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Debates
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Normalização de contas das empresas de caminho de ferro (A7-0472/2013 - Jaromír Kohlíček)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A presente proposta visa revogar o regulamento, pelo que se exclui alterar o texto do regulamento. Enquanto em todos os anteriores pacotes ferroviários, propostos pela Comissão Europeia e posteriormente adotados e transpostos pelos Estados-Membros, o objetivo era alargar os direitos e obrigações a todas as novas empresas do setor ferroviário e, assim, abrir o mercado ferroviário. Neste caso a Comissão propõe solucionar a potencial discriminação entre empresas de caminhos-de-ferro, não através de uma reformulação apropriada, como no caso de outros textos legislativos, mas sim mediante uma supressão direta do ato, ou seja, revogando o regulamento. Não havendo acordo no Parlamento Europeu, voto adiar a decisão relativa à revogação e solicitar à Comissão, após uma análise mais aprofundada, que modifique o regulamento existente e que o adapte ao quadro jurídico atual.

 
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