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Debates
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas Edição revista

Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (A7-0365/2013 - Marita Ulvskog)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A União Europeia não dispõe de qualquer quadro geral transnacional e transetorial para transações eletrónicas seguras, fiáveis e simples que englobe a identificação, a autenticação e os serviços de confiança eletrónicos. A legislação da UE em vigor sobre a matéria, nomeadamente a Diretiva relativa a um quadro comunitário para as assinaturas eletrónicas, contempla apenas estas. A Agenda Digital para a Europa identifica os obstáculos existentes ao desenvolvimento digital da Europa e prevê legislação sobre serviços de confiança tais como as assinaturas eletrónicas e o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação eletrónicas, tendo em vista o estabelecimento de um quadro legal claro que ponha fim à fragmentação e à falta de interoperabilidade, melhore a cidadania digital e previna a cibercriminalidade. Votei favoravelmente a adoção desta legislação que visa garantir o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação eletrónicas em toda a UE e que constitui igualmente uma ação fundamental do Ato do Mercado Único, bem como do Roteiro para a Estabilidade e o Crescimento. O Parlamento Europeu tem realçado, reiteradamente, a importância da segurança dos serviços eletrónicos.

 
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