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Debates
Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da Comunidade Europeia (A7-0053/2014 - Christofer Fjellner)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A proposta da Comissão na base do presente relatório visa modernizar os regulamentos anti-dumping e antissubvenções e implica quatro alterações centrais: 1) a eliminação da regra do direito inferior em casos de anti-dumping em que estão presentes distorções estruturais ao nível das matérias-primas e em todos os casos de antis subvenções, 2) a obrigação para produtores da União de cooperar em inquéritos ex officio, 3) o reembolso de direitos cobrados durante reexames da caducidade e 4) a notificação com duas semanas de antecedência em relação à introdução de direitos provisórios, habitualmente mencionados como a cláusula de transporte. Estas alterações assentam em três objetivos: aumentar a eficácia dos instrumentos, reduzir a ameaça de retaliação por parte de países terceiros e aumentar a transparência e a previsibilidade. O Parlamento acolhe com agrado estes objetivos e acredita que os mesmos devem ser combinados com vista a manter a confiança pública nos instrumentos. De facto, a eficácia, a redução da ameaça de retaliação, a transparência e a previsibilidade são objetivos admiráveis que, combinados, garantem a confiança pública no instrumento pelo que o Parlamento apresentou sempre que possível o reforço destes objetivos.

 
Õigusteave - Privaatsuspoliitika