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Debates
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Alteração da Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de[nbsp ]janeiro[nbsp ]de 2014 (A7-0144/2014 - Danuta Maria Hübner)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O Conselho Europeu, pela sua Decisão 2012/419/UE que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, decidiu que Maiote terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na aceção do artigo 355.º, n.º 2, do TFUE. A decisão do Conselho Europeu supracitada acrescentou Maiote à lista das regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE e, por conseguinte, passou a autorizar a aplicação de um sistema tributário diferenciado para 59 produtos produzidos localmente em Maiote, em França, para o qual as autoridades francesas forneceram evidência de que os custos adicionais incorridos, conforme exigido pela Comissão, e propondo um diferencial máximo para cada produto limitar-se ao necessário para compensar a menor competitividade e os custos adicionais dos produtos locais. Atendendo às especificidades desta região e ao artigo 349.º do TFUE, votei positivamente o presente relatório.

 
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