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Debates
Terça-feira, 11 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Documentos de matrícula dos veículos (A7-0199/2013 - Vilja Savisaar-Toomast)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A finalidade da presente proposta, inserida no pacote Inspeção Técnica Automóvel, é apoiar e impor a inspeção técnica dos veículos a motor, com vista a aumentar a segurança rodoviária e a proteção do ambiente. A proposta melhora a aplicação dos regimes de inspeção técnica e inspeção na estrada, designadamente nos casos em que as condições técnicas dos veículos criam um risco iminente para a segurança rodoviária, por meio de medidas como a suspensão ou o cancelamento da matrícula do veículo. Para poderem ser comercializados, os veículos têm de satisfazer os requisitos aplicáveis para homologação (do modelo ou individual) - garantia de um nível ótimo de normas de segurança e de comportamento ambiental. Todos os Estados-Membros estão obrigados a matricular os veículos que obtiveram a homologação europeia com base no certificado de conformidade emitido pelo construtor. A matrícula constitui a autorização oficial para o veículo circular na via pública e a confirmação de que o veículo satisfaz os requisitos à data aplicáveis. Votei favoravelmente a presente proposta que, no sentido do acima exposto, apresenta como novidade definições mais precisas quanto à localização da matrícula dos veículos, bem como à introdução da suspensão e do cancelamento dos certificados de matrícula.

 
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