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Debates
Quarta-feira, 12 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição revista

A Procuradoria Europeia (A7-0141/2014 - Salvatore Iacolino)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a presente resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia. A ação penal contra infrações lesivas do orçamento da UE releva atualmente da competência exclusiva dos Estados-Membros, não existindo uma autoridade da União competente nesta matéria. Atenta a falta de eficácia a nível nacional para estes crimes pan-europeus, a proposta da CE visa instituir a Procuradoria Europeia e definir as suas competências e procedimentos. De facto, a proposta complementa uma anterior proposta legislativa, que define as infrações penais bem como as sanções aplicáveis. Havendo suporte jurídico nos Tratados, votei favoravelmente a presente resolução em que o Parlamento considera que esta proposta representa um novo passo rumo à realização de um espaço europeu de justiça penal e ao reforço dos instrumentos de luta contra a fraude.

 
Ανακοίνωση νομικού περιεχομένου - Πολιτική απορρήτου