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Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas Edição revista

Aplicação e cumprimento das regras de comércio internacionais (A7-0308/2013 - Niccolò Rinaldi)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais. A UE não dispõe atualmente de um quadro legislativo horizontal para fazer cumprir os seus direitos ao abrigo da OMC e de outros acordos de comércio internacionais. Num contexto global em que é crescente o número de medidas de retaliação, o instrumento proposto é legitimamente concebido para fazer cumprir os direitos comerciais da UE, para consolidar a credibilidade da UE e, em última análise, para convencer os nossos parceiros comerciais a respeitarem as regras do jogo estabelecidas nos acordos de comércio. A presente proposta é também parte integrante da estratégia de abertura de novos mercados para a UE e alinha os procedimentos de tomada de decisão com o Tratado de Lisboa.

 
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