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Debates
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas Edição revista

Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (A7-0243/2014 - Mojca Kleva Kekuš)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - No âmbito dos esforços da UE para colmatar as atuais lacunas fiscais resultantes da exploração das diferenças entre os sistemas fiscais nacionais, a dupla tributação, e a tributação insuficiente, esta legislação pretende ser um contributo para um regime fiscal com receitas mais significativas e que fomentem uma concorrência sadia entre as empresas. Por razões de equidade e de transparência, bem como eficiência económica, a UE está a envidar os máximos esforços para garantir a maior harmonização da tributação no espaço comunitário. A proposta atual visa combater as disparidades em matéria de funcionamento e tributação dos instrumentos financeiros híbridos e introduz uma regra geral anti abuso. A relatora propõe ainda o reforço da definição de sociedade-mãe, de modo a que as empresas multinacionais não beneficiem ilicitamente das diferenças da legislação fiscal e não possam distorcer a concorrência. Pela mesma razão pretende pôr termo ao dumping fiscal e promover uma maior harmonização fiscal no mercado único. Com a erosão da matéria coletável a ocupar um lugar de destaque na UE, é extremamente importante garantir que as empresas multinacionais contribuam de forma justa para os sistemas fiscais num momento em que os contribuintes de toda a Europa são pressionados a contribuir com a sua quota-parte. Nestes termos, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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