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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Recomendação de decisão, nos termos do artigo 87.°-A, n.° 4, do Regimento, sobre o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.° .../..., de 28 de agosto de 2013, que estabelece o anexo III do Regulamento (UE) nº 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (B7-0089/2014)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. - A Comissão adotou um ato delegado com vista a incluir três países ao Anexo III, relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+), por meio de um único ato delegado. O Parlamento, com esta resolução, pretende reafirmar a sua posição anterior: a Comissão deve adotar um ato delegado distinto para cada país que pretenda acrescentar à lista de países beneficiários do SPG+. A concessão do SPG+ deve ser individualizada por ato delegado, dando oportunidade a que o Parlamento possa avaliar cada uma das candidaturas e, se for caso disso, apresentar objeções ao respetivo ato delegado. A decisão da Comissão de apresentar todas as candidaturas num único Ato Delegado inviabiliza uma apreciação individualizada de cada uma das candidaturas.

 
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