejskiej torremolińskie standardy bezpieczeństwa.

 
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