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Debates
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas Edição revista

Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões (A7-0167/2014 - Pablo Zalba Bidegain)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A regulamentação das comissões de intercâmbio, abrange uma série de questões, incluindo os limites aplicáveis às comissões de intercâmbio, as taxas de serviço ao comerciante e a regra de aceitação de todos os cartões. As decisões administrativas em vigor em alguns Estados-membros variam de forma significativa e, neste sentido, é fundamental, tornar esta legislação mais harmonizada, de modo a que as comissões de intercâmbio cobradas sejam coerentes e seja possível realizar totalmente o mercado interno, na área dos pagamentos por cartão, Internet e móveis associados a cartões. Esta legislação introduz limites máximos para as comissões interbancárias de 0,2% para os cartões de débito e de 0,3% para os cartões de crédito e proíbe a aplicação de encargos suplementares sobre este tipo de cartões, uma prática corrente no caso da compra de bilhetes de avião, por exemplo. Os retalhistas obterão poupanças devido ao pagamento de comissões mais baixas aos seus bancos. Essas poupanças deverão, por seu turno, ser repercutidas pelos comerciantes nos consumidores através de preços de venda a retalho mais baixos. Neste sentido, tendo em conta a vantagem desta nova legislação para o funcionamento dos mercados de pagamento, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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