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Procedure : 2012/2064(INI)
Document stages in plenary
Document selected : A7-0014/2014

Texts tabled :

A7-0014/2014

Debates :

Votes :

PV 04/02/2014 - 6.14
CRE 04/02/2014 - 6.14
Explanations of votes

Texts adopted :

P7_TA(2014)0060

Verbatim report of proceedings
Tuesday, 4 February 2014 - Strasbourg Revised edition

9.14. Court of Auditors (A7-0014/2014 - Inés Ayala Sender)
  

Písemná vysvětlení hlasování

 
  
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  Claudette Abela Baldacchino (S&D), in writing. - It is not in the best interest of the Member States to change the composition of the Court of Auditors and remove the concept of one auditor per Member State. Therefore I abstained.

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. - Aprovo o presente relatório, considerando que o Tribunal de Contas Europeu, na qualidade de instituição de auditoria profissional, tem de aplicar, entre outras, as normas internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. Para além disso, considero que o Tribunal de Contas Europeu foi instituído pelo Tratado Orçamental de 1975 para realizar a auditoria das finanças da UE e que, enquanto auditor externo da UE, contribui para melhorar a gestão financeira da União, agindo, simultaneamente, como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE. Tendo ainda em conta a atual situação económica e financeira, altamente instável, exige uma efetiva supervisão microprudencial e macroprudencial regida pelos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, numa União Europeia moderna e repleta de desafios.

 
  
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  Marta Andreasen (ECR), in writing. - Part of this report is dedicated to the procedure on the appointment of the Court of Auditors’ members and consultation with Parliament. It is stressed that some appointments to the Court have given rise to differences between Parliament and the Council, and it is considered unacceptable that the Council appoints members to the Court of Auditors despite Parliament’s unfavourable opinion. Here, I support the current application of Article 286 TFEU, whereby the Council has the right to adopt candidates for the Court of Auditors after consulting the European Parliament. I defend the Council’s right to override a negative opinion by the European Parliament. Consequently I voted against this report.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de ce rapport car il représente une bonne évaluation du rôle actuel et à venir de la Cour des comptes de l’Union européenne et définit les bonnes priorités pour cette institution essentielle au bon fonctionnement du système européen.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de la résolution du Parlement européen sur le futur rôle de la Cour des comptes et sur la procédure de nomination de ses membres. Ce rapport a été profondément modifié par le groupe du parti populaire européen par rapport au projet socialiste. Il indique que le choix rédactionnel de la déclaration d’assurance par la Cour ne facilite pas l'appréciation, par le Parlement européen, de l'exécution du budget par la Commission et recommande à la Cour, sans qu'elle se départisse de son indépendance, de bâtir ses avis sur le seuil de signification et pas simplement sur le taux d'erreur tolérable, ce qui est davantage conforme aux normes internationales d'audit. Le Parlement demande une coopération plus étroite entre la Cour et les institutions de contrôle nationales des États membres et propose d'étudier la possibilité que celles-ci, en tant qu'entités externes et indépendantes et conformément aux normes internationales en matière de contrôle, délivrent des certificats d'audit nationaux relatifs à la gestion des fonds de l'Union aux gouvernements des États membres en vue de les produire lors de la procédure de décharge, et ce dans le respect d'une procédure interinstitutionnelle adéquate à mettre en place.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), în scris. - Am votat în favoarea acestui raport, deoarece viitorul rol al Curții Europene este deosebit de important, date fiind atribuțiile sale prin care contribuie la îmbunătățirea gestiunii financiare a Uniunii, acționând ca gardian independent al intereselor financiare ale cetățenilor.

Curtea de Conturi Europeană oferă asigurări referitoare la veridicitatea conturilor, precum și la legalitatea operațiunilor și înregistrarea acestora în conturi în orice an bugetar dat, în acest sens, independența, integritatea, imparțialitatea și profesionalismul fiind cruciale. Nu în ultimul rând, găsesc și eu inoportun faptul că anumite proceduri de numire au dus la conflicte între Parlament și Consiliu privind candidații.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. - Trovo il testo della relazione Ayala Sender equilibrato e condivisibile, per questo l'ho sostenuto col mio voto.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour le rapport sur la Cour des comptes sur le futur rôle de la Cour des comptes qu'il est important de valoriser afin d'encadrer les dépenses de l'Union et d'en améliorer l'efficience.

