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Debates
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Adaptação de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.º do TFUE) (A7-0480/2013 - József Szájer)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório diz respeito a uma proposta que abrange cinco atos legislativos no domínio da justiça que ainda fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo. Dada a especificidade da questão, que se insere plenamente na esfera de competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos, nenhuma outra comissão foi convidada a emitir parecer. O presente relatório não contém alterações. Nestes termos votei favoravelmente o presente relatório.

 
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