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Debates
Terça-feira, 11 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Faturação eletrónica nos contratos públicos (A7-0004/2014 - Birgit Collin-Langen)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A presente proposta de diretiva tem como objetivo permitir a interoperabilidade da faturação eletrónica em contratos públicos. Este objetivo deve ser expressamente aprovado. Esta medida representa mais um passo importante rumo a uma administração pública sem papel. A utilização da faturação eletrónica na adjudicação de contratos públicos, assim como a promoção dos procedimentos eletrónicos de adjudicação em geral, merecem o apoio do Parlamento Europeu que, na sua resolução de 20 de abril de 2012, já tinha chamado a atenção para a fragmentação do mercado que resulta do número crescente de regras nacionais em matéria de faturação eletrónica, assim como para a necessidade de soluções de interoperabilidade para a faturação eletrónica. Neste sentido, o Conselho Europeu salientou igualmente nas suas conclusões atuais a importância e urgência de levar avante um mercado interno digital acessível, o que inclui também a faturação eletrónica na adjudicação de contratos públicos. Nestes termos, acolho favoravelmente a presente proposta que votei positivamente.

 
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