 
  
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  Zdravka Bušić (PPE), napisan. - Jedna od ključnih uloga svakog parlamenta jest očuvanje transparentnog i neovisnog političkog sustava odlučivanja. Uloga nas zastupnika u Europskom parlamentu nedvojbeno je vezana za isto načelo na razini europskih institucija. Iz tog razloga podržavam ovo izvješće i njegovu središnju ideju – važniju ulogu Europskog parlamenta kada su u pitanju odluke koje se odnose na imenovanja članova za Europski revizorski sud. Na taj bi se način možda izbjegao scenariji kojemu smo svjedočili prošle godine, kada se stvorio dojam kako se Europski parlament pita za mišljenje samo kako bi se ispunila postojeća forma i kada su članovi Suda imenovani unatoč negativnom mišljenju Parlamenta.

Važnija uloga Europskog parlamenta u takvom postupku omogućila bi i članovima Vijeća bolju i veću transparentnost. Odbor za proračunski nadzor napravio je kvalitetan posao kada je u pitanju ovo izvješće te se iskreno nadam kako će preporuke koje su navedene u izvješću biti od koristi budućem radu Revizorskog suda.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. - Considero de extrema importância que o Parlamento Europeu seja envolvido tanto na definição do futuro papel do Tribunal de Contas como no procedimento de nomeação dos membros do Tribunal de Contas.

 
  
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  Rachida Dati (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte, qui expose des propositions relatives au futur rôle de la Cour des comptes et à la procédure de nomination de ses membres. La proposition d'offrir un rôle renforcé au Parlement européen au moment de la nomination des membres de la Cour des comptes me paraît notamment nécessaire afin de consolider la légitimité démocratique de cet organe.

 
  
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  Jill Evans (Verts/ALE), in writing. - I voted in favour of this report, which proposes a number of changes to the current situation concerning the Court of Auditors. The European Court of Auditors was established to audit EU finances. It contributes to the improvement of the Union’s financial management while acting as the independent guardian of the financial interests of EU citizens. It is, therefore, in the interest of my constituents that we make changes to the Court of Auditors to ensure that the process remains as clear and as transparent as possible.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. - O Tribunal de Contas, na qualidade de auditor externo das instituições da União, pode não só facultar aos legisladores uma declaração sobre a fiabilidade das contas, a legalidade e a regularidade das operações subjacentes num determinado exercício orçamental, mas está igualmente numa posição privilegiada para facultar aos legisladores e à autoridade orçamental, em especial à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, pareceres valiosos sobre os resultados alcançados pelas políticas da União, tendo em vista melhorar o desempenho e a eficácia das atividades por esta financiadas, identificar economias de escala e de âmbito, bem como efeitos secundários entre as políticas nacionais dos Estados-Membros e disponibilizar ao Parlamento avaliações externas relativas à avaliação da Comissão das Finanças Públicas dos Estados-Membros. Subscrevo que o Tribunal deve manter-se fiel aos princípios da independência, da integridade, da imparcialidade e do profissionalismo, estabelecendo, em simultâneo, relações de trabalho sólidas com os seus parceiros, nomeadamente o Parlamento Europeu, e mais especificamente, a sua Comissão do Controlo Orçamental, mas também com as comissões especializadas, no processo de responsabilização das instituições da UE.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. - Este relatório surge na sequência de algumas nomeações para o Tribunal de Contas, que suscitaram divergências de opinião entre o Parlamento e o Conselho. O relatório considera que, se estas persistirem, podem prejudicar as relações de trabalho entre o Tribunal e essas instituições e, eventualmente, ter consequências negativas graves para a credibilidade e, consequentemente, para a eficácia do próprio Tribunal. Assim, o relatório segue a linha de reforçar o papel do Parlamento e definir critérios mais rigorosos para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas. Contudo, não acompanhamos as considerações que deixam em aberto uma possível alteração do número de membros do Tribunal de Contas. Atualmente, o critério baseia-se na representação geográfica relativa à gestão de alto nível, segundo a qual pode haver um membro por Estado-Membro. Qualquer proposta que vise alterar este critério de representação não merecerá o nosso apoio.

