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Debates
Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (A7-0259/2012 - Zuzana Roithová)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O novo quadro legislativo tem um conjunto de alterações que pretendem diminuir a burocracia. De facto o Parlamento Europeu apoia a simplificação e a modernização dos procedimentos previstos no novo quadro e defende, simultaneamente, a necessidade de uma flexibilização em matéria de algumas das obrigações criadas pelo novo quadro. Por exemplo, propõe-se a introdução de uma derrogação à regra de uma única declaração de conformidade nos casos em que a apresentação de um único documento suscite problemas específicos relacionados com a sua complexidade ou âmbito. Neste aspeto deveria ser possível a apresentação separada de todas as declarações de conformidade relevantes, sobretudo, garantindo um maior nível de fiscalização destes produtos no mercado. Em face do exposto, dei o meu voto favorável ao presente relatório.

 
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