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Debates
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Acordo de Parceria Voluntário UE-Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (A7-0043/2014 - Yannick Jadot)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A presente recomendação versa sobre a proposta de celebração do Acordo de Parceria Voluntário (APV) entre a União Europeia e a República da Indonésia relativamente à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal respeitante aos produtos de madeira importados para a União Europeia. Este APV, concluído em setembro de 2013, visa estabelecer um quadro jurídico destinado ao cumprimento dos seguintes objetivos principais: garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira ao longo da cadeia de abastecimento; implementar um processo de verificação e certificação de que os produtos de madeira expedidos para a UE foram legalmente adquiridos, abatidos, transportados e exportados, garantindo uma gestão adequada e exploração legal das florestas indonésias; reforçar a validade do plano de ação da União Europeia para a aplicação de legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT). Considero que a conclusão deste APV constitui mais um passo nos esforços da EU para a sustentabilidade da gestão florestal à escala global, contribuindo para reduzir a desflorestação, estimular a mudança de práticas no setor florestal, bem como recompensar e proteger da concorrência desleal os operadores que adquirem madeira proveniente de fontes legais e fidedignas, motivos pelos quais votei favoravelmente o presente relatório.

 
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