 
  
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  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu le rapport de ma collègue Inès Ayala Sender sur le futur rôle de la Cour des comptes et sur la procédure de nomination de ses membres. Ce rapport propose une nouvelle procédure de nomination des membres de la Cour des comptes fondée sur la consultation du Parlement européen en vertu de critères strictement définis, afin de garantir la légitimité démocratique, la transparence et l'indépendance totale de ces membres. Je me félicite de son adoption.

 
  
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  Ivana Maletić (PPE), napisan. - Podržavam ovo izvješće o budućoj ulozi Revizorskog suda koja će pridonijeti unapređenju ne samo odnosa između Revizorskog suda i Europskog parlamenta nego, i unapređenju poslovanja Revizorskog suda. Utvrđuje se budućnost i buduća uloga Revizorskog suda, definiranje tradicionalnog modela DAS izjava o jamstvu, nove dimenzije i izazovi u radu Suda, suradnja s nacionalnim revizijskim institucijama, novo okružje za djelovanje Suda i preoblikovanje strukture Suda.

Uz sve navedeno dodatno je definiran i postupak imenovanja članova Revizorskog suda s naglaskom na savjetovanje s Europskim parlamentom. Revizorski sud jedna je od ključnih institucija za zaštitu financijskih interesa Europske unije, poticanje uspostave kvalitetnih sustava financijskog upravljanja te izgradnje učinkovitih javnih sektora.

U Republici Hrvatskoj glavna partnerska institucija Revizorskom sudu jest Državni ured za reviziju, koji ima za cilj poboljšanje kvalitete i učinkovitosti rada javnog sektora. Uz Državni ured za reviziju partner Revizorskom sudu je i Agencija za reviziju sustava provedbe programa EU-a, koja revidira sustav uspostavljen za upravljanje fondovima EU-a.

Institucije vanjske revizije ključne su za izgradnju i održavanje zakonitog, namjenskog i učinkovitog rada javnog sektora na razini svake države članice i Europske unije u cjelini. Upravo zato podržavam ovo izvješće kojim se poboljšava suradnja između Revizorskog suda i Europskog parlamenta.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Ce rapport vise à préciser et à encadrer les missions de la Cour des comptes dans une optique de transparence. Il propose notamment de renforcer les pouvoirs du Parlement en la matière. Il réclame ainsi que l'avis du Parlement soit entendu dans la procédure de nomination de ses membres, ou qu'on lui présente enfin le rapport d'audit annuel du mécanisme européen de stabilité (MES) et du Fonds européen de stabilité financière (FESF). Je vote pour.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. - O Tribunal de Contas é uma instituição fiscalizadora, que verifica a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira, exercendo as suas funções com total independência. Assim, o Tribunal deve manter-se fiel aos princípios da independência, da integridade, da imparcialidade e do profissionalismo, estabelecendo, em simultâneo, relações de trabalho sólidas com os seus parceiros, nomeadamente o Parlamento Europeu e, mais especificamente, a sua Comissão do Controlo Orçamental, mas também com as comissões especializadas, no processo de responsabilização das instituições da UE.

 
  
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  Marlene Mizzi (S&D), in writing. - Whilst the report is a very valid one, I abstained on the vote as I do not agree with the idea of having to change the composition of the court and subsequent removal of one auditor per Member State.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a presente proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro papel do Tribunal de Contas, designadamente sobre o procedimento de nomeação dos membros do Tribunal de Contas e a consulta do Parlamento Europeu, e onde se sublinha que o Parlamento deve poder dispor de tempo para ponderação, para que os candidatos possam ser devidamente ouvidos pela Comissão do Controlo Orçamental e esta possa proceder à votação em reunião a realizar após a audição.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. - Considerando che la Corte dei conti, in quanto revisore esterno dell'UE, ricopre un ruolo essenziale nel ripristino della fiducia nella responsabilità pubblica dell'Unione e nel suo miglioramento e che l'attuale situazione economica e finanziaria in rapida evoluzione richiede una vigilanza efficace, conformemente ai principi di economia, efficienza ed efficacia, in un'Unione europea moderna e caratterizzata da numerose sfide; concordando sul fatto che l'indipendenza, l'integrità, l'imparzialità e la professionalità della Corte dei conti rappresentano la chiave della credibilità di quest'ultima nella sua funzione di assistenza al Parlamento e al Consiglio al fine di controllare e migliorare la gestione finanziaria dell'Unione, nonché tutelare gli interessi finanziari dell'Unione, dalla fase di programmazione fino alla chiusura dei conti, ho deciso di esprimere il mio voto favorevole alla proposta.

