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Debates
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Direito europeu comum da compra e venda (A7-0301/2013 - Klaus-Heiner Lehne, Luigi Berlinguer)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de regulamento relativa ao direito europeu comum da compra e venda (DECV), constituindo uma iniciativa inovadora e com grande importância para os consumidores e empresas que operam no mercado interno. Este documento resulta da iniciativa sobre direito europeu dos contratos, visando a resolução dos problemas do mercado interno provocados pela existência de leis contratuais divergentes ao nível nacional, a qual tem vindo a ser debatida desde há longos anos. Os principais aspetos abordados neste relatório incluem a confirmação da natureza opcional deste instrumento, pelo que o DECV e a legislação nacional podem coexistir e ser desenvolvidas em conjunto. O âmbito foi restringido às vendas à distância, mas inclui os contratos digitais. O nível de proteção conferido aos consumidores é consistente com os requisitos do Tratado, satisfatório do ponto de vista legal, e introduz melhorias ao nível das garantias comerciais para os consumidores. Perante o exposto, e por considerar que esta proposta de regulamento é vantajosa para os consumidores e empresas no mercado interno, particularmente nesta era digital, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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