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Debates
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigos 290.º e 291.º do TFUE) (A7-0011/2014 - József Szájer)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente processo insere-se num pacote de três propostas adotado pela Comissão para adaptar os numerosos instrumentos legislativos que ainda contêm disposições que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC) ao regime do Tratado de Lisboa sobre atos delegados e de execução. O relator e as comissões especializadas consultadas opõem-se à maioria das adaptações de disposições que preveem a utilização do PRC ao regime dos atos de execução, que são propostas pela Comissão sem uma justificação pormenorizada e individual. Por isso, exceto em casos especiais, a maioria das disposições incluídas pela Comissão no Anexo II foram deslocadas para o Anexo I. Do mesmo modo, a maior parte das supressões previstas no Anexo III, que não foram justificadas, são suprimidas e transformadas em atos delegados. Concordando com a metodologia, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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