 
  
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  Tonino Picula (S&D), napisan. - Europski revizorski sud institucija je EU-a zadužena za reviziju financija Unije. Cilj Revizorskog suda učinkovita je organizacija i razvoj revizije u javnom sektoru, kao i javnoj upravi.

Potpune, točne i lako dostupne informacije o provedi proračuna i politika u demokratskim su društvima ključne za djelotvoran nadzor i donošenje odluka. Europskoj Uniji i državama članica potreban je neovisan vanjski revizor koji može djelovati kao zaštitnik financijskih interesa njenih građana.

Izvješće, koje je potaknuto s ciljem da stimulira raspravu o budućoj ulozi Revizorskog suda i njegovom načinu funkcioniranja ispravno stavlja naglasak na pitanje koje se postavlja – kako više ukomponirati Revizorski sud u radne programe ostalih institucija Unije. Sud upozorava na rizike, pruža jamstva i smjernice tvorcima politika Unije o tome kako poboljšati upravljanje javnim financijama te vodi računa da građani znaju kako se troši njihov novac.

Na taj način Sud doprinosi jačanju demokratskog legitimiteta i održivosti Europske unije. S obzirom na rastuću važnost fondova EU-a, Revizorski sud poprima sve važniju ulogu zbog pitanja kako se troše sredstva Europske Unije te je bitno utvrditi je li njegovo postojanje i vođenje primjereno toj svrsi.

Naime, Revizorski sud trebalo bi što više uključiti u glavne strategije Unije te prilagoditi njegovo funkcioniranje kako bi se postigla maksimalna sinergija.

 
  
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  Andrej Plenković (PPE), napisan. - Podržao sam Izvješće o budućoj ulozi Revizorskog suda kojim se izražava neprihvatljivost odluka Vijeća o imenovanju članova Suda o čijim se kandidaturama Parlament prethodno nepovoljno izjasnio. Unatoč tome što takva pravna obveza po UFEU-e ne postoji, Vijeće je redovito poštivalo preporuke kojima je parlamentarni odbor davao mišljenje o prihvatljivosti kandidata za članove Suda. Imenovanja suprotna preporuci Parlamenta mogu smanjiti vjerodostojnost Suda i ugroziti dobru suradnju s Parlamentom, koja je ključna za učinkovit sustav proračunske kontrole EU. Ravnopravan položaj Vijeća i Parlamenta prilikom imenovanja članova Suda osigurava njegovu legitimnost i neovisnost. Godišnja obveza podnošenja izjave o jamstvu (DAS), koju Revizorski sud podnosi Parlamentu i Vijeću od 1994., značajno doprinosi kontroli zakonitosti i pravilnosti korištenja financijskih sredstava na svim razinama potrošnje Unije. Uz nastavak ispitivanja zakonitosti i pravilnosti, smatram da bi 800 zaposlenika Revizorskog suda u budućnosti trebao posvetiti više pažnje i analizi ekonomičnosti, učinkovitosti i djelotvornosti u upotrebi javnih sredstava koji su povjereni Komisiji, ali i drugim proračunskim korisnicima jer nacionalna tijela upravljaju sa čak 80 posto budžetskih rashoda. Izvješće zastupnice Sender pruža korisne smjernice kako da Revizorski sud nastavi s ostvarivanjem svoje prioritetne funkcije – zaštitom interesa europskih poreznih obveznika osiguranjem maksimalne vrijednosti za njihov novac.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. - In favour. It is not only that the European Court of Auditors, as an external auditor to the Union’s institutions, may provide the legislators with a statement of assurance as to the reliability of the accounts and the legality and regularity of the underlying transactions in any given budgetary year, but also that the Court is in a pre-eminent position to provide the legislator and the Budgetary Authority, especially Parliament's Budgetary Control Committee, with valuable opinions on results achieved by the Union’s policies, in order to improve the performance and effectiveness of Union-financed activities, identify economies of scale and scope, as well as spillover effects among the national policies of Member States, and provide Parliament with external assessments of the Commission’s evaluation of public finances in the Member States. The Court should remain committed to independence, integrity, impartiality and professionalism, while building strong working relationships with its partners, particularly the European Parliament and, more specifically, its Committee on Budgetary Control, as well as the specialised committees, in the accountability process of the EU institutions.

