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Debates
Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

O cumprimento das regras da política comum das pescas (A7-0468/2013 - Isabelle Thomas)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório visa alterar o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 que institui o regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (PCP), face às alterações ao nível da comitologia decorrentes do Tratado de Lisboa e da nova repartição de poderes jurídicos e reordenamento de competências das instituições europeias. Este contexto requer harmonização da legislação europeia, facto que implica escolher e atribuir os instrumentos jurídicos estabelecidos de forma hierárquica pelo Tratado, nomeadamente atos de execução, essencialmente de natureza técnica; atos delegados, que permitem uma margem de apreciação à Comissão Europeia; e o processo de codecisão, procedimento com carácter mais político. Este realinhamento de poderes e competências requer uma maior vigilância por parte do Conselho e do Parlamento Europeu, que devem limitar a atribuição dos atos jurídicos e exercer um controlo regular e efetivo da sua aplicação. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que as propostas da relatora contribuem para um cumprimento efetivo das regras da PCP, mantendo um equilíbrio razoável na distribuição dos referidos poderes e competências, sem, contudo, comprometer o espírito dos atos legislativos, e limitando a delegação dos poderes atribuídos à Comissão Europeia por um período de três anos.

 
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