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Debates
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Mandado de detenção europeu (A7-0039/2014 - Sarah Ludford)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - As medidas de Direito não vinculativo, de entre as quais o Manual Europeu para a Emissão do Mandado de Detenção Europeu (MDE), são um instrumento útil, ainda que insuficiente, para a resolução de todos os problemas associados aos mandados de detenção. Neste sentido, votei favoravelmente a presente Resolução que insta a Comissão a adotar medidas legislativas ao nível da UE que melhorem o modo de funcionamento do MDE, bem como de outros instrumentos que assegurem um melhor equilíbrio do espaço de justiça penal da UE.

 
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