 
  
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  Salvador Sedó i Alabart (PPE), por escrito. - El papel de la máxima institución fiscalizadora de la Unión Europea tiene que quedar establecido de manera meridiana teniendo en cuenta su labor y papel fundamental para dar validez a la implementación real del presupuesto de la Unión aprobado por el Parlamento Europeo. Más allá de la relación con otras instituciones de la Unión, como el Consejo, tiene un compromiso directo con la ciudadanía europea como garante, ante ella, del gasto público. De ahí la importancia fundamental que tiene el modo de designar a los nuevos miembros de este Tribunal, los cuales deberán ser garantes de los principios rectores de independencia, integridad, imparcialidad y profesionalidad que se les supondrán y a los que deberán estar sujetos como miembros del Tribunal.

 
  
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  Petri Sarvamaa (PPE), kirjallinen. - Mietintö tilintarkastustuomioistuimen aseman tulevaisuudesta linjaa onnistuneesti ECA:n roolia tulevaisuudessa tuoden esille muun muassa tarpeen ECA:n toiminnan ja näin ollen myös EU:n varainkäytön valvonnan tehostamisesta. Euroopan tilintarkastustuomioistuimen on nyt olennaista keskittää enemmän resursseja sen selvittämiseen, onko EU:n komissiolle budjetoidut varat käytetty taloudellisesti, vaikuttavasti ja tehokkaasti. Tilintarkastustuomioistuinta kehotetaan myös ottamaan vuotuisessa työohjelmassaan huomioon EU-kansalaisten kannalta tärkeät kysymykset, joista kansalaisten eduista huolehtiva parlamentin talousarvion valvontavaliokunta ilmoittaa. Lisäksi Euroopan vakausrahaston tilintarkastusta valvovan johtokunnan tulisi jatkossa antaa tilintarkastuskertomuksensa myös Euroopan parlamentin tarkasteltavaksi. Vain näin saadaan kansalaisten verorahojen käyttöön tarvittavaa avoimuutta.

Mietintö linjaa myös menettelyt tilintarkastustuomioistuimen jäsenten nimittämiseksi. Mietinnössä painotetaan vahvasti, että neuvoston on kunnioitettava parlamentin päätöstä tilintarkastustuomioistuimen jäseniä nimitettäessä. Äänestin tämän tärkeän mietinnön puolesta.

 
  
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  Γεώργιος Σταυρακάκης (S&D), γραπτώς. – Υπερψήφισα την πολύ καλή έκθεση της Inés Ayala Sender που έχει σκοπό να ενθαρρύνει τη συζήτηση για το μέλλον του Ευρωπαϊκού Ελεγκτικού Συνεδρίου, το ρόλο και την λειτουργία του, καθώς και για το κατάλληλο προφίλ των Mελών του. Tο Ελεγκτικό Συνέδριο, ως εξωτερικός ελεγκτής των θεσμικών οργάνων της Ένωσης, επιτελεί πολύ σημαντικό έργο, καθώς παρέχει στους νομοθέτες δήλωση αξιοπιστίας όσον αφορά την αξιοπιστία των λογαριασμών και τη νομιμότητα και κανονικότητα των πράξεων στις οποίες βασίζονται οι λογαριασμοί σε ένα δεδομένο οικονομικό έτος. Επίσης, παρέχει στην αρμόδια για τον προϋπολογισμό αρχή πολύτιμες γνώμες σχετικά με τα αποτελέσματα που επιτυγχάνουν οι πολιτικές της Ένωσης, για να μπορέσουν να βελτιωθούν οι επιδόσεις καθώς και η αποτελεσματικότητα δραστηριοτήτων που χρηματοδοτούνται από την Ένωση. Tο πνεύμα της καλής εργασιακής σχέσης και εμπιστοσύνης μεταξύ Κοινοβουλίου και Συνεδρίου είναι ζωτικής σημασίας για να μπορέσουν τα δυο αυτά θεσμικά όργανα να επιτελέσουν το έργο τους με σωστό τρόπο. Για τον λόγο αυτό, κατά τη διαδικασία διορισμού των μελών του Συνεδρίου, κρίνεται ιδιαίτερης σημασίας το Συμβούλιο να κάνει σεβαστές τις αποφάσεις του Κοινοβουλίου σχετικά με τους υποψηφίους για τη θέση Mέλους του Συνεδρίου.

