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Debates
Quarta-feira, 12 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Programa de vigilância da NSA dos EUA, organismos de fiscalização em vários Estados-Membros e impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE (A7-0139/2014 - Claude Moraes)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A partir de julho de 2013, a Comissão de Inquérito LIBE foi responsável pela tarefa extremamente difícil de cumprir o mandato do Plenário de investigar a vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE num prazo muito curto, de menos de 6 meses. Durante esse período, realizou mais de 15 audições, abrangendo cada uma das questões centrais previstas na Resolução de 4 de julho, baseando-se nas propostas de peritos da UE e dos EUA, que representavam um vasto conjunto de conhecimentos e contextos: as instituições da UE, os parlamentos nacionais, o Congresso dos EUA, académicos, jornalistas, a sociedade civil, especialistas em segurança e tecnologia e empresas privadas. O debate sobre a vigilância em larga escala não tem lugar de forma homogénea dentro da UE. A presente resolução, que voto favoravelmente, reconhece a magnitude das revelações envolvidas e a sua natureza contínua, planeando as ações futuras e garantindo que estão na mesa propostas específicas para ações de acompanhamento na próxima legislatura, garantindo que as conclusões continuarão a ser prioritárias na agenda política da UE. O Parlamento apresenta ainda a proposta concreta de um Habeas Corpus Digital Europeu com vista a proteger os direitos fundamentais na era digital.

 
Ανακοίνωση νομικού περιεχομένου - Πολιτική απορρήτου