Pełne sprawozdanie z obrad

Wtorek, 25 lutego 2014 r. - Strasburg

6.1. Wniosek o uchylenie immunitetu poselskiego Tadeusza Cymańskiego (A7-0099/2014 - Dimitar Stoyanov)

Explications de vote par écrit

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. - Aprovo o presente relatório, considerando que, no dia 7 de junho de 2013, às 13.08, na localidade de Szyldak, Polónia, um dispositivo de controlo da velocidade detetou que um veículo da propriedade de Tadeusz Cymański circulava a 86 km/h numa zona cujo o limite de velocidade é de 50 km/h. Foi enviado ao proprietário do veículo uma citação, datada de 3 de julho de 2013, referente a esta infração. Em resposta a esta citação, Tadeusz Cymański enviou à Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária uma declaração redigida num formulário previamente impresso, segundo a qual concorda em pagar a coima aplicável sem revelar a identidade da pessoa que estava a guiar o veículo no momento da infração, contrariamente à obrigação que lhe cabe.

  Elena Băsescu (PPE), în scris. - Am votat în favoarea raportului deoarece infracțiunea nu a fost săvârșită în contextul desfășurării activității de deputat european. De asemenea, ea nu este legată de calitatea de membru al PE. De aceea, ridicarea imunității este un pas firesc pentru a lăsa justiția din Polonia să își facă datoria.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour la levée immunitaire de Tadeusz Cymanski, comme le préconisent tous les partis politiques

  Nuno Melo (PPE), por escrito. - A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. De acordo com o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. O Procurador do Ministério Público da República da Polónia apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański com respeito a um pedido de autorização para mover um processo penal a um membro do Parlamento Europeu, apresentado pela Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária, relativo à infração a que se refere o artigo 96.º, n.º 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia. A infração alegada não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de membro do Parlamento Europeu por Tadeusz Cymański, nem constitui opinião ou voto expresso no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia Assim voto favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymanski.

  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. - La richiesta di revoca dell'immunità di Tadeusz Cymański è stata trasmessa dalla procura della Repubblica di Polonia il 23 ottobre 2013 e comunicata in Aula il 18 novembre 2013. Tenendo conto del fatto che, sebbene a norma dell'articolo 8 del Protocollo sui privilegi e sulle immunità dell'Unione europea, i membri del Parlamento europeo non possano essere ricercati, detenuti o perseguiti a motivo delle opinioni o dei voti espressi nell'esercizio delle loro funzioni, il procedimento penale da avviare nei confronti del collega Tadeusz Cymański non è collegato in alcun modo alla sua posizione di membro del Parlamento europeo, ho espresso il mio voto favorevole alla proposta.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Tadeusz Cymański, no âmbito de um processo de infração leve às regras da circulação rodoviária e ao pagamento de uma coima relativamente reduzida. Uma vez que a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que o processo que será movido a Tadeusz Cymański não tem qualquer ligação com o seu cargo atual de membro do Parlamento Europeu, concordo que se decida pelo levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański. Assim sendo, votei favoravelmente o presente relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. - In favour. On the basis of the considerations presented and pursuant to Rule 7(3) of the Rules of Procedure, the Committee on Legal Affairs recommended that the European Parliament should waive the parliamentary immunity of Mr Tadeusz Cymański. Our Group supported that position.

  Davor Ivo Stier (PPE), napisan. - Podržao sam zahtjev za ukidanje parlamentarnog imuniteta Tadeuszu Cymańskom. Radi se o prometnom prekršaju i kazni koju je gospodin Cymanski već pristao platiti, no poljske vlasti ju ne mogu naplatiti ukoliko mu se ne oduzme parlamentarni imunitet. Uzimajući u obzir da navodni prekršaj nema nikakve očigledne veze s radom g. Cymanska u Europskom parlamentu, nema potrebe za aktiviranim imunitetom.

  Dubravka Šuica (PPE), in writing. - I agree with request for the waiver of the parliamentary immunity of Mr Tadeusz Cymański. Mr Cymański was recorded by a traffic enforcement camera while travelling at 86[nbsp ]km/h in a 50[nbsp ]km/h zone. He agreed to accept the fine. According to Article[nbsp ]8 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the European Union, Members of the European Parliament shall not be subject to any form of inquiry, detention or legal proceedings in respect of opinions expressed by them in the performance of their duties. But this offence does not have a direct or obvious connection with Tadeusz Cymański’s performance of his duties as a Member of the European Parliament. Therefore, I support this request for the parliamentary immunity of Mr Cymański to be waived.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Le 7 juin 2013 à 13 h 08, dans le village de Szyldak (Pologne), une caméra de contrôle routier a enregistré un véhicule appartenant à Tadeusz Cymański circulant à 86 km/h dans une zone limitée à 50 km/h. Une assignation datée du 3 juillet 2013 a été transmise en lien avec cette infraction au propriétaire du véhicule. En réponse à cette assignation, M. Cymański a transmis une déclaration sous forme pré-imprimée à l'inspection générale de la circulation routière dans laquelle il fait part de son intention de s'acquitter d'une amende pour avoir refusé de révéler – contrairement à l'obligation lui incombant – l'identité de la personne à qui il avait confié le véhicule concerné. Nous suivons l'avis de la commission juridique.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. - Após tomar conhecimento do relatório apresentado e votado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e de acordo com o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, voto a favor do levantamento da imunidade.

  Ruža Tomašić (ECR), napisan. - Podržala sam ovaj Prijedlog s obzirom da kazneni postupak koji se pokreće protiv Tadeusza Cymańskog ni na koji način nije povezan s njegovim položajem zastupnika u Europskom parlamentu, te s obzirom da u ovom slučaju Parlament nije našao dokaz za fumus persecutionis, tj. dovoljno ozbiljnu i konkretnu sumnju da je postupak pokrenut kako bi se dotičnom zastupniku nanijela politička šteta.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. - Am votat pentru deecizia Parlamentului European privind cererea de ridicare a imunității lui Tadeusz Cymański prin care se hotărăște să se ridice imunitatea lui Tadeusz Cymański. In conformitate cu articolul 8 din Protocolul privind privilegiile și imunitățile Uniunii Europene, deputații în Parlamentul European nu pot fi urmăriți, deținuți sau trimiși în judecată pentru opiniile sau voturile exprimate în exercițiul funcției lor. Ministerul Public al Republicii Polone a transmis la 23 octombrie 2013 cererea de ridicare a imunității lui Tadeusz Cymański. Cererea este prezentată în urma unei declarații scrise a dlui Cymański, prin care domnia sa a refuzat să respecte obligația de a dezvălui identitatea persoanei căreia i-a încredințat autovehiculul indicat în raportul său de către Inspectoratul General de Poliție Rutieră și a acceptat să achite o amendă de 500 PLN în legătură cu delictul descris la articolul 96 alineatul (3) din Codul delictelor minore al Poloniei. Domnul Tadeusz Cymański a fost audiat de comisia de specialitate, în conformitate cu articolul 7 alineatul (5) din Regulamentul de procedură. Delictul prezumtiv nu are o legătură directă sau evidentă cu exercitarea de către Tadeusz Cymański a funcțiilor sale de deputat în Parlamentul European și nu reprezintă opinii sau voturi exprimate în exercitarea funcțiilor sale de deputat în Parlamentul European.