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Debates
Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (A7-0257/2012 - Zuzana Roithová)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O novo quadro legislativo tem um conjunto de alterações que pretende, sobretudo, garantir um maior nível de fiscalização destes produtos no mercado. Para este efeito, o Parlamento propõe que se aumente a fiscalização do mercado da venda à distância garantindo que todos os requisitos de informação pertinentes sejam também exibidos nos canais de comércio eletrónico, de modo a estabelecer um requisito de informação anual dos Estados-Membros à Comissão sobre as respetivas atividades de fiscalização do mercado e instar os Estados-Membros a financiarem adequadamente as suas autoridades de fiscalização do mercado. O Parlamento sublinha ainda a necessidade de os Estados-Membros tomarem as medidas apropriadas contra a utilização indevida da marcação CE. Em face do exposto, dei o meu voto favorável ao presente relatório.

 
Õigusteave - Privaatsuspoliitika