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Debates
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Arquipélago de Svalbard e seus recursos haliêuticos (debate)
MPphoto
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, o estatuto legal e o acesso aos recursos pesqueiros do arquipélago de Svalbard, onde a Noruega declarou unilateralmente uma zona de proteção de pesca, parcialmente incluída no Tratado de Delimitação Marítima do Mar de Barents, acordado com a Rússia, assume uma enorme complexidade e requer ações firmes e imediatas por parte da União Europeia no sentido de proteger os legítimos interesses das frotas dos Estados-Membros que operam nessa região.

Mais uma vez, a utilização dos direitos de pesca, a exploração dos stocks e a apropriação de quotas de pesca de recursos comuns partilhados têm-se realizado com proveito para países terceiros e, claro, prejuízo de interesses pesqueiros da União.

Tal como é reconhecido e comprovado noutras ocasiões, este tipo de medidas tomadas por países terceiros, em detrimento do estabelecimento de acordos multilaterais que envolvam a União Europeia, constitui uma séria ameaça ao equilíbrio de recursos, à sustentabilidade e competitividade do setor pesqueiro europeu, provocando distorções comerciais resultantes da concorrência desleal entre diversos operadores.

Face à complexidade e gravidade desta situação, que preocupa vários Estados-Membros, urge que a Comissão assuma uma atitude proactiva e utilize os meios eficazes e proporcionados para a resolução deste problema. A Comissão não pode ter dois pesos e duas medidas. Isto é, ser extremamente zelosa, restritiva, protecionista a nível interno e frouxa e permissiva a nível externo.

O presente cenário requer coerência da Comissão, com os seus padrões internos de atuação, exigindo medidas imediatas e pelos meios adequados, visando defender a equidade no acesso aos recursos e a sustentabilidade da atividade piscatória.

Para tal, e como primeiro passo para a resolução do problema, exige-se que a Comissão participe na próxima reunião da Comissão Conjunta de Pescas Noruega-Rússia no sentido de encetar negociações e defender intransigentemente os direitos da União Europeia e os legítimos interesses da frota europeia.

 
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