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Debates
Quarta-feira, 12 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Avaliação da justiça no que respeita à justiça penal e ao primado do direito (A7-0122/2014 - Kinga Göncz)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a presente resolução que acolhe com agrado o Painel de Justiça da UE criado pela Comissão. A criação de um Painel de Justiça em matéria penal contribuirá, de forma fundamental, para o estabelecimento de um entendimento comum da legislação da UE no domínio do direito penal entre juízes e procuradores-gerais, reforçando, assim, a confiança mútua. O Parlamento insta a Comissão a alargar gradualmente o âmbito do painel, para que este se torne um painel de justiça separado e abrangente que avalie, através da utilização de indicadores objetivos, todos os domínios judiciais, incluindo a justiça penal e todas as questões horizontais relacionadas com a justiça, tais como a independência, a eficiência e a integridade do sistema judicial, a carreira dos juízes e o respeito pelos direitos processuais.

 
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