 
  
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  Kay Swinburne (ECR), in writing. - I have some concerns with regard to the aspect of this report which addresses the procedure for the appointment of the Court of Auditors’ members and Parliament consultation. I support the current application of Article 286 TFEU, whereby the Council has the right to adopt candidates for the Court of Auditors after consulting the European Parliament. Therefore I could not support this report today.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Nous avons proposé que, dans cet ordre d'idées, la Cour soit composée du même nombre de membres que celui de la Commission; exige que les membres de la Cour disposent à tout le moins d'une expérience en matière d'audit et de gestion, qu'ils possèdent les qualifications requises pour le bon exercice de leur fonction et que leur indépendance soit garantie au-delà de tout doute raisonnable. Nous avons également proposé de revoir le système de rémunération des membres de la Cour et les moyens affectés directement et personnellement à chacun d'eux, afin de les aligner sur les pratiques nationales et internationales observées pour des fonctions similaires, tout en leur permettant d'exercer leurs fonctions en toute indépendance;

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. - O Tribunal de Contas é entendido como sendo o auditor externo das instituições da União Europeia, devendo manter a sua independência, integridade e imparcialidade na análise das contas e operações subjacentes a um determinado exercício orçamental. Subscrevo o presente relatório que elabora diversas novas dimensões e novos desafios do Tribunal de Contas, assim como defende uma superior cooperação com as instituições superiores de controlo nacionais (ISC). Saliento ainda que no orçamento plurianual 2014-2020, o Tribunal de Contas deve manter o seu foco nos resultados alcançados, fornecendo relatórios adequados sobre os riscos e o desempenho destes novos instrumentos.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. - Am votat pentru rezoluția referitoare la viitorul rol al Curții de Conturi Europene – „Procedura de numire a membrilor Curții de Conturi: consultarea Parlamentului European”.

Curtea de Conturi Europeană a fost instituită prin Tratatul bugetar din 1975 pentru a audita finanțele UE. În calitate de auditor extern al UE, aceasta contribuie la îmbunătățirea gestiunii financiare a Uniunii, acționând ca gardian independent al intereselor financiare ale cetățenilor UE. Curtea de Conturi Europeană, în calitate de instituție profesională de audit, trebuie să aplice, printre altele, standarde internaționale de audit aplicabile sectorului public.

Considerăm că, în calitate de auditor extern pentru instituțiile Uniunii, Curtea de Conturi Europeană poate oferi organelor legislative nu doar o declarație de asigurare referitoare la fiabilitatea conturilor, precum și la legalitatea operațiunilor și înregistrarea acestora în conturi în orice an bugetar dat. De asemenea, aceasta are o poziție eminentă pentru a oferi organului legislativ și autorității bugetare, în special Comisiei pentru control bugetar a Parlamentului, avize valoroase privind rezultatele obținute de politicile Uniunii, pentru a îmbunătăți performanța și eficacitatea activităților finanțate de Uniune, pentru a identifica economii de scară și de gamă, precum și efectele de propagare dintre politicile naționale ale statelor membre și pentru a oferi Parlamentului evaluări externe la evaluările Comisiei privind finanțele publice din statele membre.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D), in writing. - This report looks at the future role and functioning of the European Court of Auditors and aims to introduce improvements that will resolve the problem of the negative DAS and improve the overall results of the ECA. I am disappointed that the alternative motion for resolution was not adopted, but I hope that the new proposals that remained part of the report will go towards reforming the ECA. The ECA’s independence, integrity, impartiality and professionalism are paramount and ensuring a strong working relationship with the European Parliament is vital for the future workings of the Court.

