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Debates
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (A7-0046/2014 - Maria do Céu Patrão Neves)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente documento, do qual fui relatora do Parlamento Europeu, visa alterar o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 destinado a auxiliar os Estados-Membros atualmente sob assistência financeira, no sentido de permitir que continuem a dispor de meios financeiros para executar projetos e investimentos no âmbito da política sectorial das pescas. Esta disposição regulamentar, aplicável até 31 de dezembro de 2013, permitia a aplicação de uma majoração de 10 % às taxas de cofinanciamento dos eixos prioritários dos programas operacionais cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP 2007-2013), flexibilizando os pagamentos aos Estados-Membros sem modificar a dotação orçamental global do financiamento da UE. Neste sentido, propus a extensão da aplicação da referida majoração de 10 % até ao encerramento dos programas apoiados pelo FEP, permitindo a sua aplicação até ao final do período de elegibilidade e à apresentação do pedido de pagamento final, mesmo que nessa data o Estado-Membro já não esteja sob assistência financeira. Este relatório permite flexibilizar os pagamentos dos apoios e melhorar as taxas de execução dos programas operacionais, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento de projetos e investimentos no setor das pescas.

 
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