 
  
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  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. - Der vorgelegte Bericht über die zukünftige Rolle des Rechnungshofes weist darauf hin, dass der Rechnungshof als Kontrollinstrument der EU-Organe fungiert und sich vorrangig durch Unabhängigkeit, Integrität, Unbefangenheit und Professionalität auszeichnen soll und sich zu diesen Eigenschaften verpflichten sollte. Die Mitglieder-Nominierung soll daher sehr gewissenhaft durchgeführt und recherchiert sein, ein Punkt den der Berichterstatter unterstreicht. Die genauen Bestimmungen und Kriterien sollen Unstimmigkeiten vorbeugen und die Integrität fördern. Daher kann der vorgelegte Bericht durchaus positiv gewertet werden.

 
  
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  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. - Europejski Trybunał Obrachunkowy (Trybunał Rewidentów Księgowych – ang. Court of Auditors). Jest to instytucja Unii Europejskiej, która sprawuje kontrolę nad dochodami i wydatkami UE oraz bada, czy finansami unijnymi zarządzano właściwie i zgodnie z prawem. Po zamknięciu roku budżetowego sporządza sprawozdanie ze swej działalności, które publikowane jest w Dzienniku Urzędowym UE. Trybunał nie wydaje orzeczeń sądowych ani dyscyplinarnych. Siedzibą ETO jest Luksemburg. W skład ETO wchodzi 27 członków (rewidentów księgowych) wybieranych na okres sześciu lat. Polskę reprezentuje Augustyn Kubik.

 
  
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  Janusz Władysław Zemke (S&D), na piśmie. - Poparłem sprawozdanie w sprawie zwiększenia roli Trybunału Obrachunkowego. Instytucja ta nie jest szerzej znana w Europie, w tym w Polsce, chociaż pełni ważne funkcje. Jej zadania można porównać do kompetencji Najwyższej Izby Kontroli w Polsce. W przypadku Trybunału Obrachunkowego dodatkowym czynnikiem jest duża skala wydatków z budżetu UE, jakie podlegają kontroli. W latach 2014–2020 planuje się wydatkowanie 960 mld euro, w tym 105 mld euro przez Polskę. Dlatego tak ważne są proponowane zmiany.

Po pierwsze – przyjęcie zasady, że członkowie Trybunału Obrachunkowego muszą być wybierani spośród osób, które wchodzą lub wchodziły w skład organów kontroli w swoich państwach. Zwiększy to profesjonalizm, szczególnie kwalifikacje i niezależność członków Trybunału.

Po drugie – przyjęcie założenia, że Trybunał będzie ściśle współpracował z najwyższymi organami kontroli państw członkowskich. Obie te zmiany są trafne, gdyż poprawią skuteczność pracy Trybunału w zakresie badania legalności i prawidłowości płatności ze wspólnego budżetu UE.

 
  
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  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. - Na sequência de algumas nomeações para o Tribunal de Contas, que suscitaram divergências de opinião entre o Parlamento e o Conselho, foi decidido elaborar o presente relatório. O relatório observa que, se estas persistirem, podem prejudicar as relações de trabalho entre o Tribunal, o Parlamento e o Conselho e, eventualmente, ter consequências negativas graves para a credibilidade e para a eficácia do próprio Tribunal. O relatório em análise segue a linha de reforçar o papel do Parlamento e definir critérios mais rigorosos para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas. Pela nossa parte, não acompanhamos as considerações que deixam em aberto uma possível alteração do número de membros deste Tribunal. Igualmente, não acompanhamos qualquer proposta que vise alterar o atual critério de representação - representação geográfica relativa à gestão de alto nível, segundo a qual pode haver um membro por Estado-Membro.

 
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